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Dole Equipamentos Ltda x Orgal S/A Máquinas E Equipamentos

ID: 262008278

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0697873-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOLE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ORGAL S/A MáQUINAS E EQUIPAMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA

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ALDEMIR PESSOA JÚNIOR

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NINON ELIZABETH TAUCHMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0697873-09.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Dole Equipamentos Ltda - Agravado: Orgal S/A Máquinas e Equipamentos - Des. DJALMA TEIXEIRA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0697873-09.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Dole Equipamentos Ltda - Agravado: Orgal S/A Máquinas e Equipamentos - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO CAUSÍDICO. DOCUMENTAÇÃO COM DATAS DISTINTAS QUE NÃO COMPROVA O IMPEDIMENTO À ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0697873-09.2000.8.06.0001 POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. O AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO JUNTOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DEVIDO AO ADOECIMENTO GRAVE DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO, AFASTANDO-O DE SUAS ATIVIDADES. APRESENTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS REALIZADO EM 28 DE JANEIRO DE 2022, MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS COM O ADVOGADO EM MAIO DE 2022, E SOLICITA A ADMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE E SUA COMPROVAÇÃO DEVE SER SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SERÁ INTIMADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º DO CPC.5. AS MENSAGENS DE TEXTO APRESENTADAS PELO AGRAVANTE OCORRERAM ENTRE 04 E 24 DE MAIO DE 2021, E O ATESTADO MÉDICO INFORMANDO A INTERNAÇÃO DO CAUSÍDICO ESTÁ DATADO DE 04 DE MAIO DE 2021, PERÍODO BASTANTE ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE OCORREU EM 16/02/2022, ASSINADO PELO MESMO ADVOGADO.6. O AGRAVANTE, EMBORA INTIMADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE A DECISÃO, TENDO OCORRIDO A PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO.7. O SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO EM FOLHA BRANCA, APRESENTADO PELO AGRAVANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESERÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE, QUANDO INTIMADO, REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO POR MOTIVO DE DOENÇA DEVE SER COMPROVADA COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. OCORRE PRECLUSÃO QUANDO O RECORRENTE, INTIMADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NÃO IMPUGNA TEMPESTIVAMENTE A DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; ART. 1.007, CAPUT E §4º; ART. 1021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisca Valeria Silveira (OAB: 15242/CE) - Aldemir Pessoa Júnior (OAB: 10843/CE) - Ninon Elizabeth Tauchmann (OAB: 5012/CE)

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Processo nº 0695545-09.2000.8.06.0001

ID: 336265037

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0695545-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

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Processo nº 3002118-16.2024.8.06.0000

ID: 316508728

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3002118-16.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. H. G. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3002118-16.2024.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO HAROLDO GOMES TAVARES (Espólio) Devedor: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo que o crédito contido neste processo … PRECATÓRIO (1265) n.º 3002118-16.2024.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO HAROLDO GOMES TAVARES (Espólio) Devedor: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo que o crédito contido neste processo é de natureza alimentar e que ao ser realizada consulta do CPF do credor no endereço eletrônico da Receita Federal consta a situação de regular (CPF 061.546.203-06, nascimento 28 de junho de 1943), entretanto ao consultar o processo de origem nº 0324132-09.2000.8.06.0001, à pág. 952, há certidão de óbito, bem como o ofício requisitório foi expedido em favor do espólio do credor (Id 12196995). Pois bem. A par do exposto, esclareço que a preferência no pagamento do requisitório (limitada ao que estabelecido no art. 100, §2º da CF/88) trata-se de direito personalíssimo, e em face do óbito do credor, não é o caso de conhecer de ofício o pagamento da parcela preferencial. No caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros deverão promover a habilitação junto ao juízo da execução, bem como a abertura de inventário judicial ou extrajudicial visando o recebimento do crédito contido neste precatório. Ademais, cumpridas as exigências mencionadas, desde que já tenha ocorrida a partilha do montante por meio de inventário judicial ou extrajudicial, a partir deste momento os herdeiros passam a ser considerados titulares do crédito representados pelo quinhão resultante da partilha, e caso tenham mais de 60 (sessenta) anos, com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Pelo exposto, determino a intimação dos herdeiros por meio do advogado habilitado neste processo, a fim de que tomem ciência das providências a serem adotadas neste precatório. Por fim, determino que esta requisição judicial de pagamento aguarde sua liquidação segundo ordinária cronologia. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0374281-09.2000.8.06.0001

ID: 261749258

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0374281-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO

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IRENILZA DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0374281-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0374281-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FABIOLA AGUIAR NOGUEIRA e outros (4) REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DECISÃO Inicialmente, observo que a parte executada não foi devidamente intimada da decisão de ID 85278493, proferida em 30/08/2024. Desse modo, proceda a SEJUD com os expedientes de intimação da parte executada sobre a aludida decisão de ID 85278493. Ademais, imperioso se faz observar que constam nos petitórios de IDs 61979916 e 61979907 pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos causídicos Amadeu Gomes de Barros Leal Filho e Irenilza de Sousa Ferreira. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado Amadeu Gomes de Barros Leal Filho no percentual de 20% (vinte por cento) do valor devido as autoras Fabíola Aguiar Nogueira e Claúdia Lúcia Gomes Andrade, conforme cópia do contrato apresentado no ID 61979915, defiro o aludido pedido, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB e com fulcro no negócio jurídico de ID 61979915, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico das autoras. Também defiro o pedido de destaque dos honorários formulado pela advogada Irenilza de Sousa Ferreira (ID 61979907) no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido ao Espólio de Francisca Delmiro Paiva, conforme cópia do contrato apresentado no ID 105553477, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB. Em relação a certidão de secretaria de ID 115560959, determino a intimação do Espólio de Francisca Delmiro Paiva, através de seu patrono, para que apresente a indicação dos dados bancários do referido Espólio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, após o decurso de prazo da parte executada tocante a decisão de ID 85278493, proceda a SEJUD com expedição dos requisitórios (precatórios) em favor dos exequentes, devendo observar a ordem de destaque dos honorários contratuais acima deferido, bem como os documentos pessoais e bancários anexados pela parte exequente no ID 132785239. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Processo nº 0374281-09.2000.8.06.0001

ID: 261758480

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0374281-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO

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IRENILZA DE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0374281-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0374281-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FABIOLA AGUIAR NOGUEIRA e outros (4) REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DECISÃO Inicialmente, observo que a parte executada não foi devidamente intimada da decisão de ID 85278493, proferida em 30/08/2024. Desse modo, proceda a SEJUD com os expedientes de intimação da parte executada sobre a aludida decisão de ID 85278493. Ademais, imperioso se faz observar que constam nos petitórios de IDs 61979916 e 61979907 pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos causídicos Amadeu Gomes de Barros Leal Filho e Irenilza de Sousa Ferreira. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado Amadeu Gomes de Barros Leal Filho no percentual de 20% (vinte por cento) do valor devido as autoras Fabíola Aguiar Nogueira e Claúdia Lúcia Gomes Andrade, conforme cópia do contrato apresentado no ID 61979915, defiro o aludido pedido, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB e com fulcro no negócio jurídico de ID 61979915, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico das autoras. Também defiro o pedido de destaque dos honorários formulado pela advogada Irenilza de Sousa Ferreira (ID 61979907) no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido ao Espólio de Francisca Delmiro Paiva, conforme cópia do contrato apresentado no ID 105553477, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB. Em relação a certidão de secretaria de ID 115560959, determino a intimação do Espólio de Francisca Delmiro Paiva, através de seu patrono, para que apresente a indicação dos dados bancários do referido Espólio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, após o decurso de prazo da parte executada tocante a decisão de ID 85278493, proceda a SEJUD com expedição dos requisitórios (precatórios) em favor dos exequentes, devendo observar a ordem de destaque dos honorários contratuais acima deferido, bem como os documentos pessoais e bancários anexados pela parte exequente no ID 132785239. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Processo nº 0695545-09.2000.8.06.0001

ID: 337713586

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0695545-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO SERVICE COMERCIAL LTDA

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0695545-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ch… Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0695545-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] PARTE AUTORA: REQUERENTE: Newland Veiculos Ltda PARTE RÉ: REQUERIDO: Radio Service Comercial Ltda VARA: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível VALOR DA CAUSA: R$ 2.230,00 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de NEWLAND VEÍCULOS LTDA, pessoa física/jurídica de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 41.597.303/0001-10, CGC nº 06.903.834-1, com sede na Av. Abolição, nº 5301, Mucuripe, Fortaleza-CE, por seu representante legal, foi proposta uma CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Cheque], em face de Radio Service Comercial Ltda, a qual encontra-se em local incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica INTIMADA RADIO SERVICE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.005.580/0001-35, com último endereço como sendo Av. Heráclito Graça, nº 710B, Centro, Fortaleza CE, por seu representante legal, do teor da decisão a seguir transcrita: "Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, em que se verifica que, na fase de conhecimento, o devedor foi citado por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Assim, em observância ao disposto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, impõe-se que, nesta fase de execução, o executado seja intimado por edital para o cumprimento voluntário da obrigação. Diante disso, na forma do despacho de ID 116980849, expeça-se edital de intimação do executado RÁDIO SERVICE COMERCIAL LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adimple voluntariamente o valor integral apurado pelo exequente, acrescido das custas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica ressalvado que, optando o executado pelo depósito de valor que entender incontroverso, a multa e os honorários incidirão sobre a parcela restante, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC. Ao devedor é facultado apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o art. 525 do CPC, sem prejuízo da adoção de atos executivos e expropriatórios (art. 525, § 6º, do CP." CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964176

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA JUCA PORDEUS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964211

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964299

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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