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Andrey Dos Santos Lopes x Graca Do Socorro Abreu Lopes

ID: 327225669

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811069-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

GRACA DO SOCORRO ABREU LOPES

Despacho

Advogados:

ANDREY DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811069-74.2024.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811069-74.2024.8.14.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ANDREY DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREY DOS SANTOS LOPES - PA31412 PARTE RÉ: Nome: GRACA DO SOCORRO ABREU LOPES Endereço: Rodovia Mário Covas, 654, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Augusto Fabiano Santos De Abreu x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 305547768

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828723-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FABIANO SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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ABILIO OLIVEIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Conjunto Cidade Nova VIII, Av Rotary, s/nº, Coqueiro, Ananindeua/PA (91) 3263 5177 / (91) 98010 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Conjunto Cidade Nova VIII, Av Rotary, s/nº, Coqueiro, Ananindeua/PA (91) 3263 5177 / (91) 98010 1246 - 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PJE 0828723-74.2024.8.14.0006 RECLAMANTE: AUGUSTO FABIANO SANTOS DE ABREU – REMOTO ADVOGADO: ABILIO OLIVEIRA MENEZES, OAB/PA 29620 RECLAMADA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – REMOTO PREPOSTO: LUIZ VITOR VALADARES LACERDA, CPF 036.310.002-43 ADVOGADA: MICHELLE CARVALHO TELES, OAB/PA 13.734 Aos dezoito dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h30, nesta cidade do Pará, na sala de audiências de instrução e julgamento da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, presente remotamente a MMª Juíza de Direito, VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ, titular desta 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, feito o pregão de praxe, constatou-se PRESENTE a parte Reclamante, AUGUSTO FABIANO SANTOS DE ABREU, acompanhado de advogado, bem como PRESENTE remotamente a empresa Reclamada EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representado por preposto, acompanhado de advogada. ABERTA A AUDIÊNCIA: A parte Reclamada apresentou proposta de acordo na reforma da fatura contestada para a média de consumo (131 kwh), o que não foi aceito pelo Autor, que apresentou contraproposta no cancelamento do débito, restando frustrada a tentativa de conciliação. A contestação foi juntada no ID 146593170. A parte Autora declarou que tomou conhecimento do teor da defesa da parte Ré, apresentando sua impugnação oralmente na gravação desta audiência. Cientes da decisão de deferimento da inversão do ônus da prova constante no ID 134076865. Consultadas, as partes declararam que não há outras provas a serem apresentadas no processo. DESPACHO: Nada mais em sede de provas, como acima consignado, dou por encerrada a fase de instrução do processo, determinando a conclusão dos autos para prolação de sentença. Nada mais havendo, a MMª Senhora a Juíza mandou encerrar o presente termo às 12h00. A cópia deste termo de audiência poderá servir como mandado, carta e/ou ofício, bem como certidão/declaração de comparecimento de todas as pessoas presentes, inclusive para o fim de justificar falta ao trabalho, uma vez que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, não podendo a/o parte/depoente sofrer qualquer prejuízo por comparecer em Juízo, como perda de salário, nem desconto no tempo de serviço (art. 463, caput e parágrafo único, do CPC). Eu __________, Sidnei S. Oliveira Barros, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ - Juíza de Direito – REMOTO DEMANDANTE: REMOTO – ADVOGADO: REMOTO DEMANDADO/PREPOSTO: REMOTO – ADVOGADA: REMOTO

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Adriana Tamires Rodrigues Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 274950431

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819896-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAMIRES RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0819896-74.2024.8.14.0006 Autor: ADRIANA TAMIRES RODRIGUES DA CRUZ Réu: FUNDO DE INVESTIMEN… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0819896-74.2024.8.14.0006 Autor: ADRIANA TAMIRES RODRIGUES DA CRUZ Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos, conforme aba de expedientes do sistema PJe e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida contra Sentença ao Id 136700196. Dito isso, passo a conhecer do recurso. E, de saída, entendo que não merecem ser acolhidos. O embargante alega omissão na sentença, requerendo alteração do decisum, tendo como fundamento reexame de fatos enfrentados por este juízo. Os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que não há qualquer vício na sentença embargada. Ressalto que a matéria invocada nas razões recursais foi devidamente enfrentada na sentença, em análise aos autos que formaram o convencimento do julgador. Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é a intrínseca ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido. Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Sendo assim, reconheço ser caso de não provimento do recurso. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Delia Filomena Barbosa Dias x Emerson Carlos Vitelli Cassiano

ID: 275076567

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0816016-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DELIA FILOMENA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

EMERSON CARLOS VITELLI CASSIANO

Decisão

Advogados:

KAROLINY VITELLI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0816016-74.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça , Exercício arbitrário das próprias razões ] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: EMERSON CARLOS VITELLI CASSIANO DECISÃO Trata-se de procedimento policial instaurado apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 147,caput, do CPB por EMERSON CARLOS VITELLI CASSIANO. Instado a se manifestar quanto à infração penal de iniciativa pública, o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento do presente feito ante à ausência de justa causa. É o relatório. Passo a decidir. É de se falar que, não havendo materialidade e indícios da autoria dos fatos relativos à configuração do crime, a procedibilidade da ação restará prejudicada, porquanto a justa causa de futura ação penal enseja cumulatividade dos elementos autoria e materialidade. A legislação Processual Penal Brasileira faculta ao Representante do Ministério Público a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito Policial e ou do Termo Circunstanciado de Ocorrência, desde que a peça informativa careça de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, a qual, uma vez recebida, inicia a Ação Penal. O Juiz precisa da formalização de uma demanda penal pelo Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que o inquérito não sustenta a formalização de uma denúncia, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência ou qualquer outro motivo que o leve pela não promoção da ação penal, restando, assim, ao Juízo somente aceitar os argumentos e arquivar a peça policial, em tributo à essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal. A titularidade da ação penal é do Ministério Público, conforme o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido o seu arquivamento, e não sendo o caso (como efetivamente não é o dos autos) de desídia, ou de má apuração dos elementos do procedimento policial, cumpre o acatamento do requerimento do Parquet e a determinação de arquivamento. Ante o exposto, não havendo a presença de ilegalidade ou de teratologia na promoção de arquivamento, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito quanto à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista no art. 147,caput, do CPB por EMERSON CARLOS VITELLI CASSIANO, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF. Ciência ao Ministério Público. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. Ananindeua - PA, Datado e Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0823582-74.2024.8.14.0006

ID: 303454507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823582-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0823582-74.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 PARTE REQUERIDA: Nome: ADRIANA MODESTO MIRANDA Endereço: PSG NAZARENO, 12, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-440 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., contra ADRIANA MODESTO MIRANDA, com pedido de intimação da parte requerida para informar sobre a venda do bem objeto da lide, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil. A requerente alega que, a despeito da decisão anterior e da ciência da parte ré quanto à obrigação de não alienar o bem fiduciariamente vinculado, há indícios de que o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, qual seja, a motocicleta Honda Biz 125, cor branca, ano 2023, placa RXG7C13, foi transferido ou vendido a terceiros, sem autorização do credor fiduciário, conduta que revela possível burla à execução e à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, requer a intimação da parte requerida, no endereço informado nos autos sob o id nº 133717195 — PSG Nazareno, nº 12, Bairro Atalaia, Ananindeua/PA, CEP 67013-440 —, para que preste esclarecimentos, sob pena de aplicação das sanções processuais pertinentes. No caso em exame, a veracidade do fato relatado pela autora — alienação indevida do bem garantidor da obrigação — deve ser devidamente apurada. Desse modo, considerando a gravidade da conduta relatada e a necessidade de assegurar a regular tramitação da demanda, entendo ser cabível a adoção da providência requerida, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que seja expedido mandado de intimação da requerida ADRIANA MODESTO MIRANDA, no endereço PSG Nazareno, nº 12, Bairro Atalaia, Ananindeua/PA, CEP 67013-440, a fim de que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada venda ou transferência do bem objeto da lide, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, todavia, que a diligência somente seja realizada após o devido recolhimento das custas processuais necessárias à expedição e cumprimento do mandado, a cargo da parte autora. Intime-se a parte autora para que comprove nos autos o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. P.R.I.C. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0825425-74.2024.8.14.0006

ID: 259986131

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825425-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825425-74.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Interpr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825425-74.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE AUTORA: AUTOR: ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 PARTE RÉ: Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 DESPACHO INICIAL R. H. I – A fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração) DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo a depender do êxito da Parte Beneficiária. Em caso de MÁ-FÉ, o beneficiário poderá pagar até o décuplo do valor a título de multa, que será revertida em favor da Fazenda Pública Estadual após inscrição na dívida ativa (Parágrafo único do Art. 100 do CPC). II – A inteligência artificial, anúncios em redes sociais e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram AUMENTO EXPONENCIAL na distribuição de ações por todo País, inclusive, uma disseminação de demandas frívolas, onde alguns não se importam com o resultado do processo e sim com a simples propositura da ação quando abrigados pelo manto da gratuidade. Na contramão, houve uma redução significativa no quadro de servidores desta Unidade Judiciária, inviabilizando a organização dos procedimentos inerentes a marcação de audiência inaugural como feito outrora. Portanto, dispenso a audiência de conciliação. III – CITE-SE a Parte Ré para, querendo, CONTESTAR no prazo de 15 dias (Art. 335, III, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC). IV – Se a Parte Ré apresentar CONTESTAÇÃO, intime-se a Parte Autora para RÉPLICA no prazo de 15 dias. Caso contrário, ou seja, se a Parte Ré não apresentar resposta, ou não localizada, intime-se a Parte Autora para se manifeste através de petição fundamentada no prazo de 10 dias, a fim de requerer o que entender de direito, adotando diligências de sua responsabilidade. V – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), observando que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a). Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). VI – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir metas CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. Observe o CICLO 60 e fixe etiqueta CITAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110709301204000000122440957 PROCURAÇÃO - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Instrumento de Procuração 24110709301257700000122440963 ATESTADO - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Comprovação 24110709301361200000122440958 RG - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Identificação 24110709301439600000122440964 CONTRATO RENEGOCIAÃ+O HONDA - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Comprovação 24110709301474100000122440960 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Comprovação 24110709301509500000122440959 CRLV - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Comprovação 24110709301536900000122440961 PLANILHA - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA Documento de Comprovação 24110709301572400000122440962 aditar a inicial Petição 24111808294586200000122928206 PLANILHA RETIFICADA - ROBERCLEA AMARAL XAVIER BARATA_removed Documento de Comprovação 24111808294602700000122928210 Despacho Despacho 24121822001342200000124905470 Petição Petição 25010708151886600000125295749 96331216200-IRPF-A-2024-2023-DEC Documento de Comprovação 25010708151906800000125295750 DESPESA - PLANO DE SAÚDE DEPENDENTES Documento de Comprovação 25010708151928800000125295751 EQUATORIAL 10 2024 Documento de Comprovação 25010708151947800000125295752 EQUATORIAL 11 2024 Documento de Comprovação 25010708151963700000125295753 EQUATORIAL 12 2024 Documento de Comprovação 25010708151983100000125295754 EXTRATO 10 2024 Documento de Comprovação 25010708152000000000125295755 EXTRATO 11 2024 Documento de Comprovação 25010708152019700000125295756 EXTRATO 12 2024 Documento de Comprovação 25010708152037700000125295757 FATURA CREDCARD 10 2024 Documento de Comprovação 25010708152061300000125295758 FATURA CREDCARD 11 2024 Documento de Comprovação 25010708152084700000125295759 FATURA CREDCARD 12 2024 Documento de Comprovação 25010708152103900000125295760 ImpostoDeRenda_141341_RA04157848 Documento de Comprovação 25010708152123800000125295761 Petição Petição 25010720125718700000125355505 Certidão Certidão 25040711501797500000130982239 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Maria De Fatima Sousa De Sousa x Itaú

ID: 262595353

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814561-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAÚ

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0814561-74.2024.8.14.0006 Parte requerente: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE SOUSA Parte requerid… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0814561-74.2024.8.14.0006 Parte requerente: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE SOUSA Parte requerida: REQUERIDO: ITAÚ S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Quitação Contratual c/c Obrigação de Fazer, Dano Moral e Tutela de Urgência, ajuizada por ESPÓLIO DE ANILTOU SOUSA DE SOUSA, neste ato representado por sua representante legal MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE SOUSA, em face de BANCO ITAÚ / ITAÚ SEGUROS S.A., na qual se pleiteia: i) o reconhecimento da quitação do contrato celebrado com a instituição bancária; ii) a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na regularização da situação contratual; iii) a indenização por danos morais decorrentes da alegada indevida cobrança; e iv) a concessão de tutela de urgência. Consta dos autos que, por meio da decisão de ID nº 135449822, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a cobrança da operação de crédito nº 80403095, bem como impedir a adoção de medidas restritivas e de cobrança correlatas por parte da instituição financeira. Na mesma decisão, foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A parte requerida apresentou contestação sob ID nº 137923133, refutando as alegações autorais. Subsequentemente, a parte autora protocolizou petição de ID nº 138197407, na qual manifestou expressamente sua desistência da ação. Diante disso, foi proferido o despacho de ID nº 138208092, determinando a intimação da parte ré para se manifestar, a qual concordou com a desistência, conforme petição de ID nº 141701031, salientando que os ônus da sucumbência deveriam ser suportados pela parte desistente e requerendo a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desiste da ação, desde que haja anuência da parte ré, nos casos em que já apresentada a contestação: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - o autor desistir da ação; § 4º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Depois de apresentada a contestação, a extinção do processo dependerá da anuência do réu.” No presente caso, verificada a manifestação expressa de desistência pela parte autora e a anuência formal pela parte ré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, como autoriza o dispositivo supracitado. Outrossim, com a extinção do processo, não subsiste razão jurídica para a subsistência da tutela provisória anteriormente concedida, razão pela qual revogo, de ofício, a decisão de ID nº 135449822 no que tange às medidas de urgência ali deferidas. Quanto à sucumbência, o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil prevê que o autor deverá suportar os ônus sucumbenciais nos casos de desistência, o que inclui o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento na desistência, a parte autora será condenada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado.” Contudo, tendo sido deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID nº 135449822, fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência fixados nesta sentença, nos moldes do artigo 98, §3º. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória deferida no ID nº 135449822, haja vista o encerramento da controvérsia pela via da desistência processual. Condeno a parte autora, ESPÓLIO DE ANILTOU SOUSA DE SOUSA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 90, caput, c/c art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e o estágio processual em que se deu a extinção, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor da ação, nos moldes do artigo 98, §3º. Por presunção lógica do pedido de desistência da ação, declaro o trânsito em julgado do feito e determino o arquivamento imediato. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0808353-74.2024.8.14.0006

ID: 261832062

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808353-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0808353-74.2024.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: Dra. MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA - OAB/PA 27.640-A REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia 13/08/2025 às 09h15. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRiYzFjYWUtYmFjNC00MDA1LWFlNjAtMzc5ZWQ3MzViOTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22331ff0fd-84bb-4c1d-bca6-81c702213d99%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 28 de abril de 2025 AUGUSTO CESAR DA SILVA BAIA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808353-74.2024.8.14.0006

ID: 261832054

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808353-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0808353-74.2024.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO MADERLEINE DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: Dra. MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA - OAB/PA 27.640-A REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/CE 17.314 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia 13/08/2025 às 09h15. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRiYzFjYWUtYmFjNC00MDA1LWFlNjAtMzc5ZWQ3MzViOTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22331ff0fd-84bb-4c1d-bca6-81c702213d99%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 28 de abril de 2025 AUGUSTO CESAR DA SILVA BAIA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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