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Processo nº 0816598-74.2024.8.14.0006

ID: 303979987

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816598-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO 0816598-74.2024.8.14.0006 Tendo em vista que a diligência efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça,…

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0828238-74.2024.8.14.0006

ID: 300287731

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0828238-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI VIDAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILMA ALMEIDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo n° 0828238-74.2024.8.14.0006 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDREI VIDAL DO NA…

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Processo nº 0825813-28.2025.8.14.0301

ID: 314736540

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825813-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KEILA MAIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE DE SOUZA COLARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav. Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jec…

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Processo nº 0813009-74.2024.8.14.0006

ID: 326230021

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813009-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, Rua Cláudio Sanders 25, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-970 Telefone: (…

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Marcia De Araujo Moraes x Banco Bmg Sa

ID: 318840057

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802824-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE NICODEMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N…

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Processo nº 0825522-74.2024.8.14.0006

ID: 328462206

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 0825522-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LENAILDE CUNHA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DOS SANTOS NONATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAVID FERREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO/DECISÃO PROCESSO: 0825522-74.2024.8.14.0006 Vistos os autos. Vi que os documentos acostados pela parte autora ainda não são suficientes para instruir a demanda de maneira satisfatória. A par…

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Condominio Viver Ananindeua x Jurandir Silva De Souza

ID: 262659516

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804376-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA

Polo Passivo:

JURANDIR SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

NOEBIA NASCIMENTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0804376-74.2024.8.14.0006 (PJe). SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direito…

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Processo nº 0825619-74.2024.8.14.0006

ID: 294118059

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNY LIMA MACHADO LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO 0825619-74.2024.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade,…

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Silviane Vitoria Da Silva Do Nascimento x Ana Cristina Da Silva Viera e outros

ID: 260327697

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825910-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIANE VITORIA DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA VIERA HANNA ELIZABETH DA SILVA VIEIRA CARVALHO

Sentença

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825910-74.2024.8.14.0006 Autor: SILVIANE VITORIA DA SILVA DO NASCIMENTO Réu: HANNA ELIZABE…

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