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"0060001-09.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 9

Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964176

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA JUCA PORDEUS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964211

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964299

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964336

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-09.2000.8.06.0001

ID: 318964360

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060001-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA LUCIA FONSECA ROCHA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

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BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PEDRO SEGUNDO XIMENES CARMO

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FRANCISCO HERMANO DA SILVA PASCOAL

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ARNOBIO GOMES NETO

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MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

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MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA

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FRANCISCO SALDANHA FONTENELE FILHO

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MARTA MARIA JUCA PORDEUS

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RICARDO JUCA MARTINS

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1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0060001-09.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS NETO e outros REQUERENTE: Joao Castelo Martins SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Sobrepartilha interposto por Francisco Martins Neto, Maria Lucia Martins Aragão, Cibele Pinheiro Martins e João Castelo Martins Filho, com o intuito de sobrepartilhar os valores de titularidade do espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, que não compuseram a partilha de ID 154574977/154574982, homologada por força da sentença de ID 154574169. O plano de sobrepartilha foi apresentado no ID 154574370/154574372, subscrito por todos os herdeiros. A comprovação da existência dos valores consta no ID 154574343 e 154574353. As certidões negativas de débitos fiscais foram acostadas em ID 154574479, 154574477, 154574478, 154574374, 154574476 e 154574475 e o comprovante do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) estão no ID 154574498. O Ministério Público não se opôs ao julgamento da partilha amigável apresentada, em consonância à celeridade processual (ID 154574486). A Curadoria Especial manifestou-se dizendo não haver óbice a ser apresentado para homologação da partilha, que aparentemente preserva os interesses do herdeiro incapaz (ID 154574489). A Procuradoria Fiscal disse que não se opõe à homologação do plano de partilha apresentado às fls. 1029/1033, em face do cumprimento das obrigações fiscais, conforme Guias de ITCD anexadas às fls. 1063/1066 e certidões fiscais às fls. 1035/1040 (ID 154574499). É o que importa relatar. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o PLANO DE SOBREPARTILHA dos valores deixados pelo espólio de João Castelo Martins e Mary Coeli Pinheiro Martins, aos seus legítimos herdeiros, representada pelo instrumento de ID 154574370/154574372, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, a sobrepartilha que se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Recolham-se às custas da sobrepartilha com base no valor da quantia sobrepartilhada. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, recolhidas as custas, expeçam-se os alvarás em cumprimento à presente sentença. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Ciência à Procuradoria Fiscal. Atendidas as formalidades legais, arquive-se com baixa na estatística, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA, 04 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito

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Processo nº 0060001-39.2023.8.26.0100

ID: 314382209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060001-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0060001-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1047249-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no pr…

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Processo nº 0060001-39.2023.8.26.0100

ID: 335457417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060001-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0060001-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1047249-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Para análise do pedido retro, apresente a par…

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Sigilo x Sigilo

ID: 342611232

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060001-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILLIAM GUILHERME DE OLIVEIRA

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ELISA BERGAMIN MUCCILLO

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DÊNIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA

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FLÁVIA HELLEN TAFFAREL

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0060001-56.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Processo nº 0018753-86.2025.8.06.0001

ID: 328616512

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0018753-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE XAVIER TEIXEIRA

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ADV: ANDRE XAVIER TEIXEIRA (OAB 12456/CE) - Processo 0018753-86.2025.8.06.0001 (processo principal 0404351-09.2000.8.06.0001) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - REQUERENTE: B1Francisco de Ass…

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