Resultados para "0403467-77.2000.8.06.0001" – Página 5 de 7

Processo nº 0617255-77.2000.8.06.0001

ID: 307024229

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0617255-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO DARCY FONTENELLE DE ARAUJO NETO EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA SOLANA MARIA MARTINS CARMO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SOLANA MARIA MARTINS CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARCY FONTENELLE DE ARAUJO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0617255-77.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0617255-77.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PAULO LEONIDAS CARLOS, FRANCISCO DE ASSIS CARLOS, FRANCISCO CARLOS DE LIMA APENSO: [] SENTENÇA A parte exequente foi intimada, por seu patrono, do despacho de ID. 132192569, para manifestar interesse no prosseguimento da presente execução, tendo se mantido silente, conforme certificado no ID 135575873. Em razão de a parte exequente ter deixado de cumprir a determinação judicial, foi ordenada a sua intimação pessoal para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Embora intimada através do portal eletrônico, como se vê no ID. 150851771, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, de acordo com certidão de decurso de prazo de ID 157154713. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente. Proceda com o desbloqueio de ID 93477234. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Lopes Pires Xavier Torres e outros x Francisco Martins Filho

ID: 293706743

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0706107-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES FRANCISCO XAVIER TORRES JOSE PARENTE PRADO NETO NAZARENO DA SILVA MAIA RENATO TORRES DE ABREU NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAZARENO DA SILVA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0706107-77.2000.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MYRTHES SOARES E SILVA SENTENÇA Julgamento simultâneo Ação Ordinária 0003994-21.2005.8.06.0001 e Ação Cautelar 0706107-77.2000.8.06.0001 apensadas. Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Perdas e Danos (Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001) ajuizada por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao adquirir imóveis da promovida, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, descobrindo posteriormente que os referidos bens não se encontravam livres e desembaraçados de ônus, o que impossibilitou o devido registro imobiliário. Sustenta a ocorrência de fraude e dolo por parte da ré, que teriam resultado em prejuízo material no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais. Requer, ao final, a anulação do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citada por edital (fls. 181/183 dos autos da ação ordinária), a promovida MYRTHES SOARES E SILVA não apresentou contestação tempestiva, tornando-se revel. Foi-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negação geral (fls. 187/189 dos autos da ação ordinária). A parte autora apresentou réplica (fls. 195/197 e 234/236 dos autos da ação ordinária, esta última correspondendo à petição de ID 119074003 nos autos da cautelar), refutando os termos da contestação genérica e reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o pedido de declaração de fraude a credores, já aventado na ação cautelar em apenso. Foi determinada a suspensão do feito em ID 121395545. Paralelamente, tramita a Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0706107-77.2000.8.06.0001), ajuizada pela mesma autora em face da mesma ré, objetivando o bloqueio de bens imóveis da requerida para assegurar o resultado útil da ação principal. Nesta demanda cautelar, foi deferida parcialmente medida liminar em 23 de outubro de 2007 (fls. 140/143 dos autos da cautelar), determinando a inserção de cláusulas de inalienabilidade e intransferibilidade sobre alguns imóveis. Contudo, verificou-se posteriormente que parte considerável dos bens indicados já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da efetivação da medida. Em decorrência da alienação dos bens, foram citados para integrar a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários os terceiros adquirentes: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA. Estes apresentaram contestações (fls. 267/271 e 326/339 dos autos da cautelar), alegando, em suma, a aquisição dos imóveis de boa-fé e a ausência de qualquer ônus ou restrição nos registros imobiliários à época das transações. A requerente, em manifestação sobre as contestações dos terceiros (fls. 352/361 dos autos da cautelar), reconheceu a boa-fé dos adquirentes e pugnou pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar, imputando a responsabilidade pelos fatos exclusivamente à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, que teria agido de má-fé ao alienar os bens após ter ciência da existência da ação cautelar. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora, em ambas as ações, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a elucidação dos fatos (fls. 365/366 dos autos da cautelar). Os litisconsortes Haroldo César Hachem Vasconcelos Filho e Samara Sampaio Fontenele, por sua vez, requereram a apreciação das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a produção de provas (fls. 367/368 dos autos da cautelar). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Conjunto Estão sendo julgadas conjuntamente as ações nº 0003994-21.2005.8.06.0001 (Ação Ordinária) e nº 0706107-77.2000.8.06.0001 (Ação Cautelar), haja vista tratarem de lides conexas, referentes à mesma relação jurídica de base e aos mesmos fatos controvertidos, sendo o julgamento simultâneo medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em conformidade com o disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001 A presente Ação Cautelar foi ajuizada com o escopo de obter o bloqueio de bens imóveis pertencentes à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, a fim de garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável na Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001. Conforme se depreende dos autos, a medida liminar deferida às fls. 140/143 não logrou êxito em atingir a totalidade dos bens indicados, uma vez que parte significativa destes já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da prolação da decisão liminar ou de sua efetiva comunicação aos respectivos cartórios de registro de imóveis. Tal circunstância é corroborada pelas informações prestadas pelos próprios cartórios e pelas matrículas atualizadas acostadas aos autos. Os terceiros adquirentes, GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., foram devidamente citados e apresentaram suas defesas, nas quais sustentaram a aquisição dos imóveis de boa-fé, sem qualquer conhecimento de restrições ou litígios pendentes sobre os bens. É de crucial importância salientar que a própria requerente, em sua manifestação de fls. 352/361, reconheceu expressamente a boa-fé dos terceiros adquirentes, pugnando, inclusive, pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar. Tal reconhecimento esvazia, em grande medida, a pretensão cautelar em relação aos bens que já não mais integravam o patrimônio da requerida principal quando da tentativa de efetivação da medida constritiva. A finalidade precípua da tutela cautelar é assegurar a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a impossibilidade de efetivar o bloqueio sobre os principais bens indicados, em razão de sua alienação a terceiros de boa-fé, acarreta a perda superveniente do objeto da ação cautelar. A discussão acerca de eventual fraude à execução ou fraude contra credores perpetrada pela requerida MYRTHES SOARES E SILVA ao alienar os bens após o ajuizamento da ação cautelar, embora relevante, refoge ao escopo estrito da presente medida, que visava, primordialmente, a constrição dos bens para garantia da ação principal. Eventual responsabilidade da requerida por tais atos deverá ser apurada em via própria ou na fase de cumprimento de sentença da ação ordinária, caso esta lhe seja desfavorável. Dessa forma, revogo a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Destarte, diante da impossibilidade fática de se alcançar o objetivo almejado pela medida cautelar em relação à maioria dos bens e do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes pela própria requerente, a improcedência da ação cautelar por perda de objeto é medida que se impõe. Da Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001 Cuida-se de Ação Ordinária por meio da qual a autora, CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, busca a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com a ré, MYRTHES SOARES E SILVA, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ter sido vítima de erro e dolo. De início, revogo a suspensão do feito determinada em ID 121395545. A ré, MYRTHES SOARES E SILVA, devidamente citada por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negação geral (fls. 187/189), o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, tal circunstância não isenta a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mas permite que a revelia seja sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos. A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico de compra e venda de imóveis entabulado entre as partes. A autora sustenta que foi induzida a erro pela ré, adquirindo bens que não se encontravam livres e desembaraçados, o que culminou na impossibilidade de registrar a escritura pública e na perda do valor investido. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A documentação acostada, em especial a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 26/29 da ação ordinária), aliada aos documentos que demonstram a impossibilidade de registro dos imóveis, notadamente o parecer desfavorável do Ministério Público e a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Suprimento Judicial de Registro nº 2004.02.35755-8 (fls. 120/124 e 128/136 dos autos da cautelar), corroboram a tese autoral de que os bens transacionados possuíam vícios que impediam a regular transferência de propriedade. Ademais, a autora aponta que as próprias matrículas dos imóveis objeto da escritura (matrículas nº 48.200 e 60.756) teriam sido consideradas ilegais, conforme Edital publicado no Diário da Justiça (fls. 96 e 99/100 dos autos da cautelar), o que reforça a alegação de que foi ludibriada pela promovida. O Código Civil, em seus artigos 138 e 145, estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento resultante de erro substancial ou dolo. No caso dos autos, os elementos apresentados indicam que a autora incorreu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, pois adquiriu imóveis que não poderiam ser regularmente transferidos para sua titularidade, e há fortes indícios de que a ré tinha conhecimento de tais impedimentos ou, no mínimo, agiu com dolo omissivo ao não informar à autora sobre a real situação dos bens. A própria conduta da ré, que se tornou revel na ação principal e, segundo alegado pela autora, teria se desfeito de bens após o ajuizamento da ação cautelar, sugere um comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A alegação da autora de que a ré teria confessado a procedência do pedido na contestação apresentada nos autos da ação cautelar (fls. 88/90 da cautelar), embora deva ser analisada com cautela, pois a confissão deve ser expressa, soma-se aos demais elementos que militam em favor da pretensão anulatória. Comprovado o vício que macula o negócio jurídico, sua anulação é medida de rigor, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir à autora o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente corrigido, referente ao preço pago pelos imóveis. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de bens imóveis, somada ao dispêndio financeiro considerável e à constatação de ter sido, aparentemente, vítima de engodo, configura abalo psíquico e moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação à Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA e dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida MYRTHES SOARES E SILVA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa cautelar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME (representada pelo Dr. José Parente Prado Neto, OAB/CE nº 38.850) e HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO e SAMARA SAMPAIO FONTENELE (representados pelos Drs. Francisco Xavier Torres, OAB/CE nº 5.588, Renato Torres de Abreu Neto, OAB/CE nº 25.300, e Daniel Lopes Pires Xavier Torres, OAB/CE nº 27.730), que efetivamente apresentaram contestação, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada grupo de representados, considerando a natureza da intervenção e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em relação ao terceiro CM PARTICIPACOES LTDA, por não ter apresentado defesa nos autos. II - Em relação à Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA, para: a) DECLARAR a anulação do negócio jurídico consubstanciado na Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre as partes, referente aos imóveis descritos na petição inicial e no referido instrumento público (fls. 26/29); b) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA a restituir à autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. c) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0573993-77.2000.8.06.0001

ID: 257169346

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0573993-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISOMAR QUINTINO FARIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR LOPES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANISOMAR QUINTINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO NOE DA FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0573993-77.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0573993-77.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] REQUERENTE: Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo EXECUTADO: MARIA ALACOQUE BEZERRA e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ANSIOMAR QUINTINO FARIAS em face do ESTADO DO CEARÁ (ID nº 56559187), com planilhas de cálculos (ID nº 56559184). Intimado o executado (ID nº 71005107), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou o prazo transcorrer in albis (ID nº 80385298), requerendo, posteriormente, a expedição da ordem de pagamento (ID nº 134883480). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha do ID nº 56559184 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1190, do STJ. Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Cabível, assim, a expedição do ofício requisitório, em favor da parte exequente. Determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício requisitório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID nº 56559184), e mandado correspondente. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0702033-77.2000.8.06.0001

ID: 308010197

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702033-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0702033-77.2000.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0702033-77.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: Luiza de Queiroz Farias REQUERIDO: Apex Grafica e Editora Ltda DECISÃO Vistos. No ID 126708865, foi determinada a intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual. A exequente foi devidamente intimada através de sua advogada, contudo, nada apresentou (ID 126708863). Outrossim, quanto à sua intimação pessoal, no AR anexado no ID 126710042, consta a informação de que a exequente "mudou-se." Considerando que a parte exequente alterou o endereço sem comunicar ao Juízo, descumprindo o comando do art. 77, VII, do CPC, reputo válida a intimação de ID 126710042, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante da paralisação imotivada do processo pela exequente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC. Consigno que não é caso de extinção do feito por abandono da causa, eis que o art. 485 aplica-se, unicamente, à fase de conhecimento. Outrossim, o art. 924, do CPC, não elenca o abandono processual como causa de extinção. Vencido o prazo da suspensão e não havendo manifestação da exequente, certifique-se e, após, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º, do CPC). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Leite Mendonca Tavares e outros x Claudiana Kelly Da Silva

ID: 255785678

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0377083-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIDES RODRIGUES DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0377083-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0377083-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Hipoteca] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: KERGINALDO GOMES DE LUCENA, EMILIA KELMA ALVES MARQUES, KELYSTUR TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em ID 96013322, foi rejeitado o pedido de nulidade absoluta incidente no processo que, segundo a parte executada, deveria incidir desde a renúncia dos patronos nos autos, conforme requerido em ID 96013315. Decerto, determinou-se apenas que a parte exequente requeresse o que fosse de direito para a intimação da executada acerca da penhora, além de que procedesse à intimação dos espólios dos falecidos proprietários dos imóveis penhorados. Não obstante, o exequente compareceu aos autos em ID 112627846 e apontou que o imóvel penhorado foi doado a terceiros que não fazem parte do processo, requerendo, assim, a retificação do termo de penhora, com a expedição de carta precatória para intimação dos novos proprietários acerca da penhora efetivada, além de requerer que fosse replicada a intimação da executada sobre a penhora efetivada. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiros, por cautela, entendo ser pertinente que o exequente junte aos autos matrícula atualizada dos imóveis penhorados, além de oportunizar à executada se manifestar antes de deferir a alteração do termo de penhora. Isto posto, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino que intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da penhora realizada em ID 96012932, da avaliação de ID 96013294 e 96013299 e da petição de ID 112627846, podendo requerer o que for de direito para sua defesa. Por fim, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar matrícula atualizada dos imóveis penhorados, após decidirei sobre o pedido de retificação do termo de penhora e da intimação dos terceiros apontados com proprietários dos imóveis. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Leite Mendonca Tavares e outros x Claudiana Kelly Da Silva

ID: 255785745

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0377083-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIDES RODRIGUES DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0377083-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0377083-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Hipoteca] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: KERGINALDO GOMES DE LUCENA, EMILIA KELMA ALVES MARQUES, KELYSTUR TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em ID 96013322, foi rejeitado o pedido de nulidade absoluta incidente no processo que, segundo a parte executada, deveria incidir desde a renúncia dos patronos nos autos, conforme requerido em ID 96013315. Decerto, determinou-se apenas que a parte exequente requeresse o que fosse de direito para a intimação da executada acerca da penhora, além de que procedesse à intimação dos espólios dos falecidos proprietários dos imóveis penhorados. Não obstante, o exequente compareceu aos autos em ID 112627846 e apontou que o imóvel penhorado foi doado a terceiros que não fazem parte do processo, requerendo, assim, a retificação do termo de penhora, com a expedição de carta precatória para intimação dos novos proprietários acerca da penhora efetivada, além de requerer que fosse replicada a intimação da executada sobre a penhora efetivada. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiros, por cautela, entendo ser pertinente que o exequente junte aos autos matrícula atualizada dos imóveis penhorados, além de oportunizar à executada se manifestar antes de deferir a alteração do termo de penhora. Isto posto, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino que intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da penhora realizada em ID 96012932, da avaliação de ID 96013294 e 96013299 e da petição de ID 112627846, podendo requerer o que for de direito para sua defesa. Por fim, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar matrícula atualizada dos imóveis penhorados, após decidirei sobre o pedido de retificação do termo de penhora e da intimação dos terceiros apontados com proprietários dos imóveis. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001

ID: 293705938

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003994-21.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE LEITAO NAZARENO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICENTE LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAZARENO DA SILVA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0003994-21.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA REU: MYRTHES SOARES E SILVA SENTENÇA Julgamento simultâneo Ação Ordinária 0003994-21.2005.8.06.0001 e Ação Cautelar 0706107-77.2000.8.06.0001 apensadas. Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Perdas e Danos (Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001) ajuizada por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao adquirir imóveis da promovida, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, descobrindo posteriormente que os referidos bens não se encontravam livres e desembaraçados de ônus, o que impossibilitou o devido registro imobiliário. Sustenta a ocorrência de fraude e dolo por parte da ré, que teriam resultado em prejuízo material no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais. Requer, ao final, a anulação do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citada por edital (fls. 181/183 dos autos da ação ordinária), a promovida MYRTHES SOARES E SILVA não apresentou contestação tempestiva, tornando-se revel. Foi-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negação geral (fls. 187/189 dos autos da ação ordinária). A parte autora apresentou réplica (fls. 195/197 e 234/236 dos autos da ação ordinária, esta última correspondendo à petição de ID 119074003 nos autos da cautelar), refutando os termos da contestação genérica e reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o pedido de declaração de fraude a credores, já aventado na ação cautelar em apenso. Foi determinada a suspensão do feito em ID 121395545. Paralelamente, tramita a Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0706107-77.2000.8.06.0001), ajuizada pela mesma autora em face da mesma ré, objetivando o bloqueio de bens imóveis da requerida para assegurar o resultado útil da ação principal. Nesta demanda cautelar, foi deferida parcialmente medida liminar em 23 de outubro de 2007 (fls. 140/143 dos autos da cautelar), determinando a inserção de cláusulas de inalienabilidade e intransferibilidade sobre alguns imóveis. Contudo, verificou-se posteriormente que parte considerável dos bens indicados já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da efetivação da medida. Em decorrência da alienação dos bens, foram citados para integrar a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários os terceiros adquirentes: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA. Estes apresentaram contestações (fls. 267/271 e 326/339 dos autos da cautelar), alegando, em suma, a aquisição dos imóveis de boa-fé e a ausência de qualquer ônus ou restrição nos registros imobiliários à época das transações. A requerente, em manifestação sobre as contestações dos terceiros (fls. 352/361 dos autos da cautelar), reconheceu a boa-fé dos adquirentes e pugnou pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar, imputando a responsabilidade pelos fatos exclusivamente à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, que teria agido de má-fé ao alienar os bens após ter ciência da existência da ação cautelar. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora, em ambas as ações, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a elucidação dos fatos (fls. 365/366 dos autos da cautelar). Os litisconsortes Haroldo César Hachem Vasconcelos Filho e Samara Sampaio Fontenele, por sua vez, requereram a apreciação das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a produção de provas (fls. 367/368 dos autos da cautelar). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Conjunto Estão sendo julgadas conjuntamente as ações nº 0003994-21.2005.8.06.0001 (Ação Ordinária) e nº 0706107-77.2000.8.06.0001 (Ação Cautelar), haja vista tratarem de lides conexas, referentes à mesma relação jurídica de base e aos mesmos fatos controvertidos, sendo o julgamento simultâneo medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em conformidade com o disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001 A presente Ação Cautelar foi ajuizada com o escopo de obter o bloqueio de bens imóveis pertencentes à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, a fim de garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável na Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001. Conforme se depreende dos autos, a medida liminar deferida às fls. 140/143 não logrou êxito em atingir a totalidade dos bens indicados, uma vez que parte significativa destes já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da prolação da decisão liminar ou de sua efetiva comunicação aos respectivos cartórios de registro de imóveis. Tal circunstância é corroborada pelas informações prestadas pelos próprios cartórios e pelas matrículas atualizadas acostadas aos autos. Os terceiros adquirentes, GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., foram devidamente citados e apresentaram suas defesas, nas quais sustentaram a aquisição dos imóveis de boa-fé, sem qualquer conhecimento de restrições ou litígios pendentes sobre os bens. É de crucial importância salientar que a própria requerente, em sua manifestação de fls. 352/361, reconheceu expressamente a boa-fé dos terceiros adquirentes, pugnando, inclusive, pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar. Tal reconhecimento esvazia, em grande medida, a pretensão cautelar em relação aos bens que já não mais integravam o patrimônio da requerida principal quando da tentativa de efetivação da medida constritiva. A finalidade precípua da tutela cautelar é assegurar a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a impossibilidade de efetivar o bloqueio sobre os principais bens indicados, em razão de sua alienação a terceiros de boa-fé, acarreta a perda superveniente do objeto da ação cautelar. A discussão acerca de eventual fraude à execução ou fraude contra credores perpetrada pela requerida MYRTHES SOARES E SILVA ao alienar os bens após o ajuizamento da ação cautelar, embora relevante, refoge ao escopo estrito da presente medida, que visava, primordialmente, a constrição dos bens para garantia da ação principal. Eventual responsabilidade da requerida por tais atos deverá ser apurada em via própria ou na fase de cumprimento de sentença da ação ordinária, caso esta lhe seja desfavorável. Dessa forma, revogo a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Destarte, diante da impossibilidade fática de se alcançar o objetivo almejado pela medida cautelar em relação à maioria dos bens e do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes pela própria requerente, a improcedência da ação cautelar por perda de objeto é medida que se impõe. Da Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001 Cuida-se de Ação Ordinária por meio da qual a autora, CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, busca a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com a ré, MYRTHES SOARES E SILVA, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ter sido vítima de erro e dolo. De início, revogo a suspensão do feito determinada em ID 121395545. A ré, MYRTHES SOARES E SILVA, devidamente citada por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negação geral (fls. 187/189), o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, tal circunstância não isenta a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mas permite que a revelia seja sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos. A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico de compra e venda de imóveis entabulado entre as partes. A autora sustenta que foi induzida a erro pela ré, adquirindo bens que não se encontravam livres e desembaraçados, o que culminou na impossibilidade de registrar a escritura pública e na perda do valor investido. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A documentação acostada, em especial a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 26/29 da ação ordinária), aliada aos documentos que demonstram a impossibilidade de registro dos imóveis, notadamente o parecer desfavorável do Ministério Público e a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Suprimento Judicial de Registro nº 2004.02.35755-8 (fls. 120/124 e 128/136 dos autos da cautelar), corroboram a tese autoral de que os bens transacionados possuíam vícios que impediam a regular transferência de propriedade. Ademais, a autora aponta que as próprias matrículas dos imóveis objeto da escritura (matrículas nº 48.200 e 60.756) teriam sido consideradas ilegais, conforme Edital publicado no Diário da Justiça (fls. 96 e 99/100 dos autos da cautelar), o que reforça a alegação de que foi ludibriada pela promovida. O Código Civil, em seus artigos 138 e 145, estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento resultante de erro substancial ou dolo. No caso dos autos, os elementos apresentados indicam que a autora incorreu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, pois adquiriu imóveis que não poderiam ser regularmente transferidos para sua titularidade, e há fortes indícios de que a ré tinha conhecimento de tais impedimentos ou, no mínimo, agiu com dolo omissivo ao não informar à autora sobre a real situação dos bens. A própria conduta da ré, que se tornou revel na ação principal e, segundo alegado pela autora, teria se desfeito de bens após o ajuizamento da ação cautelar, sugere um comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A alegação da autora de que a ré teria confessado a procedência do pedido na contestação apresentada nos autos da ação cautelar (fls. 88/90 da cautelar), embora deva ser analisada com cautela, pois a confissão deve ser expressa, soma-se aos demais elementos que militam em favor da pretensão anulatória. Comprovado o vício que macula o negócio jurídico, sua anulação é medida de rigor, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir à autora o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente corrigido, referente ao preço pago pelos imóveis. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de bens imóveis, somada ao dispêndio financeiro considerável e à constatação de ter sido, aparentemente, vítima de engodo, configura abalo psíquico e moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação à Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA e dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida MYRTHES SOARES E SILVA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa cautelar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME (representada pelo Dr. José Parente Prado Neto, OAB/CE nº 38.850) e HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO e SAMARA SAMPAIO FONTENELE (representados pelos Drs. Francisco Xavier Torres, OAB/CE nº 5.588, Renato Torres de Abreu Neto, OAB/CE nº 25.300, e Daniel Lopes Pires Xavier Torres, OAB/CE nº 27.730), que efetivamente apresentaram contestação, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada grupo de representados, considerando a natureza da intervenção e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em relação ao terceiro CM PARTICIPACOES LTDA, por não ter apresentado defesa nos autos. II - Em relação à Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA, para: a) DECLARAR a anulação do negócio jurídico consubstanciado na Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre as partes, referente aos imóveis descritos na petição inicial e no referido instrumento público (fls. 26/29); b) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA a restituir à autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. c) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adm. Judicial: Natalia Lopes Cunha e outros x Maria Jose Pinto e outros

ID: 292751108

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0323345-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADM. JUDICIAL: NATALIA LOPES CUNHA EDUARDO PINHEIRO PONTE JOSE FERREIRA DE SOUSA PROCAJU INDUSTRIAL LTDA REP. LEGAL JOAO BATISTA PONTE DE SOUSA SANDRA SARAIVA NOGUEIRA DOS SANTOS VALBER FORTE FEIJO

Polo Passivo:

MARIA JOSE PINTO ROSA DA COSTA AQUINO

Decisão

Advogados:

REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MATIAS SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELO DE PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEUMAYER DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO FERREIRA DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811… COMARCA DE FORTALEZA 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br Processo nº :0323345-77.2000.8.06.0001 Classe - Assunto:FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) - [Liquidação] Requente(s): Procaju Industrial Ltda e outros (7) Requerido(s): ROSA DA COSTA AQUINO e outros A administradora judicial, Dra.Natália Lopes Cunha, acostou petição de ID 157262754, renunciando o cargo de síndica da massa falida, por motivo de foro íntimo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre reconhecer a relevância do papel desempenhado pela requerente até o presente momento, zelando pela transparência e pelos interesses da massa falida. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juiz da falência a nomeação de Administrador Judicial que demonstre condições de bem desempenhar o múnus público, considerando a relevância do encargo para a condução regular do processo falimentar. Ademais, a narrativa apresentada pela requerente, acompanhada dos elementos constantes dos autos, revela situação patrimonial e financeira crítica da falida, justificando a necessidade de continuidade dos trabalhos de administração judicial por profissional ou entidade capacitada, que dê seguimento aos atos necessários à satisfação dos credores. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade e da eficácia processual, acolho os pedidos formulados pela requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, DECIDO: Aceitar a comunicação de impossibilidade de continuidade do exercício do múnus público por parte da Dra. Natália Lopes Cunha, declarando extinta sua nomeação como Administradora Judicial nos autos da falência da sociedade empresária PROCAJU INDUSTRIAL LTDA. Nomear o Dr.Francisco Edmar Macêdo, advogado, OAB/CE 3755, com qualificação na Secretaria do Juízo, como Administrador Judicial da Massa Falida da PROCAJU INDUSTRIAL LTDA. Intimar a Dra.Natália Lopes Cunha para apresentar as contas de sua gestão no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no artigo 22, inciso III, alínea "r", da Lei nº 11.101/2005; Expedir os expedientes necessários, notificando a Dra.Natália Lopes Cunha acerca da extinção de seu múnus, agradecendo pelos serviços prestados ao longo do processo. Intimem-se. FORTALEZA, 06 de junho de 2025 Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Ribeiro Trindade (Empresa Individual) x Erica Vieira

ID: 257893720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011319-13.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA RIBEIRO TRINDADE (EMPRESA INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

ERICA VIEIRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DAVID RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAGRI CARNAVALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011319-13.2017.8.16.0045 Processo: 0011319-13.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.996,67 Exequente(s): Sheila Ribeiro Trindade (Empresa Individual) (CPF/CNPJ: 12.258.038/0001-48) Rouxinol , 994 Sala 02 - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): Erica Vieira (RG: 98585680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.240.639-17) RUA ARARAJUBA, 537 - Casa Família Arapongas I - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-706 - Telefone(s): (43) 9-9128-2833 Vistos. Conforme se infere da seq. 92, o feito fora arquivado em 10/02/2022, tendo o exequente se manifestado sobre a reabertura e prosseguimento tão-somente em 21/03/2025, ou seja, após o decurso de prazo superior a 03 anos (seq. 94.1). O prazo prescricional para a execução de nota promissória é de 03 (três) anos (art. 70, do Decreto 57.663/66). De outro lado, estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, verifica-se que transcorreu período superior a três anos desde o arquivamento por inexistência de bens, até o pedido de reabertura, permanecendo o processo arquivado por tempo superior a 03 (três) anos, portanto, evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, não vislumbra-se qualquer causa suspensiva ou interruptiva da pretensão do Exequente. Neste sentido, a jurisprudência já se posicionou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE INTIMADO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ ATINGIDOS. PROCESSO ARQUIVADO, POR INÉRCIA DA PARTE, POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação APL 05390737720008060001 CE 0539073-77.2000.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 28/11/2017) Ressalte-se ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de cognição de ofício e a qualquer tempo. Assim, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Posto isso, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, pelo que extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001111-77.2000.8.06.0001

ID: 296047411

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. M. P.

Intimação

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0001111-77.2000.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0001111-77.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de reparar o dano] REQUERENTE: O. P. D. M. REQUERIDO: G. G. D. L. e outros (2) DECISÃO Vistos. Proceda-se a SEJUD a habilitação no sistema PJE do advogado da executada S. N. D. H., conforme requerido na petição de ID 122092282. Intimem-se os executados S. N. D. H., RICARDO MELO NOGUEIRO, RONALDO MELO NOGUEIRA, FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR, JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA, RAQUEL MELLO NOGUEIRA CHAVES DE ANDRADE, REGIS MELLO NOGUEIRA, RENAN MELLO NOGUEIRA e H. N. J. para efetuarem o pagamento voluntário do débito apontado na petição de ID 122091404, qual seja, R$ 3.179.664,18 (três milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Ficam advertidos os executados de que lhes é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Atente-se a SEJUD que a intimação da executada S. N. D. H. deverá ser realizada através de seu procurador; a intimação dos executados RICARDO MELO NOGUEIRO E RONALDO MELO NOGUEIRA, através de carta com aviso de recebimento, para os endereços informados na petição de ID 136879845; a intimação do executado FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR, através de mandado, para o endereço situado na Avenida Abolição, nº 3090, ap 702, CEP: 60165-078, bairro Meireles, Fortaleza/CE; a intimação dos executados JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA, RAQUEL MELLO NOGUEIRA CHAVES DE ANDRADE, REGIS MELLO NOGUEIRA, RENAN MELLO NOGUEIRA, através de carta com aviso recebimento, para os endereços informados na petição de ID 122092053; a intimação de H. N. J., através de carta com aviso recebimento, para o endereço localizado na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, BLC 9, sala 414, Torre 1, CEP: 20765-000, bairro Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ; e a intimação do executado JOSÉ WILSON LAGE NOGUEIRA, na pessoa de sua herdeira, S. N. D. H., por intermédio de seus procuradores habilitados nos autos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes