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"0403467-77.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "0403467-77.2000.8.06.0001"

Sheila Ribeiro Trindade (Empresa Individual) x Erica Vieira

ID: 257893720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011319-13.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA RIBEIRO TRINDADE (EMPRESA INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

ERICA VIEIRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DAVID RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAGRI CARNAVALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011319-13.2017.8.16.0045 Processo: 0011319-13.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.996,67 Exequente(s): Sheila Ribeiro Trindade (Empresa Individual) (CPF/CNPJ: 12.258.038/0001-48) Rouxinol , 994 Sala 02 - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): Erica Vieira (RG: 98585680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.240.639-17) RUA ARARAJUBA, 537 - Casa Família Arapongas I - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-706 - Telefone(s): (43) 9-9128-2833 Vistos. Conforme se infere da seq. 92, o feito fora arquivado em 10/02/2022, tendo o exequente se manifestado sobre a reabertura e prosseguimento tão-somente em 21/03/2025, ou seja, após o decurso de prazo superior a 03 anos (seq. 94.1). O prazo prescricional para a execução de nota promissória é de 03 (três) anos (art. 70, do Decreto 57.663/66). De outro lado, estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, verifica-se que transcorreu período superior a três anos desde o arquivamento por inexistência de bens, até o pedido de reabertura, permanecendo o processo arquivado por tempo superior a 03 (três) anos, portanto, evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, não vislumbra-se qualquer causa suspensiva ou interruptiva da pretensão do Exequente. Neste sentido, a jurisprudência já se posicionou, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE INTIMADO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ ATINGIDOS. PROCESSO ARQUIVADO, POR INÉRCIA DA PARTE, POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação APL 05390737720008060001 CE 0539073-77.2000.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 28/11/2017) Ressalte-se ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de cognição de ofício e a qualquer tempo. Assim, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Posto isso, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva, pelo que extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0403467-77.2000.8.06.0001"

Sheila Ribeiro Trindade (Empresa Individual) x Erica Vieira