Resultados para "0310229-04.2000.8.06.0001" – Página 5 de 6

Processo nº 0310229-08.2017.8.24.0033

ID: 316129594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0310229-08.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CESAR CARVALHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYLIAN CHAPARRO MAGALHAES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310229-08.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : GABRIELA CESAR CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LYLIAN CHAPARRO MAGALHAES GARCIA (OAB SC061477) DESPACHO/DECISÃO Da cit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310229-08.2017.8.24.0033/SC EXECUTADO : GABRIELA CESAR CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LYLIAN CHAPARRO MAGALHAES GARCIA (OAB SC061477) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao De Teleducacao Do Estado Do Ceara e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 278553119

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008194-56.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA TELEVISAO VERDES MARES LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competênci… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competência] SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Impugnação ao valor da causa. Competência do juízo do processo principal. Conflito negativo acolhido. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, no bojo da impugnação ao valor da causa no processo nº 0060745-04.2000.8.06.0001. O Juízo da 5ª Vara declinou de sua competência, sob o fundamento de conexão com a ação nº 0062409-70.2000.8.06.0001, então em trâmite na 14ª Vara. A titular desta última, por sua vez, entendeu inexistir conexão, suscitando o conflito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual dos dois juízos - o da 5ª Vara ou o da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - detém competência para processar e julgar a impugnação ao valor da causa, considerada a suposta conexão com outro processo e a necessidade de observância à regra de apensamento ao feito principal. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao valor da causa deve ser processada no juízo onde tramita o processo principal, conforme art. 261 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação principal. 4. O processo que originou a impugnação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, devendo, portanto, o incidente respectivo ser ali julgado. 5. Inexiste conexão entre os processos nº 0060744-19.2000.8.06.0001 (legalidade de licitação de 1993) e nº 0062409-70.2000.8.06.0001 (cobrança por inadimplemento contratual de 1991), uma vez que possuem objetos e causas de pedir distintas, nos termos do art. 55 do CPC. 6. Ainda que houvesse conexão, seria inaplicável a regra de reunião dos processos, pois o feito que tramitava na 14ª Vara já havia sido sentenciado quando o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, o que atrai a incidência da ressalva da parte final do art. 55, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 261; CPC, art. 55, caput e § 1º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos da impugnação ao valor da causa de nº 0060745-04.2000.8.06.0001. Decisão do juízo suscitado (id 16861389, p. 6/9): o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza declinou de sua competência para a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ao fundamento de que existe conexão entre o processo e aquele de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, em trâmite na unidade declinada, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Decisão do juízo suscitante (id 16861389, p. 2/3): redistribuído o processo à 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a titular da unidade suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que não existe conexão entre os processos. Despacho de id 16872393: designou o juízo suscitado para apreciar medidas urgentes, além de determinar sua oitiva, mas não houve resposta no prazo legal. Dispensada a vista à Procuradoria de Justiça em razão da evidente falta de interesse público primário a justificar a atuação do órgão como fiscal da ordem jurídica. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência. A competência é do juízo suscitado. Como se vê do documento de id 51811486 dos autos disponíveis no PJe 1º Grau, o processo que originou este conflito de competência é uma impugnação ao valor da causa ao processo de nº 15.826/93, que tramita sob o nº 0060744-19.2000.8.06.0001 no juízo suscitado. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a impugnação ao valor da causa era autuada em apenso (art. 261 do CPC/73). Logo, a impugnação deve ser distribuída ao juízo do processo principal, que, no caso, é o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Além disso, não existe conexão entre os processos principais. A ação de nº 0060744-19.2000.8.06.0001, cuja impugnação ao valor da causa originou este incidente, e aquela de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, que tramitou na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, têm objetos e causas de pedir distintos (art. 55 do CPC): na primeira, discute-se a legalidade da licitação sob a modalidade de concorrência pública de nº 29/93, por supostos vícios presentes no edital e na sessão de julgamento das propostas (id 153750921 a 153750929 dos autos respectivos do PJe 1º Grau), enquanto, na segunda, o pedido era de cobrança, por suposto inadimplemento do contrato celebrado em 1º de junho de 1991 e prorrogado até 1993 (id 47090581 dos autos respectivos no PJe 1º Grau). Decerto, os conflitos integram a mesma sequência cronológica de fatos e desavenças entre as partes. Porém, cada processo discute questões diferentes: em um, a controvérsia é a legalidade da licitação do ano de 1993; no outro, é o inadimplemento do contrato de 1991. Não bastasse isso, quando o juízo suscitado declinou de sua competência, o juízo suscitante já havia julgado a ação de nº 0062409-70.2000.8.06.0001 em 6 de maio de 2020 (id 47090362 dos autos no PJe 1º Grau), de sorte que, mesmo que houvesse conexão, seria aplicável a ressalva constante no art. 55, § 1º, do CPC à reunião de processos de ações conexas, quando um deles já houver sido sentenciado. Assim, acolho o presente conflito negativo, declarando a competência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Dê-se imediato conhecimento aos juízos envolvidos. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Jose Mendes Tepedino e outros x José Stélio Dias Magalhães

ID: 260812607

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0435553-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO MILENA DONATO OLIVA RENAN SOARES CORTAZIO

Polo Passivo:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 0435553-04.2000.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: Banco America do Sul S/A e outros REU: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A - INACE e outros (2) Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se do despacho de ID 123358792 dos autos, a determinação de intimação das partes para informarem acerca da situação atual de fato, diante do lapso temporal decorrido desde a última petição protocolada. Com efeito, vieram aos autos, as petições de ID 123358794, instruída com os documentos de ID 123358795 e seguintes, bem como a de ID 123358799, acompanhada dos documentos de ID 123358800 e seguintes, apresentados pela parte autora e ré, respectivamente. De fato, pelo teor da petição de ID 123358799, verifica-se que a parte ré já apresentou sua manifestação acerca dos argumentos e documentos referidos pela parte autora, acima aludidos. Assim, a decisão de ID 123358804 determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar sua manifestação acerca da petição e documentos juntados pela ré. Na sequência, por meio da petição de ID 123358806, a parte autora refuta os argumentos apresentados pela ré e requer o julgamento antecipado da lide. Decido. Da análise dos autos, a controvérsia restringe-se à verificação da autenticidade da assinatura da parte ré constante no contrato de IDs 123365263, 123365264, 123365265 e 123365266. Diante disso, a fim de proporcionar maior clareza e segurança jurídica ao feito, mostra-se necessária a manutenção da decisão de ID 123362996, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, devendo o gabinete da Vara adotar as providências necessárias para a realização da prova técnica referida. Assim, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam, a efetiva contratação pela parte autora, bem como a apuração de eventuais danos materiais decorrentes do fato em discussão. Importa pontuar que cabe à parte autora, que inicialmente requereu a produção da prova pericial, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert para designar a data de realização da prova, providenciando-se a intimação das partes para comparecerem ao local da perícia no dia e hora determinados, fixado, de logo, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo respectivo. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idelmar Rocha Mendes e outros x Luis Atila De Holanda Bezerra

ID: 333204889

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0343015-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR ROCHA MENDES MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IDELMAR ROCHA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem d… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Benedita Valquiria Ferreira AguiarPOLO PASSIVO: RITA DE CASSIA JUSTA DE SOUZA CIPRIANO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. ANTÔNIO FRANCISCO JUSTA DE SOUSA opõe Exceção de pré-executividade à execução contra ele aforada por BENEDITA VALQUÍRIA FERREIRA AGUIAR, objeto deste processo, aduzindo as razões que se seguem. Esclarece, preliminarmente, ser dupla a fundamentação de sua Exceção, a saber: ausência de interesse processual e prescrição intercorrente, além de excesso de execução. Aduz que a execução aludida está arrimada em contrato particular de locação de uso de linha telefônica. E que de há muito foi esse tipo de contratação ultrapassado, em decorrência das alterações experimentadas pelo nosso Sistema Nacional de Comunicações. Na situação específica dos autos, assevera que o processo ficou por considerável lapso temporal sem qualquer movimentação, o que se deu pela inércia da exequente. Alude a seguir à existência no caso de excesso de execução, arguição que faz sem indicar a quanto montaria, no seu entendimento, a dívida exequenda. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção, requerendo a extinção da execução e a condenação da excepta/exequente ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Exceção aludida foi impugnada pela peça de ID 104392013, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que a execução de que tratam foi aforada a 04.07.1997, sendo alusiva, realmente, a um contrato de locação de uma linha telefônica, da qual o aqui excipiente foi locatário. Distribuída foi a ação para a 15ª Vara Cível desta Capital, da qual veio para esta 9ª Vara por redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo especializado e preventivo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais. Evidenciam os autos que neles houve uma verdadeira "batalha" entre o advogado da exequente e o aguazil, este acusado de desídia por aquele, sendo certo que, a despeito de datar de quase trinta anos o ajuizamento da execução não exista nada no caderno processual a demonstrar esteja seguro o Juízo da execução. Com relação ao primeiro fundamento da Exceção referida, ou seja, ausência de interesse processual, não há como acolhê-la, eis que está arrimada em contrato particular que atende às exigências legais para a formação de um título executivo extrajudicial. No que diz respeito ao excesso de execução, observe-se que o excipiente não cuidou de indicar qual seria o valor correto de sua dívida. E o que disso é a impossibilidade de acolher esse argumento. Por fim, relativamente à arguida prescrição intercorrente, esta também não existiu, na espécie, podendo-se verificar dos autos que a demora na tramitação do feito é imputável ao Judiciário. Donde resulta que não tem cabimento a arguição. Desacolho, assim, a Exceção de que cuido, devendo a execução continuar em seus expressos termos. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0168512-04.2000.8.06.0001

ID: 306854322

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0168512-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS JOAO BOSCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores Do Estado Do Ceará - ISSEC por meio da petição de ID 135339539, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de ID 132313456. No presente caso, os embargantes alegaram que por meio da petição de ID 99140038, o ISSEC sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado do título judicial se operou em fevereiro/1998, enquanto o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi deflagrado apenas em fevereiro/2008, 10 anos depois de iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, constata-se que as teses apresentadas no caso concreto, o prazo prescricional para a execução iniciou-se em 06 de fevereiro de 1998 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), tendo sido protocolado pedido de cumprimento em 26 de abril de 1998, o que interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em junho de 2007, recomeçando a correr o prazo, nos termos da Sumula 383/STF. Assim, proposta a renovação do pedido de execução em 22 de fevereiro de 2008, verifica-se que não ocorreu a consumação do prazo prescricional, porque não foi ultrapassado o interstício previsto na Súmula 383/STF. Ademais, não houve suspensão do prosseguimento da execução por decorrência do óbito da falecida credora. pelo embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022, do CPC/2015, seja para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Desse modo, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Nesse passo, destaca-se que a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Oportuno destacar a Súmula nº 18 do TJCE, cujo teor diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". O decisum em apreço não apresenta omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração para rejeitá-los, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso de prazo, autos à SEJUD para que diligente as determinações do requisitório definitivo em vista concordância expressa do autor conforme ID 132710539. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0494529-04.2000.8.06.0001

ID: 306002207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0494529-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0494529-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0494529-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: FERNANDA MARIA RODRIGUES COSTA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, tendo em vista que a parte executada já foi devidamente citada em ID 92765187. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0522344-73.2000.8.06.0001

ID: 293889184

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0522344-73.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 Apensos: [0522077-04.2000.8.06.0001, 3032346-68.2024.8.06.0001, 3031792-36.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movido pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em desfavor de INOCOOP CPM, com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 63903193. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de erro material. Aduz que a decisão judicial extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, conforme os temas 566-571 do STJ, mas algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já estavam quitadas à época da sentença. Ressalta que o pagamento, de acordo com o art. 156, I do CTN, é causa legal de extinção do crédito tributário, o que implica na perda do objeto do processo e torna desnecessário o prosseguimento da ação em relação a esses créditos. Assim, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente pressupõe a existência do crédito, e a sentença, ao não reconhecer os pagamentos realizados, incorreu em erro material. Com isto, requer o provimento dos embargos de declaração para corrigir o erro e alterar a sentença, de modo que a extinção do processo se dê em razão do pagamento das CDAs já quitadas, enquanto a prescrição intercorrente alcance apenas as CDAs ainda ativas no momento da sua ocorrência. O argumento da Parte Autora / Embargante merece acolhida. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na sentença ou decisão. No caso em análise, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, sem observar que algumas CDAs já estavam quitadas à época do julgamento, conforme demonstrado nos autos. O pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é causa de extinção do crédito tributário. Assim, os créditos pagos encontram-se legalmente extintos, configurando perda de objeto e, consequentemente, ausência de interesse processual do Município no prosseguimento da execução em relação a tais débitos. A ausência de análise quanto à extinção dos créditos por pagamento caracteriza erro material na sentença, na medida em que o fundamento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de créditos ainda ativos. Tal circunstância deve ser corrigida, de forma que o provimento jurisdicional reflita a realidade dos fatos demonstrados nos autos. Por tais razões, acolho o pedido formulado pela Pare Embargante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, , retificando o dispositivo da sentença de ID 63903193 para os seguintes termos: Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024 . ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enisio Cordeiro Gurgel x Sandra Mara Tavares Lavor

ID: 282378051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0588418-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENISIO CORDEIRO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SOFTSHOP PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 95873568, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, haja vista a decisão monocrática prolatada em sede de apelação em ID 95880231. Intimada a parte executada para se cumprir voluntariamente à condenação, esta, por meio de petição inserta em ID 107074929, argumentou que inexistem valores a serem executados, uma vez que foi determinado que os honorários de sucumbência fossem compensados, apontou ainda que existem erros nos cálculos do exequente, requerendo, por fim, a extinção da execução de sentença. Eis o breve relatório, decido. A decisão monocrática de fundamenta o cumprimento de sentença foi prolatada no dia 19/11/2012 (ID 95880253), por tal razão seguiu o regramento no Código de Processo Civil de 1973, de sorte que a estabeleceu a sucumbência da seguinte forma: "Determino ainda que, as despesas e honorários deverão ser distribuídos na presente Ação Embargatória, de acordo com o art. 21 do Código de Processo Civil". Decerto, o art. 21 do CPC/1973 impõe que: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Observa-se que a norma do mencionado artigo permitia a compensação de valores referentes aos honorários de sucumbência, com tanto que ambas as partes fossem vencedoras e vencidas. Nesse contexto, a jurisprudência entende que a norma era plenamente aplicável, vindo a ser derrogada apenas com a entrada em vigor do CPC/2015. Acerca de sua aplicabilidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECLAMADA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PERMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM O DÉBITO DA PARTE. 1 . A interpretação harmônica dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. 2 . Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária sucumbencial, de mesma natureza, não com o crédito decorrente do reconhecimento do direito da parte, o que foi observado pela decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 25992 RS 2015/0175553-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART . 21 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1461400 RS 2014/0146325-0, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) In casu, observa-se que foi ordenado que os honorários de sucumbência fossem distribuídos na forma do art. 21 do CPC/73, sem estabelecer valores diferentes para cada parte, de modo que é latente que a sucumbência é recíproca no mesmo quantum e, portanto, deve ser compensada, Ademais, quando da interposição de embargos de declaração (ID 95880262), a parte exequente questionou a respeito da sucumbência, apontando que deveria ser reformada a decisão, pois tinha sucumbido na parte mínima, no entanto, os referidos embargos foram improvidos (ID 95880269). Assim, o que se observa é que os valores da sucumbência foram compensados entre si, não havendo valores a serem executados, motivo, inclusive, pelo qual a parte executada não propôs cumprimento de sentença. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente cumprimento de sentença, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0420130-04.2000.8.06.0001

ID: 294595512

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0420130-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0420130-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0420130-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BEC S.A. EXECUTADO: TOBIAS RODRIGUES FERREIRA, CARLITUS GRAFICA E EDITORA LTDA, FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA DECISÃO Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações da parte credora, descabido o deferimento do pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancários das partes desconsiderandas, porque: (a) lastreado em alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, de forma que a sua não realização nos autos não configura cerceamento de defesa; e (b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à investigação patrimonial daqueles cujos bens se busca alcançar, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de da personalidade jurídica, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015, tem como pressupostos (b. 1) a descrição da conduta ilícita em que fundamentado o pedido e (b. 2) a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica e nem mesmo o fato de se encontrar inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Embora revel, a ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, visto que: (a) a presunção em questão é relativa e, na espécie, as alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, foi infirmada pelos demais elementos dos autos; e (b) à parte agravada pessoa jurídica aproveita de defesa de mérito apresentada pela parte agravada sócia litisconsorte passiva, visto que referente a fato comum ( CPC, art. 345, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064695-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. B. x A. D. S. P. e outros

ID: 260021533

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270771-37.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P. B.

Polo Passivo:

A. D. S. P. A. M. D. S. P.

Sentença

Advogados:

HELANE CRISTINA CHAVES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGERIO NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0270771-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PRO… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0270771-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: J. P. B. REU: A. D. S. P. e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por J. P. B. em face de A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P., devidamente qualificados, requerendo a exoneração dos alimentos determinados no Processo nº 0093725-04.2000.8.06.0001, em que se estabeleceu a pensão alimentícia aos filhos, à época menores. Em manifestação de ID 148486978, os promovidos afirmam que, por força de acordo firmado nos autos em epígrafe, o genitor restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, à época menores, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos e vantagens. Atualmente a obrigação é descontada em folha de pagamento, no entanto, os requeridos chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do adimplemento da verba alimentar, tendo em vista que os alimentandos já atingiram a maioridade civil, não subsistindo mais a necessidade do pagamento da pensão alimentícia. Partes maiores e capazes, dispensada a intervenção do Ministério Público. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se a presente ação de exoneração de alimentos convertida em consensual, por via da qual os requeridos manifestaram sua concordância com a interrupção dos alimentos anteriormente fixados em benefício dos alimentados. O art. 355, do Código de Processo Civil, em seu inciso I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Neste contexto, por entender que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas produzidas pelas partes, amplamente demonstradas nos autos com os documentos inseridos em suas manifestações, afasta a necessidade de produção de qualquer outra providência, a medida natural é o julgamento da ação. A legislação pátria pertinente à matéria em apreço dispõe que a prestação de alimentos tem fundamento no poder familiar, notadamente nos direitos conferidos aos genitores em relação aos filhos menores. O art. 1566, IV, do Código Civil Brasileiro traz: "são deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos". Assim, a prestação de alimentos, em regra, deve ser conferida até 18 anos, momento em que o poder familiar dos pais cessa sobre os filhos, conforme arts. 1.630 e 1.635, III, ambos do Código Civil Brasileiro. Ressalte-se que o término do pagamento de alimentos não ocorre de forma automática, mas sim por exoneração de alimentos, em ação própria. Esse entendimento fora objeto da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". A aferição da realidade do alimentante e alimentado, nas ações de alimentos, busca alcançar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. Assim, a exoneração da pensão alimentícia automaticamente, com a maioridade, sem ouvir o titular da verba percebida mostra-se como precipitada. O entendimento consolidado nos Tribunais defere ao filho/alimentado a oportunidade de demonstrar a sua necessidade, reunindo provas, elementos, fatos, a fim de que o julgador decida acerca da exoneração ou manutenção da pensão estipulada, até que a condição de dependência se mantenha, mesmo após a maioridade civil. A construção jurisprudencial que confere ao filho o direito de receber alimentos após a extinção do poder familiar funda-se no art. 1694 do CC. Contudo, deve-se observar que a dependência dos alimentos após a maioridade do filho existe se ele estiver regularmente frequentando curso superior ou técnico, devidamente comprovada a frequência. A realidade dos autos revela que os alimentados, A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P., ora promovidos, alcançaram a maioridade, estando aptos a se manter com os frutos do seu labor. É bem verdade que a fixação da obrigação alimentar deve atender a dois critérios: a necessidade de quem recebe e a possibilidade daquele a quem incumbe a prestação. No caso, não se discute a possibilidade do alimentante, mas sim a ausência de necessidade dos alimentandos, capaz de justificar o fim da obrigação. Assim, os elementos apresentados nos autos demonstram à alteração na realidade das partes, notadamente a emancipação dos alimentados maiores, capazes e aptos ao trabalho e, ainda, à redução da possibilidade do alimentante, modificando a situação que derivou a fixação dos alimentos. O dever de prestar alimentos pelo genitor aos seus filhos se estende, em regra, mesmo com a maioridade. Contudo, conforme reiterada jurisprudência, essa prorrogação decorre, verificado o caso, como meio de garantir a permanência, conclusão, de qualificação profissional, a fim de inserção no mercado de trabalho. Realidade diversa dos autos, em que os alimentados não exercem atividade educacional, estando aptos ao mercado de trabalho, não havendo ao tempo da ação comunicação alguma de incapacidade laboral ou civil. Sendo assim, nesta ação de natureza consensual, vindo os promovidos em Juízo dispensar os alimentos que outrora lhes foram assegurados, ficou constatado que não existe óbice ou alteração em relação ao acordo realizado pelas partes, cabendo a este Juízo chancelar suas pretensões. Isso posto, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, o que faço por sentença com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor, J. P. B., da pensão originariamente destinada aos filhos A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P.. Expeça-se, de logo, ofício à Prefeitura Municipal de Fortaleza, para que seja cessado o desconto de alimentos realizado em benefício dos alimentados. Sem custas para os requerentes, face à Gratuidade da Justiça, com vantagens concedidas pelo art. 98, caput, do CPC, o que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se e intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes