Resultados para "0822970-42.2022.8.19.0209" – Página 5 de 6

Ernesto De Barros Falcao De Lacerda e outros x Francisco Salomao Costa Lima Pinheiro Maia 50932462715

ID: 333895315

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812494-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DE BARROS FALCAO DE LACERDA MARIA AMELIA LACERDA BELMINO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SALOMAO COSTA LIMA PINHEIRO MAIA 50932462715

Despacho

Advogados:

ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300585179

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806674-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 IN…

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Tania Mara Soncin Neto Teixeira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 318328489

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822970-36.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Pro…

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Processo nº 0822970-14.2024.8.18.0140

ID: 327256431

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-14.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

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LAURISSE MENDES RIBEIRO

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HIRAN LEAO DUARTE

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0822970-14.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação …

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Cristiana Lucas De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 257194782

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822970-71.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

MARINA BARTELEGA FONSECA

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ADRIANA REZENDE DE FRANCA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FELIPPE ALVAREZ DE SÁ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Anderson Pereira Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 277818961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Apelação

Advogados:

CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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BRUNA FERRARO LEONE

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822970-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00353312 APELANTE: ANDERSON PEREIRA COSTA ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE ATENDIDO. AUSÊNCIA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em face da sentença de improcedência, em ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um aparelho de celular iPhone sem o carregador e fones de ouvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador e os fones de ouvido; (ii) estabelecer se a ausência de tais acessórios configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A venda de aparelhos celulares sem carregador e fones de ouvido não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Prática que não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC.3.3. Observância aos preceitos constitucionais da liberdade econômica, notadamente a livre iniciativa e livre concorrência. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer violação a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO.Recurso não provido.Teses de julgamento: (i) "A venda de aparelho celular sem carregador e fones de ouvido, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada."; e (ii) "A ausência do carregador e fones de ouvido não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único; CDC, 6º, III e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.737.428/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, TJRJ, AP 0808544-09.2023.8.19.0203, Des. Paulo Wunder de Alencar; AP 0804015-64.2022.8.19.0046, Des. Alessandro Oliveira Felix; AP 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0831883-21.2023.8.19.0001, Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; AP 0824569-16.2022.8.19.0209, Des. Geórgia de Carvalho Lima. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Viviane Ferreira Montezi Da Sil Va

ID: 310819796

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830051-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE FERREIRA MONTEZI DA SIL VA

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Ernesto Aversa Junior e outros x Joao Fortes Engenharia S A

ID: 260522382

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821515-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO AVERSA JUNIOR SYLVIA ADELINA MIRANDA AVERSA

Polo Passivo:

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Decisão

Advogados:

VAGNA DE SOUZA LANCA

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FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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LUCAS GUIDA BABINSKI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Processo nº 0808106-93.2024.8.14.0006

ID: 280217972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808106-93.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MARTINS NETO

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CAIO SALIM SOARES CHADY

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808106-93.2024.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Decretação de Ofício, Prescrição e Decadência] EMBARGANTE:… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808106-93.2024.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Decretação de Ofício, Prescrição e Decadência] EMBARGANTE: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIO MARTINS NETO - PA31516, CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DIAP – Distribuidora de Alimentos e Produtos Ltda em face do Estado do Pará, nos autos da Execução Fiscal nº 0822970-73.2023.8.14.0006, que visa à cobrança de crédito tributário referente a ISSQN, originado de autos de infração lavrados em 2005 e inscritos em dívida ativa em 15/02/2005, conforme se verifica das CDA’s anexadas. A embargante alega que o crédito tributário se encontra prescrito, uma vez que a execução somente foi ajuizada em outubro de 2023, ou seja, mais de 18 anos após a constituição definitiva do crédito, sem qualquer causa de interrupção válida da prescrição. O Embargado, por sua vez, sustenta a necessidade de garantia do juízo para conhecimento dos Embargos, e defende a extinção da ação. É o relatório. Decido. Da prescrição do crédito tributário Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, que se dá, via de regra, com a inscrição em dívida ativa. No caso em exame, os créditos foram inscritos em 15/02/2005, conforme reconhecido nas próprias CDA’s. A presente execução fiscal foi ajuizada somente em 27/10/2023, ou seja, mais de 18 anos após a constituição do crédito. Não se vislumbra nos autos nenhuma causa interruptiva válida da prescrição, a teor do parágrafo único do art. 174 do CTN (protesto judicial, citação válida, confissão de dívida, ou ato inequívoco de reconhecimento do débito). Logo, é flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Da desnecessidade de garantia do juízo A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 409/STJ) e reiterado nos julgados posteriores: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.” (Súmula 409/STJ) Além disso, não é exigida a garantia do juízo para o reconhecimento da prescrição, mesmo em sede de embargos à execução, quando se trata de matéria exclusivamente de direito, como no caso em tela. A jurisprudência admite a utilização da exceção de pré-executividade para tanto, sendo os embargos apenas a via eleita pela parte, sem prejuízo ao conhecimento da alegação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, e art. 156, inciso V, do CTN, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por DIAP – Distribuidora de Alimentos e Produtos Ltda, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0822970-73.2023.8.14.0006, e, por consequência, extinguir a execução. Sem custas. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e proceda-se o translado de cópia da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Adriel Evangelista Miranda x Adriana Maria Seixas De Carvalho Moretz-Sohn

ID: 296144896

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811039-42.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL EVANGELISTA MIRANDA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO MORETZ-SOHN

Sentença

Advogados:

LEANDRO ANTONIO BORGES

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ARTUR MEIRELES BERNARDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cobran… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] 0811039-42.2022.8.19.0209 AUTOR: ADRIEL EVANGELISTA MIRANDA RÉU: ADRIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO MORETZ-SOHN S E N T E N Ç A Contra a sentença de ID 196449444, sobrevêm os aclaratórios de ID 199069562, em que a parte autora sustenta vício de omissão, ao argumento de que o pedido de devolução do caução não foi analisado. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos. Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão. Dado o escopo, não assiste razão à embargante. Pretendendo a parte ver rediscutido o mérito da decisão, têm seus embargos caráter não de declaração, mas apenas infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via. Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria. Por fim, a decisão mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada. Inexistentes, pois, os vícios discursivos de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não está o magistrado obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, mas sim a decidir a questão que lhe foi posta fundamentadamente. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. In obiter dictum, conforme expressamente consignado na sentença, o autor sequer especificou, na petição inicial, quais retenções da caução pretendia impugnar, razão pela qual nenhum de seus pleitos merece acolhida. Intimem-se Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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