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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333365

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333369

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0804476-58.2024.8.10.0000

ID: 309106000

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804476-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES VIANA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRONIVAL

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ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804476-58.2024.8.10.0000 Credor(a): A. G. V. F. Advogados do(a) REQ…

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Processo nº 0811363-58.2024.8.10.0000

ID: 261347341

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811363-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA

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EDINEY VAZ CONCEICAO

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TAIGUARA DA SILVA BRASIL

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PETERSON CHAVES DA COSTA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0811363-58.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRC…

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Processo nº 0815388-80.2025.8.10.0000

ID: 298982465

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0815388-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário n. 0815388-80.2025.8.10.0000 Requeren… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário n. 0815388-80.2025.8.10.0000 Requerente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Requerido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário n. 0815388-80.2025.8.10.0000, por meio do qual o Estado do Maranhão, com fundamento no art. 300 do CPC, pretende sustar os efeitos do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806125-58.2024.8.10.0000, pela Terceira Câmara de Direito Público, em sessão realizada no dia 27 de maio de 2025. No referido agravo de instrumento, o Estado do Maranhão almeja a reforma de decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que, no autos nº 0028138-38.2011.8.10.0001, determinou a conversão da Medida Cautelar Incidental em ação principal, bem como o bloqueio de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) nas contas do ente estatal, para transferência imediata ao Município de São Luís. O colegiado, em acórdão unânime, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar “[...] que a devolução da quantia de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) seja realizada pelo agravante em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a primeira a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de bloqueio judicial” (Id 45619007 dos autos do AI n. 0806125-58.2024.8.10.0000). Em razão da decisão acima, o ente estatal formulou o presente requerimento, sustentando, em síntese, que os requisitos necessários à concessão da suspensividade se fazem presentes (Id 46011850). A probabilidade do direito, a seu ver, “[...] não apenas é provável - ele é inquestionável” (Id 46011850, pág. 2), na medida em que a devolução da quantia de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em cinco parcelas mensais e sucessivas, sob pena de bloqueio judicial do numerário, viola frontalmente o regime constitucional dos precatórios aplicável à Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF. Para fundamentar o perigo da demora, instruiu o presente requerimento com a Nota Técnica n° 5-008/2025 (Id 46011860), “[...] a qual demonstra de forma clara e fundamentada que o cumprimento imediato da decisão judicial impugnada, com a devolução da quantia de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) ao Município de São Luís, acarretará grave comprometimento da execução orçamentária e financeira do Estado do Maranhão, com impacto direto na continuidade de políticas públicas essenciais” (Id 46011850, pág. 5). Com esses fundamentos, pugnou, ao final, pela “[...] concessão da tutela cautelar de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” (Id 46011850, pág. 6). Vieram-me os autos conclusos em 10 de junho de 2025. É o relatório. Decido. Como bem apontado pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, relator do agravo de instrumento, a decisão impugnada no Agravo de Instrumento n. 0806125-58.2024.8.10.0000, decorre de longa controvérsia recursal. Para bem delimitar e elucidar a controvérsia, passo a transcrever parte do voto lançado naqueles autos (Id 45619007 dos autos do AI n. 0806125-58.2024.8.10.0000): “No ano de 2009, Ricardo Jorge Murad, enquanto deputado estadual, ajuizou a Ação Popular 0008396-95.2009.8.10.0001 em face de Jackson Kepler Lago, à época Governador do Estado do Maranhão, por meio da qual pretendia a declaração de nulidade de atos de improbidade administrativa praticados pelo réu e o ressarcimento do erário. Liminarmente, o autor popular requereu a suspensão dos convênios irregulares celebrados após o dia 04/03/2008 e das medidas provisórias 40 e 43 de 2009, assim como o sobrestamento dos efeitos orçamentários, contábeis e financeiros dos decretos elencados na exordial. Em 31/03/2009, o MM. Juiz de Direito então Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. Megbel Abdala Tanus Ferreira, deferiu a medida liminar nos moldes como pleiteada. Ademais, em 05/05/2009, o magistrado singular estendeu os efeitos do decisum para diversos outros decretos e determinou às instituições financeiras o estorno dos valores depositados nas contas-correntes vinculadas aos convênios questionados para conta do ente estatal, não havendo alteração do teor deste pronunciamento em sede recursal. Em 22/05/2011, o Estado do Maranhão ajuizou a Medida Cautelar Incidental nº 0028138-38.2011.8.10.0001, com o objetivo de garantir a efetivação da liminar concedida na Ação Popular, mediante a retenção mensal de parcelas de ICMS destinadas ao Município de São Luís até o limite de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), pedido parcialmente deferido pelo juízo a quo, insurgindo-se a municipalidade através do Agravo de Instrumento nº 34300/2011. Registre-se que, conforme esclarecido pelo Banco do Brasil (ID 37463778), no período de dezembro de 2011 a outubro de 2014 houve a constrição mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em conta bancária de titularidade do agravado, o que perfez o total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) creditados diretamente ao Estado, ocorrendo a suspensão dos bloqueios apenas com o recebimento de nova ordem judicial. Isso porque, em 21/10/2014, este Sodalício reconheceu em sede de Agravo de Instrumento que as retenções de ICMS em favor da Fazenda Pública Estadual eram indevidas e determinou a devolução dos valores ao Município de São Luís, consistindo a decisão ora impugnada em ordem de cumprimento deste acórdão, a ser instrumentalizada através do bloqueio de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) em conta de titularidade do Governo do Estado para fins de restituição do erário municipal. Paralelamente, em 04/02/2015, a Ação Popular restou extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. Não obstante, em 13/11/2018, esta Corte Estadual, ao julgar a apelação interposta pelo autor popular, anulou a sentença extintiva, determinando o prosseguimento da demanda, que atualmente se encontra em fase de saneamento”. A partir dessa sequência cronológica, o colegiado assentou a legalidade da decisão do Juízo a quo, obtemperando, contudo, a necessidade de parcelamento da quantia a ser devolvida, a fim de minimizar os impactos da decisão na continuidade de políticas públicas essenciais. Como fundamentos determinantes do acórdão, extrai-se (Id 45619007 dos autos do AI n. 0806125-58.2024.8.10.0000): (i) “[...] a anulação de sentença terminativa não tem o condão de revigorar, automaticamente, medidas liminares anteriormente concedidas, uma vez que tais decisões podem ser modificadas pelo decurso do tempo e pela evolução do processo [...]. In casu, após a anulação da sentença extintiva da Ação Popular pela instância ad quem, o Estado do Maranhão não formulou qualquer pedido de revalidação da liminar anteriormente concedida. Assim, sem requerimento expresso e ausente decisão judicial nesse sentido, não há como sustentar que os efeitos da medida voltaram a vigorar de maneira automática. Em verdade, o efeito substitutivo dos recursos e a própria lógica da segurança jurídica impõem que, uma vez extinta a ação e posteriormente restaurada, as decisões anteriores não ressurgem automaticamente, cabendo ao interesse pleitear o restabelecimento do decisum, o que, contudo, não ocorreu no caso dos autos. Consequentemente, o único pronunciamento judicial atualmente válido sobre a matéria é o acórdão desta Corte Estadual proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 34300/2011, que reconheceu a ilegalidade da retenção dos valores de ICMS pertencentes ao Município de São Luís e determinou sua devolução. Frise-se que, decorrendo a ordem de ressarcimento questionada do mero cumprimento de acórdão oriundo deste Sodalício, afasta-se a hipótese de decisão surpresa ou ultra petita, uma vez que o juízo a quo apenas materializou determinação anteriormente firmada por Órgão Colegiado deste TJMA, deliberando pela adoção da mesma operação bancária efetuada quando do bloqueio e transferência de numerário às contas do Estado. De mais a mais, não merece guarida a alegação de que a restituição deveria observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, haja vista que a obrigação não advém de uma condenação judicial imposta ao Estado do Maranhão, mas sim da necessidade de reposição de quantia indevidamente retida” (grifei). Conforme relatado, o ente estatal ampara a probabilidade do direito na suposta violação ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Aduz que “[N]o presente caso, nenhuma das exceções constitucionalmente admitidas se faz presente. A decisão judicial sequer cogita qualquer violação à ordem de precedência de precatórios, ausência de dotação orçamentária ou urgência relacionada à saúde pública. Trata-se, ao contrário, de uma execução coercitiva direta sobre numerário do Estado do Maranhão, em descompasso absoluto com o sistema constitucional de pagamento de condenações judiciais contra o poder público” (Id 46011850, pág. 4). Não obstante os judiciosos argumentos lançados no presente requerimento, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0006764-66.2011.8.10.0000, em acórdão datado de 21 de outubro de 2014, esta Corte de Justiça reconheceu que as retenções de ICMS em favor da Fazenda Pública Estadual eram indevidas, razão pela qual determinou a devolução dos valores ao ente municipal. Nesse passo, a decisão que originou a controvérsia ora em exame, nada mais fez do que dar cumprimento à decisão antes mencionada, que impôs ao Estado do Maranhão a obrigação de devolver os valores discutidos. O que se constata, é que o ente estatal ignora o fundamento adotado pelo acórdão de que “[...] a obrigação não advém de uma condenação judicial imposta ao Estado do Maranhão, mas sim da necessidade de reposição de quantia indevidamente retida” (Id 45619007 dos autos do AI n. 0806125-58.2024.8.10.0000). A decisão objurgada, portanto, reveste-se de natureza de obrigação de fazer, o que afasta a necessidade de observância ao regime de precatório. A propósito: “O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas por estado-membro não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. Precedentes” (STF - ARE: 1276522 GO 5182118-66 .2019.8.09.0000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/05/2021). Ademais, no Tema 1.033 da repercussão geral, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o STF fixou a seguinte tese jurídica: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. A questão levada à discussão era a seguinte: “Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)”. Embora a matéria tratada não diga respeito ao regime de precatórios, a fundamentação adotada pela Corte guarda pertinência com o presente caso, ao demonstrar a inadequação do regime de precatórios em hipóteses de obrigação de fazer. O ministro Nunes Marques proferiu voto-vogal, o qual foi posteriormente encampado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltando que, “[...] se admitirmos que tal ressarcimento se dará por meio de precatório, a solução deixará de representar o equilíbrio de interesses em jogo, justamente em razão de ficar a empresa sujeita a permanecer privada de seu patrimônio por muitos anos". Ao final, concluiu que “[...]. o ressarcimento aos hospitais não conveniados deverá ser feito nos próprios autos em que expedida a ordem de internação pelo juiz, por meio de obrigação de fazer (depósito do valor na conta da empresa que prestou o atendimento, mediante a comprovação respectiva), observado o art. 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil” (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022). Retornando o foco para os presentes autos, conforme já mencionado, esta Corte de Justiça reconheceu no AI n. 0006764-66.2011.8.10.0000 que as retenções de ICMS em favor do Estado do Maranhão eram indevidas, não soando razoável obstar o município de reaver a quota-parte do ICMS que se encontra ilegalmente retida há mais de 10 anos. Nesse contexto, não antevejo a probabilidade do direito alegado, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento da medida pretendida, haja vista a necessidade de presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão nos autos do AI 0806125-58.2024.8.10.0000, ainda pendente de exame. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0825816-31.2025.8.23.0010

ID: 322568376

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN CARLOS DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825816-21.2025.8.10.0001

ID: 261899775

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825816-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0802148-58.2024.8.10.0000

ID: 318810567

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802148-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES DE JESUS SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial n. 0802148-58.2024.8.10.0000 Recorrentes: Mary Jane da Silva Sampaio e outra Advogados: Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) e outro Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-…

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Processo nº 0825137-58.2024.8.10.0000

ID: 323658796

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825137-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNARAMA

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825137-58.2024.8.10.0000 Credor(a): L. D. S. M. Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 0813769-18.2025.8.10.0000

ID: 283386834

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813769-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813769-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0870335-18.2024.8.10.0001 PACIENTE: EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813769-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0870335-18.2024.8.10.0001 PACIENTE: EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR IMPETRANTES: MARCELO MOTA DA SILVA – OAB/MA 19.826 E FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA – OAB/MA 6.950 IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR, sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís/MA. Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 08/10/2024, em razão da prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), no âmbito do processo n. 0870335-18.2024.8.10.000. A medida foi determinada com o objetivo de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a prisão preventiva do paciente é ilegal, haja vista a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, requer a liberdade do paciente, com a devida expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer medidas cautelares diversas da prisão. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Importa consignar que, anteriormente, foi proferida decisão pelo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, nos autos do presente Habeas Corpus (ID 45561054), determinando a remessa do feito ao Juiz Convocado para atuar no 2º grau Talvick Afonso Atta de Freitas, Relator prevento da 3ª Câmara Criminal, diante da constatação de que o paciente já havia impetrado outro habeas corpus, de nº 0831442-58.2024.8.10.0000, versando sobre os mesmos fatos e processo de origem. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. Pois bem. Em que pese a irresignação do paciente, o presente remédio constitucional, não deve ser conhecido. Explico. Isso porque, o mesmo pedido já foi objeto do Habeas Corpus nº 0831442-58.2024.8.10.0000, regularmente apreciado. Assim, não há razão para nova apreciação da matéria, sob pena de indevida reiteração de impetração. Como é cediço, não se admite a mera reiteração de pedidos em habeas corpus sem apresentação de novos fundamentos, considerando-se estes como argumentos que não podiam ser veiculados quando da impetração anterior, o que não se observa no caso presente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES DE NULIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de pedidos, confira-se: “Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto.” (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação na instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ: “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.”4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 902268 SP 2024/0110916-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Habeas corpus – Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs – Reiteração dos HCs n.º 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 – Impossibilidade – Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior – Precedentes – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Descabimento da concessão da ordem de ofício – Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) – Ausência de alteração fático-jurídica – Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva – Réu foragido há mais de 14 anos – Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas – Ordem não conhecida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2012353-38.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/02/2023) Assim, não se verificando manifesta ilegalidade a ponto de justificar deferimento de ordem de ofício - mormente dada a impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida (Habeas Corpus nº 0831442-58.2024.8.10.0000) - de rigor o não conhecimento do Habeas Corpus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente mandamus. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Convocado para atuar no 2º Grau Relator

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