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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554182

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200672-60.2023.8.06.0168

ID: 326156399

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200672-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon…

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Processo nº 0200672-60.2023.8.06.0168

ID: 326156427

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200672-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon…

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Processo nº 0200769-13.2025.8.06.0064

ID: 291015405

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-13.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LUCAS GOMES FERREIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANDREZA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA XAVIER VIDAL

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ADV: Erika Xavier Vidal (OAB 63836/GO) Processo 0200769-13.2025.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ezequiel Lucas Gomes Ferreira Representado Por Sua Genitora Andreza Gomes Freire - C…

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Processo nº 0200768-02.2025.8.06.0299

ID: 329433526

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0200768-02.2025.8.06.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DA S. A.

Intimação

Advogados:

MERCIA DO NASCIMENTO VITOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MERCIA DO NASCIMENTO VITOR (OAB 46844/CE) - Processo 0200768-02.2025.8.06.0299 (apensado ao processo 0200769-84.2025.8.06.0299) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estupro de vulnerável …

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Processo nº 0200769-66.2024.8.06.0090

ID: 292360256

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-66.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0200769-66.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DA …

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Processo nº 0200769-66.2024.8.06.0090

ID: 292360306

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-66.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

0200769-66.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DA …

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Processo nº 0200769-70.2024.8.06.0121

ID: 298870043

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-70.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE SOUSA

Intimação de pauta

Advogados:

NEI CALDERON

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LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0200769-94.2024.8.06.0113

ID: 292626133

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-94.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JARINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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