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Processo nº 0811267-95.2025.8.14.0000

ID: 312051996

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811267-95.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALACE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

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THIAGO SENE DE CAMPOS

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PROCESSO Nº 0811267-95.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: WALACE MONTEIRO DA SILVA IMPETRANTES: THIAGO SENE DE CAMPOS e MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA – Advogados …

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Processo nº 0811267-68.2025.8.15.0000

ID: 319804708

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811267-68.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGSON GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BERGSON GOMES BEZERRA

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ABRAHAN LINCOLN DIOGENES COSTA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811267-68.2025.8.15.0000 PACIENTE: BEATR… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811267-68.2025.8.15.0000 PACIENTE: BEATRIZ DE LIMA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: ABRAHAN LINCOLN DIOGENES COSTA - CE46073, BERGSON GOMES BEZERRA - CE5969-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ, 1 VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA - PB DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado BERGSON GOMES MENEZES, em favor de BEATRIZ DE LIMA SILVA, presa preventivamente pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Esperança/PB. Alega, em síntese, que a Paciente tem direito à prisão domiciliar, pois é mãe de menor de 12 anos. Ao final, pugna pela concessão de liminar, para fins de revogação da prisão preventiva da Paciente. No mérito, requer a manutenção dos termos da medida cautelar respectiva (ID 35337254). Processo redistribuído por prevenção a esta Relatoria (ID 35780167). Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora (ID 35770908). É o relatório. Decido. O Habeas Corpus não deve ser conhecido. Com efeito, o impetrante reitera os termos do Habeas Corpus (Processo nº 0800503-56.2025.8.15.9010), cujo objeto, partes e causa de pedir são idênticos. Inclusive, esta Relatoria já indeferira naqueles autos pedido de liminar em igual sentido. Sobre o tema, vejamos o disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 252. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” (realce nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 252 do RITJPB, não conheço da ordem de Habeas Corpus, ao tempo em que julgo prejudicada a apreciação do pedido de liminar. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual De Advocacia x Estado De Roraima

ID: 276101969

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811267-50.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1263/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811267-50.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE…

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Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual De Advocacia x Estado De Roraima

ID: 276102215

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811267-50.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1263/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811267-50.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE…

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Maria Amelia Pereira Louzada x Aspecir Previdência e outros

ID: 255700008

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-70.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PEREIRA LOUZADA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Processo nº 0811267-53.2025.8.20.5004

ID: 312310064

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-53.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALBA DOS SANTOS VELOSO ILARIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811267-53.2025.8.20.5004 Parte Autora: ROSALBA DOS SANTOS VELOSO ILARIO MARTINS Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa. Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal. Verifica-se, pois, que figura no polo passivo da lide uma empresa pública federal. O artigo 109, I da Constituição da República, o qual cuida da competência da justiça federal de primeira instância, determina que as demandas nas quais sejam rés as empresas públicas federais deverão tramitar nesta mencionada esfera jurisdicional. Senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desta feita, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento da ação, o que faço com supedâneo nos artigos 109, I da Constituição Federal e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

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Luiz Henrique De Andrade Pereira x Riocard Administradora De Cartoes E Beneficios S/A

ID: 283248430

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-49.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA FONTES SILVEIRA

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VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811267-49.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE PEREIRA RÉU: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Leonardo Goncalves Silva x Stories Residence

ID: 336786884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025293-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

STORIES RESIDENCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WALCIR BRAZ TAVARES

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RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

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HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA

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GISELLE BARROSO GEMINIANO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025293-93… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025293-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811267-98.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00261823 AGTE: LEONARDO GONCALVES SILVA ADVOGADO: GISELLE BARROSO GEMINIANO OAB/RJ-205586 ADVOGADO: HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-214759 AGDO: STORIES RESIDENCE ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-198254 ADVOGADO: WALCIR BRAZ TAVARES OAB/RJ-232444 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DE TEREM SIDO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECORRE A EMBARGANTE EXECUTADA REQUERENDO QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS EMBARGOS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, EMBORA CONTRARIE A FORMA PREVISTA NO ART. 914, §1º, DO CPC, CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE OBSERVADA A TEMPESTIVIDADE E PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS À FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRADITÓRIO. A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR MOTIVO MERAMENTE FORMAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSAGRADOS PELO CPC/2015. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA CERTIFICADO A TEMPESTIVIDADE, DETERMINADO A OITIVA DA PARTE EMBARGADA E A MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E SURPRESA, JÁ QUE NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. HAVENDO PLENA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR DEPENDÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR À PARTE A CORREÇÃO DO VÍCIO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO QUE SE REFORMA RECURSO PROVIDO A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FACULTE AO AGRAVANTE A OPORTUNIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL, APROVEITANDO A INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0811267-95.2025.8.14.0000

ID: 295159689

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811267-95.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALACE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SENE DE CAMPOS

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PROCESSO Nº 0811267-95.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: WALACE MONTEIRO DA SILVA IMPETRANTE: THIAGO SENE DE CAMPOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CR… PROCESSO Nº 0811267-95.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: WALACE MONTEIRO DA SILVA IMPETRANTE: THIAGO SENE DE CAMPOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo i. advogado, Dr. Thiago Sene da Silva, em favor do nacional WALACE MONTEIRO DA SILVA, contra ato do douto juízo do Termo Judiciário de Magalhães Barata, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relata o impetrante que o paciente está preso desde o dia 03.06.2025, em razão de, supostamente, ter sido encontrada pequena quantidade de droga em seu estabelecimento comercial após busca realizada por guarnição policial, que teriam sido informados por terceiros de que ali haveria ponto de venda de drogas, nos autos de origem de nº 0800134-72.2025.8.14.0221. Liminarmente pleiteia a cassação do decreto constritivo liberdade, confirmando-se o pedido no mérito. Juntou documentos (núm. 27359381). Relatei. Decido. Ao se analisar os documentos juntados com a impetração, constato que o paciente foi preso após busca policial realizada em mercadinho de sua propriedade, onde foi encontrada e apreendida determinada quantidade de drogas. Consta, também, que a busca domiciliar se deu em razão de informações de terceiros, que apontaram o estabelecimento como ponto de venda de drogas, ensejando ação policial mediante fundadas suspeitas. Diante de tais evidências, indefiro a medida liminar, fundamentando-me no entendimento do c. STJ: “O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.” (HC 589.886/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)”. Assim, conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR acerca das razões suscitadas pela ilustre impetrante que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP. Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis. Caso não sejam prestadas no prazo legal, retornem-me os autos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP, ou outra que se julgar adequada. Intime-se e Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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Processo nº 0811267-44.2022.8.14.0051

ID: 338984995

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0811267-44.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO BRANDT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM MARTINS LOPES

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PROCESSO: 0811267-44.2022.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] REQUERENTE: EDGAR ANTONIO BRANDT. Endereço: Travessa Turiano Meira, 1851, (93) 99113-2610, Diamantino, SANTARÉM - PA - CE… PROCESSO: 0811267-44.2022.8.14.0051 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] REQUERENTE: EDGAR ANTONIO BRANDT. Endereço: Travessa Turiano Meira, 1851, (93) 99113-2610, Diamantino, SANTARÉM - PA - CEP: 68020-590 REQUERIDO: ESPEDITO PEREIRA SILVA, CPF: 064.511.282-87. Endereço: COMUNIDADE ESPERANÇA, S N, RURAL, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se a pendência de citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, providência imprescindível ao regular prosseguimento da presente ação de usucapião. Ressalta-se que a parte autora foi devidamente intimada, por intermédio de seu(sua) patrono(a), para sanar tal vício processual, conforme se depreende do documento constante do ID nº 128870498 – Pág. 1. Todavia, não houve cumprimento da diligência determinada, restando infrutífera a providência, conforme certificado no ID nº 139481666 – Pág. 1. Observa-se, ainda, manifestação da União, a qual declarou não possuir interesse direto na lide, porém indicou a possibilidade de interesse jurídico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal, motivo pelo qual pleiteou a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.480/2002, c/c art. 242, § 3º, e art. 269, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à individualização dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, informando os dados qualificativos, endereços completos e demais elementos necessários à citação, inclusive promovendo o recolhimento das custas processuais correspondentes aos atos citatórios, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, § 1º, do CPC. 2. Cumprida a determinação acima, promova-se a citação dos confinantes e de seus cônjuges/companheiros (se houver), nos moldes do art. 246,§ 3º do CPC. 3. Em seguida, intime-se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse jurídico sobre o imóvel objeto da presente ação, conforme indicado pela União. 4. Em caso de inércia da parte autora, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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