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"0200769-05.2023.8.06.0154" - Resultados da Busca – Página 5 de 32

Processo nº 0200769-82.2024.8.06.0117

ID: 310596754

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.…

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Processo nº 0200769-82.2024.8.06.0117

ID: 310596803

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.…

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Processo nº 0200769-07.2022.8.06.0100

ID: 310168641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100 Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata o presente feito de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais manejada por ATONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Intimada a parte autora pessoalmente para cumprir os atos pertinentes ao prosseguimento do feito, a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (ID 162202436). São os fatos. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096214), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200769-07.2022.8.06.0100

ID: 310168660

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100 Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata o presente feito de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais manejada por ATONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Intimada a parte autora pessoalmente para cumprir os atos pertinentes ao prosseguimento do feito, a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (ID 162202436). São os fatos. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096214), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200769-37.2022.8.06.0090

ID: 310418929

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200769-37.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0200769-37.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: F. D. C. E. e outros RÉU: R. O. S. e outros Vistos, etc. Destaco que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando (STJ, HC 652.068/DF , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Verifico que, embora conste nos autos certidão de ocorrência da citação (id 100782792), do print colacionado nos autos se depreende que não há foto de perfil do citado, ou seja, não houve observância do requisito de verificação do citado, nos termos do julgado do STJ supracitado. Contudo, o executado compareceu nos autos, espontaneamente, pedindo a designação de audiência de conciliação (id 150705139), suprindo-se assim o vício de citação (art. 239, § 1º do CPC). Assim, considerando que em ações desta natureza não há a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e em observância a economia processual, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se há interesse na conciliação das partes, ou requerer o que entender pertinente (considerando que a citação se deu por realizada após a o comparecimento espontâneo do executado no processo). Após, retornem os autos conclusos para verificação das diligências necessárias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz

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Processo nº 0200769-94.2022.8.06.0168

ID: 309772640

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200769-94.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEZERRA ROLIM

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RECORRIDO: APELADO: MARCELO BEZERRA ROLIM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra acórdão (ID 17953201) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente e não conheceu da remessa necessária. O insurgente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando contrariedade aos arts. 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e 169, I e II, do texto constitucional, e ausência de previsão orçamentária e de estudo de impacto financeiro. Afirma que "não há prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16º e 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal) quiçá qualquer autorização específica para pagamento de anuênio ou concessão de vantagens aos servidores". Contrarrazões apresentadas (ID 19444753). É o relatório, no essencial. Decido. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Verifico, de início, quanto à apontada violação ao art. 169, I e II, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no artigo 102, III, "a", do texto constitucional, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar Constituição. Quanto à alegada contrariedade aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão colegiada recorrida concluiu que "Dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizadas para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do STJ e deste Sodalício". Como visto, o colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que se firmou: "no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor" (AgInt no AREsp n. 1.702.230/SE, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). A conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83, dessa Corte Superior, e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Sobre a questão, entende o Superior Tribunal de Justiça ser "Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0200769-34.2024.8.06.0133

ID: 317025607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133 Promovente: MANOEL ALVES CORREIA Promovido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ALVES CORREIA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS/A. Decisão de ID 103017254 determinou a emenda à inicial. Todavia, a determinação não foi cumprida. Diante disso, o feito foi sentenciado pelo indeferimento da inicial (ID 103017258). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 103017263), o qual foi julgado procedente, tendo destituído a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem (ID 154825620). Em decisão de ID 157147166, foi disposto que o requerente MANOEL ALVES CORREIA - CPF 034.270.293-95, é pessoa incapaz de exprimir a própria vontade, conforme verificado nos autos do processo nº 0201330-92.2023.8.06.0133. Diante disso, foi determinado a emenda à inicial visando a regularização da situação processual. Devidamente intimado, através do causídico, este não se manifestou nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de ID 157147166, foi determinado a regularização da situação processual, tendo em vista que a parte autora é relativamente incapaz, precisando ser representada por seu curador. Apesar de regularmente intimado o causídico não se manifestou nos autos, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito. Assim, considerando que a parte não regularizou a representação processual, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPAZ. INTERDIÇÃO . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Afirmando o autor ser incapaz, eventual condição de incapacidade está sujeita à curatela, devendo ocorrer a aplicação do instituto da interdição, a fim de regularizar a representação, nos termos dos artigos 1 .767 do Código Civil e 747 do CPC. 2. devidamente intimado para sanar o vício de representação, o apelado não apresentou manifestação, sendo salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC . 3. Ademais, a questão atinente à representação processual é de ordem pública, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0354485-47.2016.8.09.0014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas suspensas pela gratuidade de justiça. Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 30 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554182

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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David Sombra Peixoto x Carlos Bezerra Neto

ID: 318905755

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200769-86.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CARLOS BEZERRA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS BEZERRA NETO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200769-86.2024.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SILVIO FRAGOSO DA SILVA SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 154226115. A parte embargante em ID 155342866 aponta erro material, pois a sentença ao determinar o valor de R$95.101,46, não levou em conta nele os juros e correções igualmente pactuados. Dessa maneira, o valor devido a ser atualizado pelos índices mencionados no decisum é o valor de R$ 120.044,27, conforme memória de cálculo em anexo com a inicial. Intimada a contra-arrazoar a embargada apresentou nada apresentou (ID 161718443). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades, contradições e erro material existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. A sentença foi assim proferida: "4 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para: Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$valor de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade. Após o trânsito em julgado: Intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o início do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 10 de maio de 2025". . Passamos à análise dos fundamentos que embasaram o presente Embargos de Declaração. Como relatado, a embargante afirma erro material na sentença de ID 154226115. Analisando os autos processuais, observa-se que o pleito do embargante merece prosperar, pois, de fato, tanto na inicia quanto na decisão de ID 110267391 que determinou a expedição do mandado de pagamento, consta o valor do débito em R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, delineados os contornos gerais da insurgência, é mister reconhecer que prosperam os argumentos do embargante em alterar a sentença para corrigir o erro material apontado. 3 - DO DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante o erro material apontado, para o fim de onde se lê na sentença de ID 154226115: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". leia-se: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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