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Processo nº 0812769-31.2022.8.18.0140

ID: 330873082

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812769-31.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812769-31.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APRE…

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Elias Brito Dos Santos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257141127

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816552-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS NUNES NOVO LEITE

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VIKTORIA LIPORACI HILARIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Luciano Alves De Souza x Banco Crefisa S A

ID: 310856543

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812769-28.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S A

Ato ordinatório

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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THIAGO RODRIGUES DE SOUZA

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VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: e-mail: ban02vciv…

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Maria Carolina Sampaio Torres Dos Anjos x Klini Planos De Saude Ltda

ID: 306417602

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-92.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

Polo Passivo:

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

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ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS

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MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Processo nº 0812769-31.2022.8.18.0140

ID: 279735231

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812769-31.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812769-31.2022.8.18.01…

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Danielle Madeira Ramos Gonçalves e outros x Lara Areias Gachet e outros

ID: 261000031

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813642-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES LEONARDO MARTINS GONÇALVES

Polo Passivo:

LARA AREIAS GACHET THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS

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RAPHAEL ELY MORAES MACHADO

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RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0813642-12.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00162199 RECTE: LEONARDO MARTINS GONÇALVES RECTE: DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES OAB/RJ-136350 RECORRIDO: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES RECORRIDO: LARA AREIAS GACHET ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 ADVOGADO: JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-251645 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813642-12.2022.8.19.0202 Recorrentes: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES E LARA AREIAS GACHET Recorridos: LEONARDO MARTINS GONÇALVES E DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 29/39, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 10/16 e fls. 24/27, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. 1. Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. 2. A recusa dos vendedores em entregar as chaves, sem fundamento legal ou contratual, configura descumprimento do contrato. Assim, nos termos do artigo 418 do Código Civil e da cláusula específica do contrato, os vendedores estão sujeitos à devolução do sinal em dobro, como penalidade pelo inadimplemento. 3. Não há qualquer indicação de renúncia, por parte dos compradores, ao direito à devolução em dobro do sinal. 4. Inexistência de prova de que o imóvel objeto da lide tenha natureza jurídica de bem de família, o que afasta qualquer impedimento à execução do contrato nos moldes estabelecidos. 5. Recurso ao qual se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 369 do Código de Processo Civil e 5°, LV da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 44. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, pois o recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional ou pela divergência jurisprudencial invocada. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO". (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Danielle Madeira Ramos Gonçalves e outros x Lara Areias Gachet e outros

ID: 261010802

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813642-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES LEONARDO MARTINS GONÇALVES

Polo Passivo:

LARA AREIAS GACHET THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ELY MORAES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813642-12.2022.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0813642-12.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00162199 RECTE: LEONARDO MARTINS GONÇALVES RECTE: DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARÃES OAB/RJ-136350 RECORRIDO: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES RECORRIDO: LARA AREIAS GACHET ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 ADVOGADO: JOÃO PAULO BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-251645 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813642-12.2022.8.19.0202 Recorrentes: THIAGO SANTOS SILVA GONÇALVES E LARA AREIAS GACHET Recorridos: LEONARDO MARTINS GONÇALVES E DANIELLE MADEIRA RAMOS GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 29/39, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 10/16 e fls. 24/27, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. 1. Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. 2. A recusa dos vendedores em entregar as chaves, sem fundamento legal ou contratual, configura descumprimento do contrato. Assim, nos termos do artigo 418 do Código Civil e da cláusula específica do contrato, os vendedores estão sujeitos à devolução do sinal em dobro, como penalidade pelo inadimplemento. 3. Não há qualquer indicação de renúncia, por parte dos compradores, ao direito à devolução em dobro do sinal. 4. Inexistência de prova de que o imóvel objeto da lide tenha natureza jurídica de bem de família, o que afasta qualquer impedimento à execução do contrato nos moldes estabelecidos. 5. Recurso ao qual se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 369 do Código de Processo Civil e 5°, LV da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 44. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, pois o recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional ou pela divergência jurisprudencial invocada. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO". (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maria Carolina Sampaio Torres Dos Anjos x Klini Planos De Saude Ltda

ID: 331397153

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-92.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

Polo Passivo:

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LANNA GARCES CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336155280

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812769-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Suzana Furtado Costa De Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322046315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809762-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA FURTADO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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