Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0811267-96.2022.8.15.0251"

1ª Defensoria Cível De Parnamirim e outros x Municipio De Parnamirim e outros

ID: 262823548

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811267-86.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM JOSEFA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811267-86.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Processo nº 0811267-30.2025.8.20.0000

ID: 329620765

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811267-30.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INS…

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Josefa Maria Dos Santos De Jesus x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 337720123

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811267-86.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 3673936…

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Processo nº 0811267-87.2024.8.20.5004

ID: 326165604

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-87.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível Central de Natal Rua da Fosforita, 2327, antiga Fábrica Borborema, próximo ao Campus da UFRN, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP:…

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Processo nº 0811267-87.2024.8.20.5004

ID: 326165607

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-87.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FRANÇA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BATISTA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível Central de Natal Rua da Fosforita, 2327, antiga Fábrica Borborema, próximo ao Campus da UFRN, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP:…

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Nadja Maria Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 258947776

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0811267-82.2024.8.20.9500

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADJA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0811267-82.2024.8.20.9500 (9560/…

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Processo nº 0811267-38.2025.8.20.5106

ID: 329498377

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0811267-38.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. D. P. J. -. U. -. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCINA ALVES MORAES CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º…

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Processo nº 0811267-53.2025.8.20.5004

ID: 312310064

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811267-53.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALBA DOS SANTOS VELOSO ILARIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811267-53.2025.8.20.5004 Parte Autora: ROSALBA DOS SANTOS VELOSO ILARIO MARTINS Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa. Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal. Verifica-se, pois, que figura no polo passivo da lide uma empresa pública federal. O artigo 109, I da Constituição da República, o qual cuida da competência da justiça federal de primeira instância, determina que as demandas nas quais sejam rés as empresas públicas federais deverão tramitar nesta mencionada esfera jurisdicional. Senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desta feita, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento da ação, o que faço com supedâneo nos artigos 109, I da Constituição Federal e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Josefa Maria Dos Santos De Jesus

ID: 278490565

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811267-86.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811267-86.2022.8.20.5124 Polo ativo JOSEFA MARIA DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811267-86.2022.8.20.5124 Polo ativo JOSEFA MARIA DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim/RN contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para determinar, de forma solidária com o Estado do Rio Grande do Norte, o fornecimento do medicamento Lucentis (Ranibizumabe) a paciente diagnosticada com Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), conforme prescrição médica. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município apelante pleiteia: (i) a observância dos Temas 793 e 1.234 do STF, com a exclusão do ente municipal do polo passivo; e (ii) a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito, à luz dos Temas 793 e 1.234 do STF; (ii) estabelecer a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793), estabelece que os entes federativos têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. 4. O medicamento Lucentis foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 18/2021, estando contemplado no PCDT da DMRI, o que reforça a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo ente federativo demandado. 5. O Tema 1.234 do STF, que trata da competência federativa em ações de saúde, teve efeitos modulados para alcançar apenas ações ajuizadas após sua publicação em 16/09/2024, não se aplicando ao caso concreto, ajuizado antes desse marco. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério do valor do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, pois a vantagem econômica obtida pode ser aferida na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II e 196; CPC, arts. 85, § 2º; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, RE 953.711 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.09.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023; STJ, Tema 1.076; TJRN, Apelação Cível 0803454-08.2022.8.20.5124, j. 18.10.2024; TJRN, Apelação Cível 0800591-66.2023.8.20.5117, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (id nº 28071490): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de forma solidária, forneçam ou custeiem o fármaco solicitado, pelo tempo necessário ao adequado tratamento da requerente, consoante prescrição médica. Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, levando-se em conta se tratar de causa sem maior complexidade, cujo trâmite se deu em comarca de fácil acesso e sem necessidade da prática de muitos atos pelas partes. Em suas razões, o Município argumentou, em apertada síntese, que: a) não houve obediência aos Temas 793 e 1.234, todos do STF, já que o Juízo de primeiro grau não direcionou qual o ente da federação deveria cumprir a decisão; b) a condenação em honorários advocatícios foi sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme incisos I a V do § 3º do art. 85, do CPC; c) o medicamento não está inserido no componente básico de saúde e, portanto, o financiamento federal é destinado apenas ao Estado do Rio Grande do Norte, assim, conforme o Tema 793 firmado pelo STF, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o Estado do Rio Grande do Norte; d) o município deve ser excluído do polo passivo e a obrigação deve recair apenas sobre o ente Estadual, conforme o tema 1.234 do STF; e) a fixação de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação ou o do proveito econômico. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para adequar-se aos Temas 793 e 1.234 do STF, direcionando o cumprimento ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como ajustar a condenação em honorários advocatícios (id nº 28071494). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 28071501). A Procuradoria de Justiça declinou de intervir (id nº 29423378). O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna. E o art. 23, II da Constituição Estadual, por sua vez, estabelece que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único – SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198). Bastam os referidos dispositivos previstos nos textos Constitucionais acima transcritos para que se tenha como dever da parte ré garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos ou medicamentos de que necessitam. Corroborando com o dispositivo Constitucional (art. 196), a Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, ou seja, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito. O dever da Administração de fornecer o medicamento/tratamento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios. No presente caso, a controvérsia recursal reside na obrigatoriedade do Município em fornecer o medicamento Lucentis (Ranibizumabe), em prol da parte Apelada, para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), face às teses recursais de observância dos Temas de Repercussão Geral nº 793 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, a matéria atinente à responsabilidade do Estado (em sentido amplo) de fornecimento de tratamento/medicamento imprescindível à saúde de pessoa necessitada foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178-RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 793), restando decidido que se trata de dever solidário, sendo os 03 (três) entes da federação partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que envolvem tal pretensão, isolada ou conjuntamente. A propósito, transcrevo a ementa do mencionado julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão supra, o Pretório Excelso, na sessão plenária do dia 23/05/2019, por maioria, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Logo, é de se reconhecer a legitimidade do ente público municipal quanto ao objeto da lide, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo da demanda. Frise-se que o Tribunal de Justiça deste Estado também pacificou a matéria ao editar o Enunciado nº 34 da Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. A parte requerente foi diagnosticada com Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) Exsudativa (CID: H35.3), conforme laudo médico acostado. E importa destacar que, quanto às aplicações da medicação requerida, houve incorporação ao SUS através da Portaria SCTIE/MS nº 18/2021, de forma que o PCDT da DMRI inclui, expressamente, o tratamento com Ranibizumabe/Lucentis. Ademais, também não merece provimento o argumento de que não existe responsabilidade do ente Municipal pelo fornecimento do referido medicamento, por se tratar de componente especializado e não se encontrar inserido no componente básico de saúde previsto na RENAME. Acerca do assunto, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a responsabilidade dos entes municipais em se responsabilizar, de forma solidária, sobre o fornecimento do mesmo medicamento no contexto de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, idosa, assistida pela Defensoria Pública, bem como diante da urgência do medicamento para controle da patologia diagnosticada, considerando o imperativo Constitucional dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA (CID 10 H36.0) E EDEMA MACULAR DIABÉTICO (CID 10 H34.8). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803454-08.2022.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DIABETES MELITUS TIPO 2 E DEMAIS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800591-66.2023.8.20.5117, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR OCLUSÃO D VEIA CENTRAL DA RETINA (CID-10: H34). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS AVASTIN (BAVACIZUAMBE) LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801380-47.2023.8.20.5123, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF, COM USO DE AVASTIN (BEVACIZUMABE), LUCENTIS (RANIBIZUMABE) OU EYLEA (AFLIBERCEPTE). USUÁRIO PORTADOR DE LESÃO DE TOXOPLASMOSE BILATERAL E MEMBRANA NEOVASCULAR NO OLHO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E MEDICAMENTO REQUERIDOS, QUE ESTÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, POSSUINDO O FÁRMACO (AFLIBERCEPTE) REGISTRO NA ANVISA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808915-78.2023.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) A propósito da obrigação solidária dos entes públicos em fornecer tratamento médico às pessoas carentes, destaca-se o julgado do STF : EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 953711 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016). Destaques acrescentados. No que se refere à incidência do Tema nº 793/STF, embora o referido medicamento ainda não conste na RENAME, já houve apreciação de sua incorporação pelo órgão federal competente, não havendo, por conseguinte, necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Cito julgado desta Corte em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178-RG/SE, ANALISADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 793). INCLUSÃO DA UNIÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO HAVER RECENTE DECISÃO DA CONITEC DE INCORPORAÇÃO DO RANIBIZUMABE PARA TRATAMENTO DE PACIENTE ADULTO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE, CONFORME PORTARIA SCTIE/MS Nº 18/2021. FÁRMACO AINDA NÃO INCLUSO NA RENAME 2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ, ANALISADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106). DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801616-42.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023) Da mesma forma não há que se falar na incidência do Tema nº 1.234/STF, pois o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (16/09/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, caso dos autos. Por fim, quanto aos honorários advocatícios fixados, a parte apelante requer que sejam arbitrados sobre o valor do proveito econômico. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, levando-se em conta se tratar de causa sem maior complexidade e sem necessidade da prática de muitos atos pelas partes. O Código de Processo Civil traz os critérios a serem empregados na fixação dos honorários sucumbenciais dentro de uma ordem escalonada e preferencial, elegendo como prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Os critérios preferenciais só serão preteridos caso as respectivas bases de cálculo não puderem ser aferidas, como nas hipóteses em que não houver condenação, o proveito econômico não for economicamente apreciável e o valor da causa for ínfimo. Por se tratar de oferta de medicamento, o proveito econômico é aferível em fase de liquidação de sentença e não deve ser preterido enquanto critério para fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que é possível adotar o critério sugerido pela parte apelante. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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