Resultados para "0802904-62.2023.8.10.0207" – Página 5 de 26

Processo nº 0802904-11.2024.8.20.5102

ID: 256605121

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-11.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802904-11.2024.8.…

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Processo nº 0802904-82.2022.8.20.5101

ID: 338324178

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0802904-82.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802904-82.2022.8.20.5101 Ação: INCI…

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Artur Nascimento Nascimento Da Costa x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 339135264

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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REBECA BRANDAO BEZERRA LIBERATO

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VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802904-77.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Marcos Alberto Ferreira Cunha x Ccb Brasil S A Credito Financiamentos E Investime

ID: 308641742

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIME

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Luan Demier Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 308840112

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-72.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DEMIER PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS …

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 281894774

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025…

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Processo nº 0802904-48.2023.8.20.5004

ID: 324930161

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802904-48.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802904-48.2023.8.2…

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Any Sophia Gonzaga Bispo Neste Ato Representada Por Ana Paula Gonzaga x Município De Maceió

ID: 331358336

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANY SOPHIA GONZAGA BISPO NESTE ATO REPRESENTADA POR ANA PAULA GONZAGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

BRUNO KIEFER LELIS

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DESPACHO Nº 0802904-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Any Sophia Gonzaga Bispo Neste Ato Representada Por Ana Paula Gonzaga (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Go…

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Processo nº 0802904-71.2025.8.20.5103

ID: 334707293

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-71.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MAIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA…

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 255738612

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU:REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). Diante dessa responsabilidade objetiva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido, vez que consta nos autos que o desconto indevido foi realizado diretamente na conta corrente do autor, por intermédio de operação bancária identificada como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", vinculada à instituição financeira demandada, o que demonstra a sua participação direta na relação jurídica controvertida. Assim, ainda que eventual contratação tenha sido viabilizada mediante convênio com o ente empregador, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de fornecedor do serviço financeiro e beneficiário direto da operação. A ré impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A parte autora objetiva a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve desconto indevido em sua conta corrente, sem autorização, no valor de R$ 691,70, referente a operação consignada descrita como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", realizada no mês de agosto de 2023. O banco réu alegou que houve estorno da quantia debitada de forma equivocada em 18 de março de 2024, no valor de R$ 677,56. Entretanto, o valor originalmente descontado foi de R$ 691,70, o que evidencia que o ressarcimento foi parcial, subsistindo um saldo de R$ 14,14 ainda não devolvido ao consumidor. Quanto aos danos morais, reputo que restaram configurados, diante da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na realização de desconto não autorizado, somada à demora de mais de 7 (sete) meses para restituição (de agosto de 2023 a março de 2024), somente regularizada após a judicialização da demanda, excede o mero aborrecimento, caracterizando constrangimento que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse viés, entendo que a cobrança indevida, ainda que posteriormente estornada, pode ensejar indenização por danos morais, sobretudo quando há evidente demora e necessidade de acionamento do Judiciário. De igual maneira, é o entendimento dos julgados, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO PRAZO CONTRATUAL DE DESISTÊNCIA. DEMORA EXACERBADA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO SINAL . DESCASO ACENTUADO PERANTE O CONSUMIDOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-PR 00025672120218160204 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTO ESCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA. DEMORA NO RECEBIMENTO DO SALDO RESIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR . TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICADA AO CASO. Sentença INTEGRALMENTE MANTIDA. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0904676-09 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, quanto ao valor da indenização pelos danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA GOMES a quantia remanescente de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos), a título de dano materiais, com correção monetária desde o desconto indevido (efetivo prejuízo) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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