Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0822970-05.2023.8.19.0210"

Municipio De Mossoro x Maria Celeste Bessa Ferreira

ID: 306973306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-15.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

MARIA CELESTE BESSA FERREIRA

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822970-15.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Processo nº 0822970-92.2022.8.20.5001

ID: 258015354

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0822970-92.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0822970-92.2022.8.20.5001 Exequente: CIERNEIDE FREITAS ALVES Executado: ESTADO DO RIO GRA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0822970-92.2022.8.20.5001 Exequente: CIERNEIDE FREITAS ALVES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 41.468,13 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos), ID. 101130723, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 30 de maio de 2023. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ. Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 101130723). Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0822970-15.2015.8.20.5106

ID: 330860259

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-15.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822970-15.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822970-15.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA CELESTE BESSA FERREIRA Advogado(s): Agravo Interno em Apelação Cível nº 0822970-15.2015.8.20.5106 Agravante: Município De Mossoró Representação: Procuradoria-Geral do Município Agravado: Maria Celeste Bessa Ferreira Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal de valor R$ 1.286,52 referente à taxa de licenciamento de estabelecimento, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o ente público alega ter cumprido os requisitos do Tema 1184 do STF e que o valor atualizado supera o limite da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, condicionando o ajuizamento à prévia adoção de providências administrativas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano. 5. As teses firmadas em repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo processos em curso independentemente da data de ajuizamento, dispensando-se o trânsito em julgado. 6. O valor individual da execução enquadra-se no limite estabelecido para extinção, sendo o critério de aferição o montante existente no momento do ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir encontra fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. 2. O enquadramento no limite de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento autoriza a extinção quando não demonstrado o cumprimento integral dos requisitos administrativos prévios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III; 928, II; 1.021, §2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Município De Mossoró, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à apelação cível e manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Nas razões de ID 30642400, o agravante alega que a decisão combatida viola o Tema 1184 do STF e desconsidera a legislação municipal vigente, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento da execução fiscal. O agravante aduz que cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF através do Decreto Municipal nº 7.070/2024, que prevê notificação prévia dos contribuintes com prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento, programa permanente de conciliação tributária e negativação dos débitos no SPC/SERASA como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que a Lei Municipal nº 3.592/2017 estabelece o valor mínimo de R$ 500,00 para ajuizamento de execução fiscal, demonstrando interesse processual na cobrança. Argumenta que a decisão recorrida aplicou automaticamente o Tema 1184 sem considerar as especificidades do caso concreto, violando o princípio federativo e a autonomia administrativa municipal. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, com a consequente reforma para permitir o prosseguimento da execução fiscal, subsidiariamente requerendo a suspensão do feito para cumprimento de eventuais diligências complementares. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. A controvérsia central deste agravo interno reside na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, à luz do entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso dos autos, observo que apesar de ajuizada em 10/09/2015, com valor da causa em R$ 1.286,52, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens do executado, permanecendo o feito sem movimentação útil por mais de um ano, satisfazendo-se, portanto, a primeira hipótese autorizadora da extinção. Ademais, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, suscitado qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF. Quanto à aplicação retroativa do Tema nº 1.184 do STF, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não promoveu modulação de efeitos que conferisse eficácia prospectiva às teses firmadas no julgamento do RE nº 1.355.208. Consequentemente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as teses firmadas na sistemática da repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Ademais, esta Corte de Justiça tem rejeitado tal argumentação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica no recente julgado da 3ª Câmara Cível: "A aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação não configura retroatividade indevida, dada a aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados em repercussão geral" (APELAÇÃO CÍVEL, 0804620-61.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Logo, não tendo o agravante apresentado elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão monocrática ora atacada, é de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator JL Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0811130-71.2025.8.20.5004

ID: 317274768

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811130-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811130-71.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811130-71.2025.8.20.5004 AUTOR: THAYNA MENDONCA DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA Decisão A parte autora requereu medida liminar de urgência com o objetivo de antecipar um dos efeitos práticos da tutela final almejada, de modo a obrigar a parte demandada a reativar a sua conta @thaaayna_m , para que a mesma possa voltar a ter acesso ao serviço. Juntou documentos que dispunha para demonstrar suas alegações. Intimada para se manifestar, a requerida alegou que teria havido violação praticada pelo usuário, especificamente pela veiculação de conteúdos de solicitação sexual3, juntando apenas documento intitulado “Fundamento da política” (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/sexual-solicitation/), que não demonstra a alegada violação. É o relatório. Decido. Verifico, como ocorreu no Processo nº 0820665-92.2023.8.20.5004, com a mesma alegação defensiva e no qual concedi a tutela, confirmada pela sentença e pela Turma Recursal, que a Requerida não demonstrou o que foi alegado como justificativa, ou seja, conteúdo com solicitação sexual. Cito, ainda, como registrado no Processo acima, o Processo, nº 0817585-91.2021.8.20.5004, com sentença na qual foi reconhecida a ilegalidade da conduta da requerida, o que também ocorreu no Processo nº 0803376-49.2023.8.20.5004, no qual a sentença de procedência foi também confirmada pela 2ª Turma Recursal de Natal, no tocante à obrigação de fazer, com o seguinte entendimento: […] 5 – A empresa que desativa, de modo unilateral, conta de usuário e não tem êxito em comprovar que este descumpre os termos de uso e diretrizes da plataforma e afronta direitos de terceiros, frustrando o ônus probatório que lhe cabe, a teor do art. 373, II, do CPC, comete falha na prestação do serviço, da qual advém a responsabilização civil objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, a implicar a compensação por danos morais devido ao abalo emocional incomum sofrido pelo usuário, criador de conteúdo virtual, ao ser privado, por longo período e sem justificativa plausível, de usufruir de sua conta profissional, geradora de sua verba alimentar, o que lhe gera aflições, angústia e sentimento de impotência diante da situação vexatória experimentada, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal: RI nº 0822970-68.2022.8.20.5106. 2ª TR. Rel. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. A reforma foi apenas para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Para decidir, devo considerar, ainda, que a requerida vem praticando reiteradamente a aludida conduta antijurídica, a exemplo do que ocorreu Proc. 0826552-96.2019.8.20.5004, no qual não houve uma justificativa plausível, mas apenas alegações genéricas, como violação de política da empresa, liberdade de contratar e que o Poder Judiciário ingressaria indevidamente na atividade empresarial do Facebook, em desacordo com a regra da livre iniciativa, caso deferida a medida. É conveniente consignar logo que a relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo e devendo o Judiciário intervir para a manutenção do equilíbrio da relação e coibir práticas abusivas ou violação dos direitos. Enfim, a liberdade de contratar, mesmo na esfera cível, não consumerista, não é absoluta, havendo limites e regras previstas na lei. O Facebook é uma grande rede social, que presta serviços de site de relacionamento, que lucra com a presença das pessoas por meio de publicidades e outros. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei 8078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º da lei 8078/90). Então podemos concluir que o Facebook presta serviços de site de relacionamento, troca de mensagens pela internet e que tem em seus usuários como destinatários finais. Portanto aplica-se o CDC e o Judiciário tem o dever de intervir quando alegado a violação de direitos e a existência de dano decorrente dessa relação (art. 5º, inciso XXXV, da CF), além das disposições do CDC objetivando o equilíbrio dessa relação. Como se trata de obrigação de fazer e não fazer, para o deferimento da medida é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, que são basicamente os mesmos do art. 300 do CPC, aplicável às relações em geral.. São eles a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final. O primeiro, que corresponde a plausibilidade do direito, põe-se em evidência diante da declaração do demandante, sob as penas da lei, de que usa o perfil para divulgar seu trabalho e depende desse meio virtual colocado à disposição dos usuários, para sua sobrevivência, bem como não cometeu nenhuma irregularidade que justificasse a cessação dos serviços. Quanto ao outro requisito, o justificado receio de ineficácia do provimento final, está na impossibilidade de usufruir diariamente, até a solução final da lide, do serviço que aderiu, colocado à disposição, havendo uma presunção de que há a necessidade de manutenção do perfil, com todos os meios e benefícios que são proporcionados. Não há risco de irreversibilidade, considerando que se a demandada comprovar uma razão que justifique o bloqueio ou cancelamento, a medida pode ser suspensa ou revogada, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. Portanto, no nível de cognição exigido em tutelas de urgência como esta, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, com esteio nos dispositivos legais citados e especialmente na sua conformação com os princípios constitucionais estampados no art. 5º, incisos XXXII e XXXV da CF, DEFIRO a medida de antecipação de um dos efeitos fáticos da tutela final e determino que a demandada cumpra a obrigação de fazer consistente em reativar a conta @thaaayna_m , para que a parte requerente possa voltar a ter acesso à plataforma , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fixo, com base no § 4.º do art. 84 do CDC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser reduzida ou majorada posteriormente, conforme prevê o § 1º do art. 537 do CPC, nas hipóteses descritas em seus dois incisos, para a adequação dos critérios de suficiência e compatibilidades mencionadas na parte final do caput do referido dispositivo, desde que a parte promovente informe logo o descumprimento da decisão, podendo logo requerer a execução da multa vencida por medida de celeridade e fim forçar o cumprimento. Caso a parte demandante não comunique o descumprimento após 10 dias, contados da intimação da demandada, a multa não será mais aplicada. Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no processo, com evidente celeridade e economia processual, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo, por hora deixo de aprazar audiência de conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo a autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem proposta de acordo a apresentar, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, caso não tenha interesse em propor acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares, pedido contraposto e documentos, deverá a secretaria unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, o processo deverá ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, o processo deverá ser concluso para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, quais as provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Natal/RN, 04 de julho de 2025. José Maria Nascimento Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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