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"0020199-59.2023.5.04.0403" - Resultados da Busca

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Antonio Rodrigues Souza x Juízo Da Vara Do Trabalho De Pinheiro

ID: 315982357

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. José Evandro de Souza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017164-35.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS MORAES ALVES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a79a5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO RODRIGUES SOUZA, face a ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO, praticado na ação trabalhista - rito ordinário nº 0016690-49.2025.5.16.0005, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para reintegração do impetrante ao emprego. Narra que registrou sua candidatura a vice-presidente de sindicato. Argumenta que a estabilidade sindical é garantida pela Constituição e pela CLT, independentemente do tipo de contrato, e que o registro da candidatura gera direito imediato à proteção. Afirma que a anotação em sua CTPS, gozando de presunção de veracidade (art. 29, § 4º, da CLT), comprova que o contrato firmado é por tempo indeterminado e não vínculo de experiência, prevalecendo sobre os documentos produzidos de forma unilateral pela empresa, a exemplo do TRCT e da comunicação de dispensa. Defende a ilegalidade e o abuso de poder por parte do magistrado, que desconsiderou a CTPS, bem como a CF e a jurisprudência sobre estabilidade sindical. Com base nesses argumentos, entende estarem presentes a plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora, pelo que requer, liminarmente seja determinada a suspensão do ato apontado como ilegal e autorizada a reintegração imediata ao emprego, com o reconhecimento de todos os efeitos legais da estabilidade. Juntou aos autos procuração e diversos documentos. Relatado no essencial, decido. Sem decadência, vez que o impetrante tomou ciência do ato apontado como ilegal e abusivo e impetrou o presente writ em período inferior a 120 dias (ID. 9aec1d2). A decisão contra a qual se insurge o impetrante foi adotada em sede de tutela antecipada, inexistindo na legislação processual do trabalho recurso adequado ou medida correicional suficiente para adversá-la, daí admitir o mandado de segurança (art. 5º da Lei 12.016/2009). Pois bem. É requisito imprescindível para o pedido de mandado de segurança, a presença do direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art.1º), que, segundo a melhor doutrina, respeita ao aspecto fático sobre o qual não deve pairar dúvidas, haja vista que o direito em si é sempre revestido de liquidez e certeza e, nesse contexto, a comprovação das alegações do impetrante deve se dar de pronto, isto é, perceptíveis ao julgador em sede de cognição sumária, uma vez que nesta estreita via não há margem para dilação probatória. No entanto, isso não obsta que o julgador se detenha em complexas questões, desde que restritas ao campo do direito. De antever, o mandado de segurança comporta pedido de liminar, quando for relevante o seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (Lei nº12.016/ 2009, art. 7º, III). Em outras palavras, são requisitos para concessão da liminar, a aparência do bom direito e o perigo da demora. Cumpre assentar, ainda, que o juízo realizado em sede de mandado de segurança é de cognição sumária e não comporta dilação probatória, motivo pelo qual não cabe a este Desembargador Relator adentrar o mérito das questões de fato a serem debatidas nos autos principais. Calha ressaltar também que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado, cabendo a ele deliberar sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dentro do seu livre convencimento motivado. De forma que, ressalvada as hipóteses nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, remanesce inconcebível a utilização da via mandamental como instrumento de revisão do ato judicial que indeferiu a tutela antecipada nos autos originários. Nesse contexto, os fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora me parecem suficientes em si para a denegação da tutela antecipada requerida pelo impetrante. Não observo qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada fundada nos seguintes termos: No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que, embora tenha sido demonstrado o registro de candidatura, consta no TRCT e na comunicação de dispensa juntados com a petição inicial (ID c5bc5b0 e 5c4a0ab) que a relação jurídica mantida entre as partes consistia em contrato de experiência, redundando na consequente impossibilidade de aferição da verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris). Não se olvida que o art. 8º, VII, da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa do empregado sindicalizado, desde o registro da candidatura a cargo de direção. A garantia estabilitária do dirigente sindical, que também possui função social, protege a representação coletiva dos trabalhadores e garante o livre exercício da atividade sindical. É notória ainda a importância da anotação na CTPS, visto que serve de prova em casos diversos. Contudo, a anotação na CTPS gera presunção relativa de veracidade quanto aos dados nela constante, nos termos da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Mesmo tendo o impetrante apresentado CTPS com a anotação do tipo de contrato por "prazo indeterminado" (ID. 2ac578c), trouxe também aos autos a comunicação de dispensa (ID. 437d092) dando conta de que a DPL Construções firmou contrato de experiência com o impetrante em 01/02/2025 e o rescindiu em 16/04/2025. Importante destacar que, caso reconhecida a regular pactuação de contrato de experiência, a jurisprudência segue na direção de que a tal modalidade de contrato a termo não se aplica a estabilidade provisória de dirigente de entidade sindical. Vejamos os seguintes julgados: Estabilidade. Contrato de Experiência. A eleição do trabalhador para cargo de direção ou representação sindical não altera a natureza jurídica do contrato de experiência (modalidade de contrato a termo), de modo que a ele não se aplica a garantia provisória de emprego sindical, por se tratar de instituto destinado a evitar despedidas arbitrárias, a fim de manter a continuidade da relação de emprego, o que somente é compatível com o contrato por prazo indeterminado. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020199-33.2021.5.04.0014 ROT, em 03/05/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora) ESTABILIDADE SINDICAL - CONTRATO TEMPORÁRIO. Já pacificado na jurisprudência, que empregados admitidos, por meio de contrato temporário ou de experiência, não faz jus à garantia provisório de emprego, previsto no Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 § 3º, a exceção apenas quanto ao acidente de trabalho e a gestante. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000523-86.2019.5.08.0005; Data de assinatura: 21-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Ida Selene - 1ª Turma; Relator(a): IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Dessa forma, como a questão alusiva ao tipo de contrato firmado entre empregador e empregado demanda ampla dilação probatória para que o juízo de cognição forme sua convicção, inviável o deferimento da liminar pretendida através da presente ação. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Ciência ao impetrante. Na mesma oportunidade, intime-se o impetrante para sanar o vício da ausência de autuação, no PJe, do terceiro interessado (D P L CONSTRUCOES LTDA), além da falta de indicação do seu respectivo endereço e demais qualificações constantes do art. 319, do CPC, para a devida citação, devendo observar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro, para ciência da decisão e para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0020199-59.2023.5.04.0403"

Antonio Rodrigues Souza x Juízo Da Vara Do Trabalho De Pinheiro