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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 320351178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-20.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está…

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 300816204

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar…

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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 314698606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-20.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela part…

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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 314706992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-20.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela part…

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Processo nº 0031569-79.2018.8.17.8201

ID: 262548056

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031569-79.2018.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGLI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEDE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Rita Maria Silva Matos De Souza x Estado De São Paulo e outros

ID: 303956233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031569-20.2012.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SILVA MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031569-20.2012.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031569-20.2012.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Rita Maria Silva Matos de Souza - Embargdo: Município de São José dos Campos - Embargdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ELEMENTARES, ALINHANDO-SE A POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AOS PONTOS DEVOLVIDOS AO EXAME EM SEGUNDO GRAU. MÁ AVALIAÇÃO DE PROVAS OU INADEQUADA APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL QUE ESCAPAM AOS ESTREITOS LINDES DA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ministério Público - Mpmg x Alan Francisco Dias Junior

ID: 326703121

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSOS, 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031569-68.2021.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ALAN FRANCISCO DIAS JUNIOR

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSOS 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 COMARCA DE PASSOS Av. Arlindo Figueiredo, nº. 850 Jardim Continental 2ª Sec. C…

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J. M. D. S. N. e outros x U. (. D. T. M.

ID: 257503226

Tribunal: TJSE Órgão: 13ª Vara Cível de Aracaju Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0031569-43.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. N. P. C. M. P.

Polo Passivo:

U. (. D. T. M.

Despacho

Advogados:

AIRTON OLIVEIRA DE ANDRADE

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FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA ALICE ANDRADE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VENÂNCIO LUIZ FERNANDES DA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ANDRADE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MACEDO CONRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202311300933 NÚMERO ÚNICO: 0031569-43.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (P.C.M.P.) ADV. : JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE ADV. : FABIANO FERRAZ ARAÚJO E AR…

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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 278825364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0031569-20.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ant… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0031569-20.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Vanderlei Daniel De Andrade

ID: 258089306

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BIANCA CHBANE CONTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.206,54 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ESPÓLIO DE VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE representado(a) por Vanderlei Daniel de Andrade Junior 1. Presentes o interesse e os pressupostos processuais, as partes são legítimas para figurarem dos polos ativo e passivo do feito. 2. De acordo com os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade, os pactos celebrados possuem força de lei entre as partes. Entretanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) é permitida, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo, portanto, verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pela parte ré (súmula 381 do STJ). Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. 3. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da lide principal encampam a indagação acerca da existência das ilegalidades contratuais delimitadas pela parte ré e se estas importam em descarecterização da mora e/ou repetição/compensação do indébito. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de prova, anuncio o julgamento do feito no estado que se encontra. Intimem-se as partes a respeito; após, voltem-me conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

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