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"0022182-79.2021.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 0022182-56.2025.4.05.8300

ID: 308793669

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-56.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0022182-56.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BERNARDINO DE SENA Advogad…

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Processo nº 0022182-07.2007.8.08.0011

ID: 312807988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022182-07.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRARDI E DELCARO LTDA PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA

Sentença

Advogados:

PRISCILA MARTINS CHIECON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado…

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Processo nº 0020436-79.2021.8.27.2729

ID: 320890895

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020436-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ROSA (OAB GO042250) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do ente federativo, objetivando o reconhecimento de compensação de ICMS supostamente pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a compensação de crédito tributário de ICMS feita de forma unilateral pelo contribuinte, sem prévia formalização administrativa perante a autoridade competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação tributária depende de autorização legal expressa e requer formalização junto à administração tributária, conforme o art. 170 do CTN e a legislação estadual (Lei Estadual nº 1.288/2001 e Decreto nº 2.912/2006/TO). 4. A mera alegação de crédito reconhecido por laudo ou despacho administrativo não substitui o processo de homologação necessário para a extinção do crédito tributário. 5. A inexistência de procedimento formal impede o reconhecimento da compensação e, consequentemente, a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. 6. A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca da extinção do débito, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A compensação de crédito tributário só se efetiva mediante prévia formalização e homologação administrativa, sendo inadmissível sua realização de forma unilateral. 2. Reconhecimento administrativo do crédito não supre a ausência do procedimento legal de compensação. 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente é afastada mediante prova inequívoca de extinção da obrigação tributária.”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Decreto nº 2.912/2006/TO; Lei Estadual nº 1.288/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2029620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 5001168-37.2010.8.27.2729, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 09.11.2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016521-07.2024.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 07.05.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2%, com fundamento no Art. 85, §11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 0019369-79.2021.8.27.2729

ID: 325294394

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019369-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019369-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : AFONSO MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Obs…

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Justiniano Juracy Costa Lopes x Concorde Veiculos Ltda e outros

ID: 280655241

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-04.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINIANO JURACY COSTA LOPES

Polo Passivo:

CONCORDE VEICULOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100621 NÚMERO ÚNICO: 0022182-04.2023.8.25.0001 REQUERENTE : JUSTINIANO JURACY COSTA LOPES ADV. : NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR - OAB: 14784-SE REQUERIDO : CONCORDE VEICU…

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Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A. Em Recuperacao Judicial x Juliana Machado Parreira Thomaz Soares

ID: 321761680

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027323-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANA MACHADO PARREIRA THOMAZ SOARES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANICETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0027323-79.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERE…

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Processo nº 0022182-96.2024.4.05.8201

ID: 320851227

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-96.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 0022182-02.2024.4.05.8200

ID: 327586200

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-02.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SANTOS FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PARTE AUTORA CAPAZ E SEM QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARILENE CARNEIRO DE ARAÚJO propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício por incapacidade (segurado urbano). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 5. A parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 12/05/2022 a 12/07/2022 (DER). Após, verteu uma contribuição em 09/2022 (Id. 50883615). 6. O laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de “O quadro patológico da periciada é compatível com o diagnóstico de Fibromialgia ( CID 10 = M 79.7 ) - Comorbidade: Transtorno de Ansiedade“, estando com mera limitação para o exercício de sua atividade laboral (cuidadora de idosos), no mais, temporária (prazo de recuperação em 6 (seis) meses contados da data da realização da perícia médica) (Id. 58645578). 7. Inexistem elementos a afastar a conclusão médico-pericial. 8. Prosseguindo, a parte autora não satisfaz a qualidade de segurado (CNIS) (Id. 50883615). 9. Como dito, recebeu benefício por incapacidade temporária até 12/07/2022, assim, mantida a qualidade de segurado até 09/2023. 10. Dessa forma, quando da DER (14/05/2024), perdida a qualidade de segurado. 11. Friso não ter sido alegada, ou provada, eventual condição de desemprego involuntário. 12. Não foi trazida testemunha. 13. Defrontado com este panorama (parte autora capaz e sem qualidade de segurado quando da DER), o pedido merece ser rejeitado. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

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Processo nº 0022182-49.2022.8.26.0053

ID: 335022652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022182-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DAEL OLIO CELIA TONDIN SILVEIRA CELSO GUERREIRO EDSON ANTONIO PRADO EDUARDO FARES BORGES EMY MENDES COELHO E MELLO GERALDO SANTIN GERARDINI HELIO ANTONIO MONTEIRO HUMBERTO ROSALIN JAYRO DE LIMA RIBEIRO JOAQUIM PEDRO BERNARDES MARIA APARECIDA GARCIA CASTRO MARIO APARECIDO LEON ODILON DIAS DE PAIVA ROMUALDO CABRERA NETO ROSANA APARECIDA CANDIDA PEREIRA SERGIO EDUARDO MUNIZ SIDNEI ALBERTO GERARDINI WISTAM DIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022182-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0131643-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Antonio Monteiro - - Hum… Processo 0022182-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0131643-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Antonio Monteiro - - Humberto Rosalin - - Ana Lucia Dael Olio - - Celia Tondin Silveira - - Celso Guerreiro - - Edson Antonio Prado - - Eduardo Fares Borges - - Emy Mendes Coelho e Mello - - Geraldo Santin Gerardini - - Wistam Diz - - Jayro de Lima Ribeiro - - Joaquim Pedro Bernardes - - Maria Aparecida Garcia Castro - - Mario Aparecido Leon - - Odilon Dias de Paiva - - Romualdo Cabrera Neto - - Rosana Aparecida Candida Pereira - - Sergio Eduardo Muniz - - Sidnei Alberto Gerardini - Vistos. Ciência às partes do efeito suspensivo atribuído nos autos do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Ana Lucia Dael Olio e outros

ID: 306981281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008393-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

ANA LUCIA DAEL OLIO CELIA TONDIN SILVEIRA CELSO GUERREIRO EDSON ANTONIO PRADO EDUARDO FARES BORGES EMY MENDES COELHO E MELLO GERALDO SANTIN GERARDINI HELIO ANTONIO MONTEIRO HUMBERTO ROSALIN JAYRO DE LIMA RIBEIRO JOAQUIM PEDRO BERNARDES MARIA APARECIDA GARCIA CASTRO MARIO APARECIDO LEON ODILON FERREIRA LOPES ROMUALDO CABRERA NETO ROSANA APARECIDA CANDIDA PEREIRA SERGIO EDUARDO MUNIZ SIDNEI ALBERTO GERARDINI WISTAM DIZ

Distribuídos

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 3008393-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 3008393-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0022182-49.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP); Agravado: Helio Antonio Monteiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Celso Guerreiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Ana Lucia Dael Olio; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Wistam Diz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Sergio Eduardo Muniz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Emy Mendes Coelho e Mello; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Romualdo Cabrera Neto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Sidnei Alberto Gerardini; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Rosana Aparecida Candida Pereira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Jayro de Lima Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Geraldo Santin Gerardini; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Maria Aparecida Garcia Castro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Eduardo Fares Borges; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Joaquim Pedro Bernardes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Edson Antonio Prado; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Humberto Rosalin; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravada: Celia Tondin Silveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Odilon Ferreira Lopes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Mario Aparecido Leon; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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