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"0201612-42.2024.8.06.0151" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Delegacia Municipal De Milagres e outros x Beatriz Vasconcelos Pereira

ID: 341464538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201612-43.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MILAGRES J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BEATRIZ VASCONCELOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE) - Processo 0201612-43.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - A… ADV: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE) - Processo 0201612-43.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MilagresB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADA: B1Beatriz Vasconcelos PereiraB0 - Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor da Acusada, pela suposta prática do delito delineado na peça acusatória. Citado(a)s (art. 396, do CPP), o(a)s acusado(a)s apresentou defesa no prazo legal, por intermédio de defensor constituído, aduzindo, de forma genérica, o que lhe interessava nessa fase processual (fls. 95/96). Não foram alegadas preliminares. Nesse contexto, entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, bem como não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento, para a próxima data desimpedida. Determino à Secretaria que adote os procedimentos administrativos para depoimento especial se eventualmente houver vítima ou testemunha menor nos autos. Determino a destruição da droga apreendida, com a reserva de pequena amostra para submissão à perícia e eventual contraprova, nos termos do art. 50, da Lei 11.343/03. Oficie-se à autoridade depositária dos entorpecentes para cumprimento. Evolua-se a classe processual para ação penal. Cumpra-se com urgência, considerando que trata-se de acusada presa. DA PRISÃO PREVENTIVA Verifica-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia realizada em 09/06/2025 (fls. 55/60). Pois bem, os elementos ensejadores da prisão preventiva permanecem incólumes. Em que pese a inexistência de antecedentes criminais para a acusada, os elementos dos autos indicam a gravidade em concreto da conduta, pois a ré foi presa transportando 6.8kg (seis quilos e oitocentos gramas) de COCAÍNA fracionada em porções cilíndrica, entorpecente com alto poder nocivo. Ademais, segundo levantamento da polícia civil, a ré vinha realizando viagens frequentes de Fortaleza para a região do Cariri, do tipo "bate-volta", ou seja, viagens rápidas com a finalidade do transporte de drogas, sendo imprescindível que o Estado aja para desmantelar as engrenagens do tráfico de drogas. Nesse sentido: "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 21/02/2022). Consequentemente, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes, uma vez que a acusada poderia facilmente continuar a contribuir para o tráfico. Além disso, o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia máxima, senão vejamos: HABEASCORPUS.TRÁFICO INTERESTADUALDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMADA PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDEQUANTIDADEDE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Impede salientar que, malgrado a liberdade seja a regra prevista no texto constitucional, admite-se sua privação antes da condenação definitiva quando constatados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito (fumus comissi delicti) e quando for imprescindível para a garantia da ordem pública ou ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme preceitua o art. 312 do CPP. Da leitura dos excertos, pode-se concluir que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos pertinentes ao delito em apreço, sem olvidar de relacioná-los com os requisitos constantes no art. 312 do CPP, de modo a revelar a imprescindibilidade da prisão preventiva. Em análise dos autos, verifico que o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado pelas circunstâncias da prisão, pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo provisório de constatação de substância entorpecente. No que se refere ao periculum libertatis, o magistrado de origem demonstrou tal requisito com base na gravidade concreta da infração, demonstrando periculosidade, evidenciada pelo seu modus operandi, tendo em vista que o paciente estaria trafegando em um automóvel proveniente do Estado do Mato Grosso, trazendo consigo excessiva quantidade de droga (27 kg de crack) encontrada no tanque de combustível do veículo, o que indica comercialização reiterada e organizada, dedicada para o fornecimento e distribuição de drogas ilícitas, somado ao fato que o crime estava sendo praticado em âmbito interestadual, sendo real o risco de reiteração delitiva, se colocado em liberdade. Conforme a jurisprudência do STJ, tal circunstância é, por si só, fundamento idôneo para imposição da custódia provisória, a fim de resguardar a ordem pública. Em um caso análogo, já decidiu o STJ que são idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do acusado, pois evidenciam a gravidade concreta do delito em tese perpetrado e a real periculosidade do agente, notadamente a considerável quantidade de droga apreendida 500 g de cocaína (HC 574.213/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 08/06/2020). Desse modo, diversamente do alegado pelos Impetrantes, mister se faz reconhecer que o juízo de primeiro grau fundamentou idoneamente a decisão vergastada que decretou a prisão preventiva, uma vez que analisou perfunctoriamente o caso alhures, apontando as suas nuances com os requisitos estabelecidos pelos arts. 311 e seguintes do CPP, destacando as circunstâncias que servem de substrato fático para justificar tal medida. De mais a mais, é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a concessão de liberdade quando os motivos que ensejaram a prisão preventiva são suficientes para respaldá-la, ainda mais quando medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública, conforme verifica-se no caso vertente. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da presente ordem, para denegá-la, tudo nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 25 de julho de 2023 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator(Habeas Corpus Criminal- 0629151-17.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Assim, MANTENHO a prisão preventiva de BEATRIZ VASCONCELOS PEREIR já decretada nestes autos, como forma de assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, com fulcro no art. 312 do CPP. Intime-se o defensor constituído pelo DJE. Ciência ao órgão do Ministério Público pelo SAJ. Expedientes Necessários.

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Processo nº 3033409-94.2025.8.06.0001

ID: 275164509

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3033409-94.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANA COSTA DA SILVA MARA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVANA COSTA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARA ALMEIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3033409-94.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA EDNA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0201030-42.2024.8.06.0151, 0202033-52.2024.8.06.0112, 0273326-66.2020.8.06.0001, 0270115-22.2020.8.06.0001, 0262675-33.2024.8.06.0001, 3043773-62.2024.8.06.0001, 3045477-13.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com danos materiais e morais ajuizada pelo Sra. MARIA EDNA MOURA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Compulsando-se os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre os mesmos fatos, partes e pedido já constantes de outra ação anteriormente ajuizada, a qual tramita perante a 26ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0270115-22.2020.8.06.0001. Verifica-se, portanto, a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, dispositivo este que estabelece que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". A respeito da litispendência e da extinção do processo posterior ao primeiro, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. Da análise dos autos, extrai-se que a presente Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e a Ação nº 0050675-03.2021.8.06.0029, de igual natureza, propostas no mesmo Juízo da 1ª Vara Cível de Acopiara/Ce, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (descontos indevidos na conta da parte autora, decorrentes do contrato nº 622115481) e o mesmo pedido (indenização). Logo se vê que resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. 4. Restando configurada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Ressalte-se que a litispendência, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nessa esteira, considera-se litigante de má-fé a parte que procede de forma temerária ao ingressar com duas ações contra a mesma parte, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, na mesma Comarca, com manifesto objetivo de obter vantagem indevida e induzir o julgador a erro, razão pela qual a condenação nas penalidades respectivas, é medida impositiva, com a finalidade de coibir conduta violadora aos princípios da boa fé, da lealdade processual e da cooperação. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201126-06.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Destaca-se que a matéria em questão, independentemente de manifestação da parte contrária, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil: § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Esse dispositivo estabelece que o magistrado pode reconhecer de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação das partes, determinadas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, incluindo a litispendência (inciso V). Tal reconhecimento pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão. Os documentos evidenciam a repetição da demanda, reforçando a necessidade de reconhecimento da litispendência, conforme a legislação processual. A litispendência caracteriza-se pela duplicidade de ações que tratam da mesma relação jurídica, apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que inviabiliza a tramitação simultânea de feitos sobre a mesma controvérsia. Importa frisar que a eventual substituição de procuradores não afasta o reconhecimento da duplicidade processual, tampouco o fato de, na ação anterior, haver outros litisconsortes no polo ativo, uma vez que a pretensão deduzida por todos é a mesma da parte autora nesta demanda. Nesse contexto, destaca-se que, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência quando há a repetição de uma ação já em curso. O dispositivo legal dispõe: [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Dessa forma, reconheço a existência de litispendência, tendo em vista que a presente demanda reproduz ação já em curso, a qual se encontra suspensa até ulterior deliberação, em razão da afetação do Recurso Especial nº 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos, atualmente em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo respectivo. Embora a jurisprudência autorize a condenação da parte autora por litigância de má-fé, especialmente nos casos em que se constata conduta temerária consistente na propositura de duas ações idênticas em face da mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, deixo de aplicar, ao menos por ora, a respectiva penalidade. Isso porque, considerando que a parte autora está assistida por advogadas distintas em cada uma das demandas, é plausível que tenha omitido, inadvertidamente ou por esquecimento, a informação sobre a existência da ação anterior, não se podendo presumir, neste momento, o dolo necessário à configuração da má-fé processual. Diante do exposto, com a aplicação do art. 485, V, do CPC, extingo o presente feito, em razão da constatação da LITISPENDÊNCIA, uma vez que, tanto na ação ordinária de nº 0270115-22.2020.8.06.0001quanto na presente demanda, há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade à parte autora naquele processo, razão pela qual defiro também nesta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Matheus Viana Lima x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 309919936

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201612-29.2023.8.06.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIANA LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

NINON ELIZABETH TAUCHMANN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAUCHMANN ROCHA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201612-29.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Matheus Viana Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201612-29.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Matheus Viana Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. DECISÃO BASEADA UNICAMENTE EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY) E POR PROVAS EXCLUSIVAMENTE DO INQUÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, REQUERENDO SUA DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUSTENTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO E SEGURO QUE VINCULE O ACUSADO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO IMPUTADO, AFIRMANDO QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FOI CONDUZIDA DE FORMA NEGLIGENTE, COM DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PRÓPRIO JUÍZO. ARGUMENTA QUE A ÚNICA TESTEMUNHA DIRETA QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS SERIA A TESTEMUNHA X", QUE FOI POSTERIORMENTE DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JAMAIS FOI OUVIDA EM JUÍZO, SENDO SUA EXISTÊNCIA INCLUSIVE QUESTIONADA PELA DEFESA, QUE A CONSIDERA UMA CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. 2. A DEFESA ARGUMENTA QUE AS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS SERIAM CLASSIFICADAS COMO INDIRETAS, PRESTANDO DECLARAÇÕES DE OUVIR DIZER, E, PORTANTO, DESPROVIDAS DE FORÇA PROBATÓRIA PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APONTA, AINDA, DIVERSAS CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DESTACA A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS BÁSICAS, COMO A OITIVA DO PRÓPRIO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, A IDA DA AUTORIDADE POLICIAL AO LOCAL DO CRIME OU A IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS ORDENS EMANADAS DE FACÇÃO CRIMINOSA. RESSALTA QUE A MATERIALIDADE DELITIVA É INCONTROVERSA, MAS QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO FRÁGEIS, CIRCUNSTANCIAIS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR O ACUSADO AO JULGAMENTO PELO JURI OU SE A PRONÚNCIA TERIA SE LASTREADO UNICAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NA MADRUGADA DO DIA 06/03/2023, A VÍTIMA FOI ENCONTRADA MORTA DENTRO DE UM CARRINHO DE RECICLAGEM DESOVADO EM UM CÓRREGO. A MOTIVAÇÃO DO CRIME ESTARIA RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA, RESPONSÁVEL, EM TESE, POR EXECUTAR DETERMINAÇÕES INTERNAS, ENTRE ELAS A PUNIÇÃO DE INDIVÍDUOS QUE PRATICASSEM FURTOS NA REGIÃO. 5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO FOI EMBASADA SOMENTE EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). DE FATO, A TESTEMUNHA X, TESTEMUNHA OCULAR QUE IDENTIFICOU O EXECUTOR DO CRIME EM DELEGACIA, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. NO ENTANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR AS DECLARAÇÕES DA REFERIDA TESTEMUNHA PRESTADAS EM SOLO INQUISITORIAL, CONFIRMADAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA E PELOS INSPETORES DA POLÍCIA CIVIL, TODOS OUVIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS ACOMPANHARAM SUA OITIVA EM DELEGACIA. TAIS INFORMAÇÕES NÃO FORAM REPRODUZIDAS EM JUÍZO EXATAMENTE PELO FATO DE AS TESTEMUNHAS OCULARES, EM GERAL, OPTAREM POR NÃO COMPARECEREM EM JUÍZO PARA DEPOREM SOBRE CRIMES DESSA NATUREZA, COMETIDOS COM EXTREMA VIOLÊNCIA E EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINAIS, POR MEDO DE REPRESÁLIAS.6. A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE REALIZADA PELA TESTEMUNHA OCULAR X DURANTE A FASE DE INQUÉRITO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, POR MEIO DO DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONDUZIU A INVESTIGAÇÃO E DOS DOIS INSPETORES DE POLÍCIA. ESSES RELATOS, PORTANTO, NÃO PERMANECEM ISOLADOS NOS AUTOS COMO MEROS DADOS DO INQUÉRITO, PORQUE FORAM TRAZIDOS AO PROCESSO JUDICIAL DE FORMA REGULAR E LEGÍTIMA, COM OPORTUNIDADE DE QUESTIONAMENTO PELAS PARTES.7. A ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA X SERIA UMA CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL CARECE DE QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. TRATA-SE DE UMA AFIRMAÇÃO MERAMENTE ESPECULATIVA DA DEFESA, DESPROVIDA DE PROVA OU INDÍCIO CONCRETO. A VERSÃO TRAZIDA POR ESSA TESTEMUNHA FOI CONFIRMADA POR AGENTES PÚBLICOS QUE ACOMPANHARAM DIRETAMENTE A APURAÇÃO DOS FATOS, OS QUAIS RELATARAM, INCLUSIVE, QUE OUTRAS FONTES NÃO IDENTIFICADAS, POR MEDO DE REPRESÁLIAS, NARRARAM OS MESMOS ACONTECIMENTOS DE FORMA COERENTE. ASSIM, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA OITIVA JUDICIAL, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X PERMANECE HÍGIDO, ESPECIALMENTE POR ESTAR CORROBORADO POR OUTRAS FONTES CONFIÁVEIS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL.8. NO TOCANTE ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS, AINDA QUE NÃO TENHAM PRESENCIADO DIRETAMENTE A EXECUÇÃO, SUAS DECLARAÇÕES FORAM ÚTEIS PARA CONTEXTUALIZAR OS ANTECEDENTES DA VÍTIMA, SEU ENVOLVIMENTO COM O USO DE DROGAS E A PRÁTICA DE FURTOS NA REGIÃO, BEM COMO A ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO EXECUTOR DE PUNIÇÕES VINCULADAS À FACÇÃO LOCAL. PORTANTO, MESMO TESTEMUNHOS CONSIDERADOS INDIRETOS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO CONJUNTO INDICIÁRIO NECESSÁRIO PARA A PRONÚNCIA. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO ADMITIR QUE A PRONÚNCIA PODE SE FUNDAMENTAR EM PROVA INDICIÁRIA, DESDE QUE RAZOAVELMENTE HARMÔNICA, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ REPRODUZIDOS OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO EM JUÍZO, MEDIANTE O DEVIDO CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA VALORAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. INCLUSIVE, PERMITINDO-SE O TESTEMUNHO POR POLICIAIS QUANDO CONFIRMAM OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO EM JUÍZO.9. QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE POLICIAL, DEVEU-SE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO, SENDO CONSIDERADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA DE QUE A POLÍCIA NÃO TERIA REALIZADO DILIGÊNCIAS BÁSICAS COMO A IDA AO LOCAL DO CRIME, VERIFICA-SE QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME E EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA. 10. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE CONSEGUE ADMITIR A ACUSAÇÃO, FUNDAMENTANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PLENÁRIO, JUSTIFICANDO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, SEM INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE APRECIAR LIVREMENTE A ACUSAÇÃO E AS TESES DEFENSIVAS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA QUANDO A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP: ART. 413, §1º E ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.247.242/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023, DJE DE 27/10/2023; STJ - HC N. 727.145/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 1/6/2023; STJ - AGRG NO HC: 916363 SC 2024/0187927-8, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2024; STJ - AGRG NO HC: 676342 RS 2021/0198342-4, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2024; AGRG NO RESP N. 2.192.889/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE) - Ninon Elizabeth Tauchmann (OAB: 5012/CE) - Ministério Público Estadual

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Jose Idemberg Nobre De Sena e outros x Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior e outros

ID: 307507606

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002584-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002584-42.2024.8.06.0151 (PJE-SG) RECORRENTE: MINERVINA BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002584-42.2024.8.06.0151 (PJE-SG) RECORRENTE: MINERVINA BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL (R$ 1.000,00) E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MINERVINA BATISTA DA SILVA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida. Na petição inicial, a autora alega receber um benefício previdenciário de um salário-mínimo, no Banco Bradesco, agência bancária de agência nº 1593, conta corrente nº 0000695-5. Ocorre que, o autor vem sofrendo descontos em sua conta bancaria, pela parte ré, com a identificação "Título de Capitalização" no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais). Em razão disso, requereu a inversão do ônus da prova, cessação das cobranças, ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Juntou extrato do banco Bradesco (id 19655040). Realizada Audiência de Conciliação, restou infrutífera. Em sede de contestação (id 19655109), o BANCO BRADESCO S/A, alegou preliminarmente: a ausência de interesse de agir. No mérito alega que a parte autora, não teve cuidado com seu cartão magnético e que contos mencionados e que o montante referente ao título pode ser recuperado pelo promovente na via administrativa, sem necessitar recorrer ao Judiciário. Argumenta também que não há configuração de dano extrapatrimonial. Por fim, solicita que a ação seja julgada improcedente. Réplica da parte autora (id 19655113) alega que o BANCO BRADESCO S/A, não apresentou nenhum documento contratual e reitera os pedidos da exordial. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 19655114) e o magistrado decidiu que: Transcrevo a sentença de origem: "(...) Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Sopesadas, ainda, as características pessoais do autor e do demandado, bem como o valor dos descontos comprovados nos autos, a existência de outras ações em face da promovida e a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sendo assim, reputo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com apoio no art. 487, I, do CPC/2015, julgando, parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, no sentido de: a) Declarar a inexistência do débito denominado "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", determinando o cancelamento dos descontos; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, ao promovente todos os valores descontados em sua conta bancária, decorrentes do "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", objeto do presente feito, respeitado o prazo prescricional, corrigidos monetariamente a partir do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora, a contar do evento danoso (data individual dos descontos), de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. (…)" A autora interpôs Recurso Inominado ( id 19655119),requerendo a reforma da sentença para majorar os danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. II- Fundamentação A matéria do presente recurso versa sobre a majoração dos danos morais concedidos na origem, em virtude de irregularidade de desconto em seu benefício previdenciário. O CPC, em seu art.373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo julgador em matéria consumerista, vide art.6°, inciso VIII do CPC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, o recorrente mostra a relação de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do consumidor (CDC) e com a cobrança indevida a falha na prestação de serviço da recorrida. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art.14 do Código de Defesa do Consumidor. O Dano moral tem por finalidade reparar o dano subjetivo causado, sendo complexo mensurar o tamanho de um abalo subjetivo sofrido. Analisando especificamente a situação do caso concreto, diante da constatação da falha na prestação do serviço, foi fixado o quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face ao exposto na inicial, ou seja, houve a devida análise dos elementos probatórios do caso concreto, sendo a fundamentação jurídica em consonância com a realidade fática depreendida dos presentes autos. Assim, a quantificação dos danos morais deve obedecer a uma análise específica para cada caso concreto, o que foi realizado, não havendo um padrão exatidão e matemático para a reparação a cada consumidor, a qual deve se pautar, deveras, na sua situação particular. O quantum indenizatório não pode causar enriquecimento sem causa da vítima. O recorrente teve acolhido o dano moral, o juiz de origem fixou o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), este valor está proporcional ao presente caso. A jurisprudência orienta que: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização . Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020 .8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) Portanto, o dano sofrido pelo recorrente visa á reparação extrapatrimonial, com a devida reparação do caráter compensando com o sofrimento, a angústia, o abalo emocional e do caráter punitivo que visa punir o ofensor, desestimulando a ocorrência de novas condutas lesivas. No presente caso o valor arbitrado pelo juiz de origem está condizente ao fato ocorrido. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamento. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão da improcedência do recurso conforme art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Delegacia Municipal De Milagres e outros x Beatriz Vasconcelos Pereira

Processo nº 3033409-94.2025.8.06.0001

Matheus Viana Lima x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Jose Idemberg Nobre De Sena e outros x Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior e outros