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Processo nº 0826642-89.2023.8.14.0006

ID: 282846981

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0826642-89.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. BERTONCELLO - ME

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0826642-89.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOHNWEN DE SOUZA SANTOS Endereço: Quadra A, 2, Casa 02 Rua A, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-660 PARTE REQUERIDA: Nome: M. L. BERTONCELLO - ME Endereço: Passagem Primeiro de Maio, 84, km 2, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-240 ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Johnwen de Souza Santos em face de M. L. Bertoncello – ME, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante os quais o embargante insurge-se contra a execução de título extrajudicial promovida nos autos de nº 0807650-90.2017.8.14.0006. Relata o embargante, em apertada síntese que: i) firmou com a empresa embargada relação comercial que resultou na emissão de notas promissórias como garantia para concessão de créditos; ii) os valores exigidos pela credora foram acrescidos de juros supostamente abusivos e desproporcionais; iii) há vícios nos títulos executivos extrajudiciais, especialmente quanto à sua liquidez e certeza; iv) houve pagamentos parciais que não foram devidamente computados; v) requer, ao final, a declaração de nulidade da execução, com a extinção do processo executivo. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, inclusive requerendo o efeito suspensivo dos embargos e o deferimento da gratuidade da justiça, a qual foi deferida. Não obstante a relevância das alegações suscitadas, verifica-se nos autos que o feito executivo originário foi extinto, circunstância que enseja a perda superveniente do objeto dos presentes embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, com a finalidade de impugnar a pretensão executiva deduzida no processo principal. Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos são o meio processual adequado para veicular alegações de nulidade do título executivo, inexequibilidade da obrigação, excesso de execução, dentre outras matérias de defesa. Todavia, a sua admissibilidade e continuidade encontram-se diretamente condicionadas à existência da execução principal. Nesse contexto, a extinção do processo de execução acarreta a perda do objeto dos embargos, uma vez que o provimento jurisdicional, ainda que favorável ao embargante, não poderá mais operar efeitos sobre um feito inexistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção dos embargos à execução, por ausência de interesse processual superveniente, deve ser reconhecida ex officio, por configurar hipótese de carência de ação superveniente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, ante a extinção do processo executivo nº 0807650-90.2017.8.14.0006. Condeno o embargante, Johnwen de Souza Santos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0810366-50.2024.8.20.5124

ID: 309490923

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0810366-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN FERREIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus…

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Processo nº 0810366-72.2024.8.10.0001

ID: 317531672

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Despacho (expediente)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0810366-72.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. A…

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Silas Teodosio De Assis x Wilson Sales Belchior

ID: 321667437

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara…

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Processo nº 0810366-22.2015.8.20.5106

ID: 260983238

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-22.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0810366-22.2015.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: C M P DE LIRA - ME…

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Processo nº 0810366-94.2025.8.20.5001

ID: 323497375

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRISON DE ATHAYDE VILELA CID SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001 Ação: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS DECISÃ…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294462606

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810366-85.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Certidão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Marcelle Cristina De Azevedo Ramos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 316526335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-24.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE CRISTINA DE AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HELENA MONTEIRO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Processo nº 0810366-46.2021.8.14.0040

ID: 338119602

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810366-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 29 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0810366-45.2025.8.12.0110

ID: 292428386

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810366-45.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NUNES BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS) Processo 0810366-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Nunes Benevides - Fls. 99/100: (...) 3. Pelo exposto…

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