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Processo nº 0816970-18.2025.8.10.0000

ID: 328375329

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816970-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERILENE GONCALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816970-18.202…

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Processo nº 0819620-09.2023.8.10.0000

ID: 325817050

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0819620-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELENE PEREIRA RIOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0819620-09.2023.8.10.0000 CREDOR: JOCELENE PEREIRA RIOS ARAUJO Advo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0819620-09.2023.8.10.0000 CREDOR: JOCELENE PEREIRA RIOS ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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G. O. M. P. e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 312774247

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. O. M. P. LIDIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CLAUDIO HARTJE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA REIS HARTJE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0825828-21.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0825828-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. O. M. P. REPRESENTANTE: LIDIA OLIVEIRA SILVA RÉU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA SENTENÇA Verifica-se que o autor no index. 196760014 manifestou-se pela desistência do pedido em relação ao segundo real(PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA), e que seja dado prosseguimento ao feito em relação ao primeiro réu. Tendo sido feito o requerimento antes da apresentação de contestação, desnecessária a concordância do requerido, conforme §4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,em relação ao segundo réu (PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA)nos termos do artigo 485,inciso VIII,do CPC. Custas na forma do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que não há manifestação do réu nos autos. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito relação ao primeiro réu. P. R. I. Rio de Janeiro, 26/06/2025 PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106

ID: 337724667

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 Parte ré: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Trata-se de processo já sentenciado, conforme ID de nº 147503859, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 519 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo prejudicado o petitório incidental formulado no ID de nº 156153719. Dando-se prosseguimento ao feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Na hipótese de inexistir requerimento prévio de cumprimento de sentença protocolado nos autos, independentemente de nova intimação, cobradas as custas, arquivem-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106

ID: 337724671

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 Parte ré: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Trata-se de processo já sentenciado, conforme ID de nº 147503859, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 519 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo prejudicado o petitório incidental formulado no ID de nº 156153719. Dando-se prosseguimento ao feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Na hipótese de inexistir requerimento prévio de cumprimento de sentença protocolado nos autos, independentemente de nova intimação, cobradas as custas, arquivem-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0803227-09.2023.8.10.0000

ID: 298814771

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803227-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Intimação

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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MADSON HENRIQUE ARAUJO DIAS JUNIOR

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FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803227-09.2023.8.10.0000 CREDOR: RAQUEL DE AGUIAR PORTELA DEVEDOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803227-09.2023.8.10.0000 CREDOR: RAQUEL DE AGUIAR PORTELA DEVEDOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA - MA16570-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, MADSON HENRIQUE ARAUJO DIAS JUNIOR - MA20001-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0821754-09.2023.8.10.0000

ID: 328448748

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0821754-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BACABAL

Intimação

Advogados:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO

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MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA

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ANDREIA DA SILVA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0821754-09.2023.8.10.0000 CREDOR: HELIO WILSON EBERT Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0821754-09.2023.8.10.0000 CREDOR: HELIO WILSON EBERT Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE BACABAL Advogados do(a) REQUERIDO: LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO - MA20418-A, MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920-A DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806622-09.2023.8.10.0000

ID: 329935192

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806622-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SATUBINHA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

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MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

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LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806622-09.2023.8.10.0000 CREDOR: FRANCINALDO DE ARAUJO FARIAS Advo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806622-09.2023.8.10.0000 CREDOR: FRANCINALDO DE ARAUJO FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO - MA8133-A, MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE SATUBINHA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258-A DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806719-09.2023.8.10.0000

ID: 329893735

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806719-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NUSRALA HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILSON FERREIRA VELOSO

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FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806719-09.2023.8.10.0000 CREDOR: FRANCISCA NUSRALA HADDAD Advogado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806719-09.2023.8.10.0000 CREDOR: FRANCISCA NUSRALA HADDAD Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES - MA7418-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado do(a) REQUERIDO: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0822481-53.2025.8.15.0001

ID: 323380259

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0822481-53.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES FERREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0822481-53.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Cautelar Inominada de Infância e Juventude ajuizada por E. M. W. (REQUERENTE) em face de SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA (REQUERIDO), visando, em caráter de urgência, a busca e apreensão da criança Sophia Falcão Moscoso, em razão de alegado descumprimento de decisão judicial que regulava o direito de convivência paterno-filial. Conforme se verifica nos autos, o pedido foi inicialmente submetido ao Plantão Judiciário, que, em decisão de ID nº114964986, não o conheceu por ausência de urgência qualificada e remeteu o feito a este Juízo para as providências cabíveis. Ocorre que, foi prolatada sentença conjunta definitiva nos processos de nº 0803655-27.2024.8.15.2001; 0825828-31.2024.8.15.0001; 0826950-79.2024.8.15.0001, que deferiu a guarda unilateral da infante Sophia Falcão Moscoso ao genitor E. M. W., bem como assegurou o direito de visitas a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANCA. Diante da superveniência da sentença definitiva de guarda, que aborda o mérito da relação parental e define a custódia da menor, o presente feito cautelar perde seu objeto. A finalidade precípua desta ação cautelar era assegurar o direito de convivência paterno-filial e as determinações judiciais correlatas, o que agora será garantido e executado por meio da decisão de guarda unilateral proferida no processo principal. Não há, portanto, mais utilidade na tramitação autônoma desta cautelar, uma vez que a questão de fundo foi resolvida e a execução das medidas necessárias para assegurar os direitos do genitor e o melhor interesse da criança deverá ser processada no âmbito do feito principal, onde a guarda foi definitivamente estabelecida. Pelo exposto, e considerando a perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz de Direito

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