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Processo nº 0088365-85.2021.4.03.6301

ID: 257034641

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0088365-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088365-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARISA CAP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088365-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARISA CAPITANI DOURADO Advogados do(a) EXEQUENTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR - SP359760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 D E S P A C H O Inicialmente, declaro incontroverso o valor relativo aos danos morais depositado pela parte ré (ID 335438910) e esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. Prosseguindo, não consta dos autos a comprovação da restituição das parcelas consignadas no benefício previdenciário da parte autora, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado. Em vista disso, comprove o réu – Banco Bradesco S.A., o cumprimento integral do julgado, procedendo ao depósito complementar em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 0110384-85.2021.4.03.6301

ID: 329700637

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0110384-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA OLIVEIRA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0110384-85.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0110384-85.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA OLIVEIRA COSTA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA PEDROSA - SP452543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0085067-85.2021.4.03.6301

ID: 291106418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0085067-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENA MARTA ALMEIDA SILVA RUIZ ALVAREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0085067-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: M. A. S. SUC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0085067-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: M. A. S. SUCESSOR: A. L. A. M., R. D. C. A. S. V., P. S. A. S., E. M. A. S. R. A. Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169, TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 Advogado do(a) SUCESSOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 EXECUTADO: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 0052669-54.2016.4.01.9199

ID: 326875735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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EDER DE SOUZA AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Proferida decisão colegiada pelo TRF da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão. Defende que, revogada a tutela antecipada, os valores pagos a título provisório no curso do processo deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nos termos da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo INSS. A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, a fim de que seja realizado o juízo de conformação da decisão impugnada à citada tese, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade dos embargos já foi feito pelo TRF da 1ª Região, restando a este Colegiado analisar a omissão . 2. Nos termos do artigo 932 do CPC/2015, cabe a esta Turma aplicar o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. Embargos de declaração do INSS providos, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração do INSS e dar-lhes provimento, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0050147-85.2021.4.03.6301

ID: 309290295

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050147-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA CRUZ MUSICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIRONE CARDOSO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050147-85.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050147-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA CRUZ MUSICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: TAIRONE CARDOSO DANTAS - SP314726-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FATIMA APARECIDA DA CRUZ MUSICO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: TAIRONE CARDOSO DANTAS - SP314726-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050147-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado seguimento/provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que "inexiste prova de que o EPI eventualmente fornecido à ora recorrente era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo onde a mesma desempenhava as suas funções de técnica de enfermagem." É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050147-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. O recurso, contudo, não deve ser conhecido. Em detida análise, observo que foi negado seguimento ao recurso excepcional com fundamento no Tema n. 213, julgado pelo(a) Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos. Ocorre que as razões recursais foram apresentadas de forma genérica e superficial, sem impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada. A parte recorrente deixou de demonstrar, ainda que sucintamente, o motivo pelo qual a tese firmada no aludido Tema deveria ser afastada ou se teria sido aplicada de forma inadequada. É perfeitamente sabido ser ônus processual da parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, não bastando para tanto a alegações genéricas ou mera reiteração argumentos utilizados no recurso já denegado, conforme inteligência do artigo 1.021, §1º do Código de Processo Civil: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante reiterou as alegações apresentadas no recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.2. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso em análise. 3.3. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. 3.4. Na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões não associadas ao que decorre do agravo interno pelos meios que venham a ser cabíveis. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.223/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. Ementa Agravo interno. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso excepcional, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento no artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF combinado com artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022. II. Questão em dIsCussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razões de deCIdIR 3.A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação das Cortes Superiores. IV. dIsposItIVo 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conheceu o agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0030262-85.2021.4.03.6301

ID: 259248458

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030262-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SCARPELLI CARONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030262-85.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE SCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030262-85.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE SCARPELLI CARONI Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA - SP91490 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001415-85.2021.4.03.6301

ID: 259248484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001415-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001415-85.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELAINE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001415-85.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA MARAK Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0105243-85.2021.4.03.6301

ID: 323135830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0105243-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105243-85.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE JULIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105243-85.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE JULIO DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005, JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA - SP418094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Gabriel Haag x Estado Do Paraná

ID: 262074881

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HAAG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOLONHEZI

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052669-11.2024.8.16.0182 Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$11.254,37 Requerente(s): GABRIEL HAAG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL HAAG em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que é servidor público estadual desde 12/12/2007, exercendo a função de Agente de Segurança Socioeducativo. Declara que, com o advento da Lei nº 21.119/2022, que regularizou a situação dos agentes de segurança socioeducativos, bem como alterou as disposições das Lei nº 13.666/2002, o autor começou a receber o adicional de atividade socioeducativa – AAS, verba de natureza permanente e integrante da remuneração do servidor. Por essa razão, entende que o AAS deve incorporar a base de cálculo para o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço – ATS, o que não foi observado pelo requerido, requerendo a procedência dos pedidos nesse sentido, bem como que seja o requerido condenado ao pagamento retroativo dos valores que deixou de receber. Em sede de contestação, o requerido defende a regularidade dos pagamentos efetuados ao autor. Declara que a incorporação dos valores do AAS na base de cálculo do ATS é indevido, sob pena de caracterização de efeito cascata, nos termos do artigo 37, XIV da Constituição Federal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Primeiramente, verifica-se não ser causa de suspensão do feito, pois, muito embora exista ação coletiva de nº 0002693-84.2024.8.16.0004 ajuizada pelo Sindicato da Secretaria de Justiça e Família do Estado do Paraná que trata sobre matéria idêntica à aqui discutida, a existência de tal ação por si só não impede a tramitação de processos individuais que versem sobre a mesma matéria. Além do mais, o aqui autor não integra o polo passivo daquela ação coletiva, razão pela qual não há como se falar em litispendência. Superada tal questão, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito do autor em ter incluído da base de cálculo do seu ATS os valores recebidos do AAS. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 21.119/2022 alterou os dispositivos da Lei nº 13.666/2022 e, instituiu, em favor dos agentes de segurança socioeducativos, o Adicional de Atividade Socioeducativa, vejamos: Art. 7º Acrescenta o inciso IX no art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação: IX - Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, com incidência de contribuição previdenciária. É possível observar que o legislador optou por conferir a este adicional o caráter permanente, inerente ao cargo efetivo de agente de segurança socioeducativo. Por sua vez, o Decreto nº 7.157/2006 considera o AAS como verba integrante dos vencimentos do agente de segurança socioeducativo, inclusive para fins do cálculo de aposentadoria, pois considera tal adicional como vantagem inerente ao cargo efetivo, in verbis: Art. 1º No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como vantagens inerentes ao cargo efetivo, as descritas a seguir: [...] XVIII - Agente de Segurança Socioeducativo: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS. Corroborado a este entendimento, o artigo 2º, XIV da Lei nº 13.666/2002, estabelece que: Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: [...] XIV - Vencimentos ou Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por Lei. (Grifos intencionais). Nesse sentido, os artigos 170 e 171 da Lei nº 6.174/70, que tratam especificamente acerca do adicional de tempo de serviço concedidos aos servidores públicos do Estado do Paraná, determinam que acréscimo do adicional será computado levando em consideração o vencimento do cargo efetivo: Art. 170 O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Art. 171 Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento. § 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos. § 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido. Conforme esclarecido na fundamentação supra, o AAS pago ao servidor é considerado vencimento inerente ao cargo efetivo, e deverá compor a base de cálculo do ATS conforme determina a Lei nº 6.174/70, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Destaca-se o entendimento firmado pelo TJPR no julgamento de casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR DISPOSIÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS até publicação da Lei Complementar nº 159/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004343-59.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.08.2024) (Grifos intencionais) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESSA C. CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016154-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.08.2024) (Grifos intencionais) Por fim, não se desconhece, muito menos se ignora a disposição do artigo 37, XIV da Constituição Federal, o qual define que: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”, todavia, ressalta-se que tal disposição não poderá ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que, conforme pontuado previamente na fundamentação, o AAS não se trata de mero acréscimo pecuniário, mas sim vantagem de caráter permanente, integrante do vencimento relativo ao cargo efetivo de agente de educação socioeducativo, não havendo como se falar na ocorrência do “efeito cascata” definido no dispositivo constitucional. Logo, deve-se haver a procedência dos pedidos para o fim de determinar que o requerido inclua na base de cálculo do ATS pago ao autor as parcelas do AAS por ele recebidas, devendo, ainda, ter a condenação do ente estadual ao pagamento retroativo dos valores que o autor deixou de receber devido ao cálculo equivocado do ATS. III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida nos autos e extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de: a) Declarar o direito do autor ao ter seu benefício de Adicional de Tempo de Serviço calculado levando em consideração a quantia total que compõe seus vencimentos, de modo a incluir os valores de Adicional de Atividade Socioeducativa na base de cálculo do ATS. b) Condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte requerente as diferenças de proventos advindas do item anterior, a contar, mês a mês, de cada pagamento a menor até a data da efetiva revisão/correção. A correção monetária dos valores deverá ser calculada pelo índice IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor, além de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – REsp 1.492.221 do STJ), a partir da data da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0105728-85.2021.4.03.6301

ID: 291678416

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0105728-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105728-85.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105728-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LINDOMAR RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TOMAZ DA SILVA, MARIA BERNADETE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA FIGUEIREDO FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105728-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LINDOMAR RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TOMAZ DA SILVA, MARIA BERNADETE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA FIGUEIREDO FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício da pensão por morte, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporânea da união estável. De início, deixo de considerar os novos documentos (comprovantes de endereço) carreados nas páginas 07/09 do evento 39, de 29/06/2022, uma vez que, concluída a fase instrutória, se opera a preclusão da produção da prova, salvo se a parte demonstrar a impossibilidade de tê-lo feito anteriormente – o que não é o caso dos autos. No mérito, assiste razão à parte recorrente. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença: “(...) A manutenção da qualidade de segurada pela falecida foi comprovada, pois recolheu contribuições previdenciárias, na qualidade de segurada facultativa, de 01/01/2014 a 30/06/2016, conforme consulta ao sistema (ID 253524343). No entanto, o autor não comprovou sua qualidade de companheiro da segurada falecida. Consta na certidão de óbito que a falecida residia na Rua Inês Sabino, 169, Jardim Nélia, São Paulo/SP, bem como que vivia em união estável com o autor (ID 177476003 - Pág. 4). O declarante do óbito foi Carlos Henrique Ferreira, irmão da falecida. Em seu depoimento pessoal, o autor alegou, em suma, que viveu com a falecida por 16 anos. O último endereço do casal foi na Rua Inês Sabino, nº 169, onde o autor ainda reside. Atualmente, o autor mora sozinho. Na época do óbito, o filho da falecida era casado e morava na parte de cima da casa. Se mudou há uns 2 anos. O autor demorou a requerer administrativamente a pensão por morte, porque os filhos da autora pegaram os documentos da mãe para guardar de recordação e o autor ficou sem os documentos necessários, que só devolveram depois. A falecida era costureira e não trabalhava há uns 2 anos, porque tinha operado da coluna e não tinha mais condições de trabalhar. Ela não chegou a receber auxílio-doença, porque passou na perícia do INSS, que alegou que era problema crônico e que tinha que se acostumar com as dores. A falecida não insistiu porque ia dar entrada no pedido de aposentadoria logo em seguida. O autor também não trabalhava, porque era aposentado por invalidez desde 2009. A falecida recebia pensão por morte de um filho, que morreu de acidente. O Carlos é irmão da autora. A falecida ficou internada 3 dias. Teve um AVC no dia 06 de agosto e faleceu no dia 09. O falecido estava junto no momento da internação da falecida, mas quem tomou as providências foi uma filha da falecida, que é enfermeira. A falecida passou mal na rua, próximo de casa. O autor estava junto. A falecida ficou internada no SEPACO, na Vila Mariana. A falecida teve 4 filhos, o falecido, a Sandra, o Welington e a Vanessa. A Sandra era casada e o Welington e a Vanessa chegaram a morar com o autor e a falecida. Todavia, não foram apresentados comprovantes de endereço comum do casal, no referido local, em data próxima ao óbito. Embora tenha sido apresentado um comprovante de endereço, emitido em nome da falecida e datado de 08/2016 (ID 177476003 - Pág. 6), todos os demais comprovantes de endereço anexados aos autos são posteriores ao falecimento, sendo que os comprovantes de endereço apresentados em nome do autor datam de 2021 (ID 177476019 - Pág. 23 e ID 177476003 - Pág. 5). Embora apresentados documentos referentes à aquisição do imóvel da Rua Particular, nº 33, Jardim Nélia, pelo casal, em 2003 (ID 177476003 - Pág. 17/21), além de documentos referentes à aquisição de um jazigo, pelo casal, em 2005 (ID 177476003 - Pág. 22/27), não consta dos autos início de prova material contemporânea da união estável, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, as quais confirmaram a alegação do autor de que a união estável foi mantida até a data do óbito. (...) No entanto, para reconhecimento da união estável, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea da união estável, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. (...)” - Sem negrito no original – Em atenção ao princípio tempus regit actum, para a concessão da pensão por morte cujo óbito se deu até 17.01.2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 871/2019), observa-se o entendimento sufragado pela TNU no sentido de que "a prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal" (PEDILEF nº 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005 PEDILEF nº 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006, PEDILEF nº 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009 PEDILEF nº 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010). Na espécie, o óbito da instituidora do benefício ocorreu em 09/08/2016, portanto, em data anterior à novel legislação apontada como fundamento da sentença de improcedência (art. 16, §5º, da LBPS), razão pela qual se aplica a orientação consubstanciada na Súmula 63 da TNU, in verbis: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” Outrossim, a prova oral colhida nos autos fora coesa e harmônica para demonstrar a união estável entre o autor e a falecida segurada, razão por que merece prosperar a pretensão recursal deduzida pelo autor. A qualidade de dependente (companheiro da segurada falecida), bem assim, a dependência econômica, restaram demonstradas por meio da comprovação de que havia dependência mútua, eis que ambos recebiam benefício previdenciário e 1 salário mínimo (pág. 39 e evento 1, de 20/10/2021 e pág. 13 do evento 9, de 18/11/2021), além do depoimento pessoal e da prova testemunhal, nos quais se depreende que o autor, nascida em 26/10/1951, permaneceu em união estável com a instituidora do benefício por 16 anos até o óbito da sua companheira, ocorrido em 09/08/2016. Destarte, uma vez atendidos todos os requisitos legais, faz jus o recorrente (D.N.: 26/10/1951) ao benefício da pensão por morte (vitalícia). A seu turno, em relação à data de início do benefício (DIB), tenho que, ao estabelecer o termo inicial do benefício da pensão por morte o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 fixou como único critério de definição o fator temporal. Logo, tendo em vista que o requerimento administrativo fora formulado na data de 16/01/2020 e, portanto, fora do prazo nonagesimal fixado no art. 74, I, da LBPS (na redação vigente à época do falecimento da segurada), é imperioso concluir que o termo inicial do benefício da pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido a fim de condenar o INSS a conceder, em favor do recorrente, o benefício da pensão por morte (vitalícia), com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo (DIB – 16/01/2020), ressaltando-se que, na apuração do crédito, deverão ser compensados os valores dos benefícios inacumuláveis eventualmente pagos no mesmo período. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme a sistemática determinada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está consentâneo com as orientações jurisprudenciais firmadas nos Temas nº 810/STF e 905/STJ, bem assim, com a EC n° 113/2021. Comunique-se ao INSS para que implante o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025. Caberá ao órgão da autarquia previdenciária responsável pelo cumprimento da presente tutela exigir diretamente do(a) beneficiário(a) os documentos necessários para a implantação do benefício, inclusive, a autodeclaração de titularidade de outro benefício previdenciário, para fins do disposto no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2009. Deverá a autarquia informar nos autos a implantação do benefício. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tal encargo somente incide na hipótese de recorrente vencido – o que não é o caso dos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105728-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LINDOMAR RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TOMAZ DA SILVA, MARIA BERNADETE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA FIGUEIREDO FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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