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Processo nº 0200103-07.2025.8.26.0500

ID: 330683423

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0200103-07.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0200103-07.2025.8.26.0500 - Precatório - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Sebastiao Salvador da Silva - Processo de Origem: 0017102-22.2023.8.26.0554/0001 1ª Vara Cível Foro d…

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Processo nº 0200103-98.2025.8.06.0100

ID: 297726948

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-98.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIVAN LIMA DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.…

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Processo nº 0200103-10.2024.8.06.0173

ID: 299282780

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200103-10.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0200103-10.2024.8.06.…

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Processo nº 0200103-10.2024.8.06.0173

ID: 299282925

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200103-10.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 0200103-10.2024.8.06.…

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Processo nº 0200103-26.2024.8.06.0297

ID: 262797692

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200103-26.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

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Ana Carolina Silva Motta x David Sombra Peixoto

ID: 296068749

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-46.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA MOTTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0200103-46.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor AUTOR: DOMINIQUE ROBERT ZEMP Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção interna (Portaria n° 00001/2025, DJEa 15/05/2025). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual o autor requer o fornecimento regular e contínuo, enquanto perdurar a necessidade, de materiais para home care, medicamentos e alimentação enteral especializada via gastrostomia, fundamentais para garantir a sua sobrevivência e bem-estar. No entanto, a parte promovida requereu a realização de perícia médica para comprovar o quadro clínico do autor, e se em virtude deste resta imprescindível a manutenção do fornecimento do tratamento home care nos moldes que fora deferido. Dito isto, ante ao teor da certidão de id. 154717293, deve o gabinete em atenção a Decisão sob id. 122281024, designar perito médico na especialidade "Generalista", através do SIPER. Reitero que caso haja mais de um perito cadastrado para atuar nesta Comarca, a escolha deve ser feita mediante sorteio (art. 9º, §1º, da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017). Após, intime-se o perito sorteado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que serão custeado pela parte requerida, consoante art. 95 do CPC. Na sequência, intime-se as partes sobre a nomeação, para dizerem se concordam, no prazo de 15 dias. Não havendo discordância, proceda-se com a intimação do perito, por e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, definir data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, para possibilitar a intimação das partes. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 2 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Francisco Rodrigues Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 316603812

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-53.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200103-53.2023.8.06.0170 POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA POLO PASI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200103-53.2023.8.06.0170 POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Rodrigues da Silva , visando a reforma da sentença proferida em 06/05/2025 pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente o pleito ajuizado pelo autor, ora apelante, em desfavor da Banco Itaú Consignado S.A.. 2. Compulsando os autos, observa-se que foi distribuído, em momento anterior, recurso de apelação em face de sentença proferida em 30/06/2023, sob a Relatoria do eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio (id 24955280) que cassou a referida sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse realizada a necessária dilação probatória. 3. Cabe esclarecer que o presente recurso foi-me redistribuído em 03/07/2025. 4. É o relatório. 5. Passo a decidir. 6. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte dispõe que a distribuição do recurso tornará prevento o Relator para todos os recursos posteriores. É o que se extrai do citado dispositivo normativo: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 8. Assim, considerando a distribuição pretérita de recurso interposto nos autos do mesmo processo objeto deste recurso ao eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, integrante desta 1ª Câmara de Direito Privado, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito a esse Relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 9. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 3 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 0200103-67.2022.8.06.0112

ID: 303668952

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-67.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. G. D. L.

Intimação

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200103-67.2022.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. L. D. S. REQUERIDO: J. N. G. D. L. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2003034070465 e inscrita no CPF nº 064.913.043-02, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, que é portador de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). R. L. D. S., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20088019203 SSP-CE e inscrita no CPF nº 606.165.634-34, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11/02/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 1.767, inciso I, do CC, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de R. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. 5. JUAZEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: 52554

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Processo nº 0200103-67.2022.8.06.0112

ID: 310453375

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-67.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. G. D. L.

Intimação

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200103-67.2022.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. L. D. S. REQUERIDO: J. N. G. D. L. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2003034070465 e inscrita no CPF nº 064.913.043-02, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, que é portador de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). R. L. D. S., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20088019203 SSP-CE e inscrita no CPF nº 606.165.634-34, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11/02/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 1.767, inciso I, do CC, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de R. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. 5. JUAZEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: 52554

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Giorgio Franzato x Simone Miranda De Sousa

ID: 318925601

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010045-96.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIO FRANZATO

Polo Passivo:

SIMONE MIRANDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

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JULIELSON FURTADO ARAUJO

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ESTADO DE CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010045-96.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIORGIO FRANZATO AGRAVADO: SI… ESTADO DE CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010045-96.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIORGIO FRANZATO AGRAVADO: SIMONE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giorgio Franzato em face de decisão (ID. 155670480) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, nos autos da Ação Reivindicatória, que suspendeu o curso do processo para que seja apreciada em conjunto com o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, com o intuito de evitar julgamentos conflitantes, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em exame dos autos, verifico a prevenção da Primeira Câmara de Direito Privado, ante a interposição do agravo de instrumento nº 0637265-08.2024.8.06.0000, anteriormente protocolado e distribuído à Douta Relatoria do Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, em 01/11/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Privado, conforme termo de distribuição de ID. 23066753. Nesse caso, em virtude do recurso de Agravo de Instrumento nº 0637265-08.2024.8.06.0000 ter sido recebido e analisado na competência da 1ª Câmara Direito Privado, inicialmente distribuído à Douta Relatoria do Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, em data anterior à da interposição do presente recurso de Agravo de instrumento, portanto, opera-se a prevenção do órgão julgador, conforme determina o art. 68 do RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator: § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ressalta-se que a norma regimental apenas regulamenta a disposição do art. 930, § Único do CPC que aduz: "Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (…) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.". Desse modo, pautado nestas considerações de ordem regimental e processual, reconheço a incompetência desta relatoria e, como consequência, determino que os autos sejam redistribuídos à Primeira Câmara de Direito Privado, órgão que primeiro conheceu da matéria sob análise, atualmente sob a Relatoria do Douto Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, por prevenção para o julgamento do presente recurso. Redistribuam-se os presentes autos digitais. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

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