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"0822970-05.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Anderson Pereira Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 304084916

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

BIANCA PUMAR COELHO

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BRUNA FERRARO LEONE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Anderson Pereira Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 277818961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Apelação

Advogados:

CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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BRUNA FERRARO LEONE

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822970-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00353312 APELANTE: ANDERSON PEREIRA COSTA ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE ATENDIDO. AUSÊNCIA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em face da sentença de improcedência, em ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um aparelho de celular iPhone sem o carregador e fones de ouvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador e os fones de ouvido; (ii) estabelecer se a ausência de tais acessórios configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A venda de aparelhos celulares sem carregador e fones de ouvido não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Prática que não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC.3.3. Observância aos preceitos constitucionais da liberdade econômica, notadamente a livre iniciativa e livre concorrência. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer violação a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO.Recurso não provido.Teses de julgamento: (i) "A venda de aparelho celular sem carregador e fones de ouvido, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada."; e (ii) "A ausência do carregador e fones de ouvido não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único; CDC, 6º, III e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.737.428/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, TJRJ, AP 0808544-09.2023.8.19.0203, Des. Paulo Wunder de Alencar; AP 0804015-64.2022.8.19.0046, Des. Alessandro Oliveira Felix; AP 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0831883-21.2023.8.19.0001, Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; AP 0824569-16.2022.8.19.0209, Des. Geórgia de Carvalho Lima. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0822970-45.2024.8.10.0040

ID: 311685520

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-45.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0822970-45.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Práticas Abusivas] REQUERE…

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311223917

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825686-05.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente …

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Diana Cristina Dos Reis Mancio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 291511158

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818896-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANA CRISTINA DOS REIS MANCIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

Advogados:

ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818896-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetiçã…

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Espólio De Miguel Martinez Fernandez x Antonio Jakson Severo De Carvalho

ID: 306415620

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827141-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MIGUEL MARTINEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ANTONIO JAKSON SEVERO DE CARVALHO

Apelação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Espólio De Miguel Martinez Fernandez x Antonio Jakson Severo De Carvalho

ID: 300445451

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827141-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MIGUEL MARTINEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ANTONIO JAKSON SEVERO DE CARVALHO

Apelação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311989912

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320234510

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Isabelle Cristine Tristao Raymundo x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 303393785

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822970-16.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINE TRISTAO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE DE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório P…

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