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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606716

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

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MORGANA LIMA SERENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820881-09.2023.8.10.0000

ID: 306866485

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0820881-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CíVEL DE IMPERATRIZ/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com iníci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03 de junho de 2025 às 15h00min e término em 10 de junho de 2025 às 14h59min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0820881-09.2023.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos da ação de execução de título (nº 0820881-09.2023.8.10.0000) ajuizada IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A em face de GRAFICA E EDITORA ART COR LTDA – ME, visando à cobrança de débito oriundo de duplicatas. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que declinou da competência, entendendo tratar-se de matéria empresarial. A 3ª Vara Cível suscitou o conflito por considerar a natureza cível da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a Ação executória compete à 3ª Vara Cível ou à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. III. Razões de decidir 3. A ação de execução de título extrajudicial possui natureza eminentemente cível, mesmo que o título de crédito tenha origem empresarial. A competência, portanto, é da 4ª Vara Cível, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Maranhão e nos termos do art. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991. 4. A jurisprudência do TJMA afirma que, para fins de competência, o objeto da demanda prevalece sobre a origem contratual, especialmente em ações executivas que buscam apenas a satisfação de uma obrigação líquida, certa e exigível. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: "1. A ação de execução de título extrajudicial, ainda que originada de relação empresarial, possui natureza cível, sendo competente para seu julgamento a Vara Cível, independentemente da origem do título de crédito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0820881-09.2023.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e JULGAR PROCEDENTE o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03 de junho de 2025 às 15h00min e término em 10 de junho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0823306-09.2023.8.10.0000

ID: 331178820

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0823306-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

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AIDIL LUCENA CARVALHO

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BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO VIRTUAL DE 9 a 16 DE JULHO DE 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0823306-09.2023.8.10.0000. EMBARGANTE: V. DE S. M. DO N. ADV… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO VIRTUAL DE 9 a 16 DE JULHO DE 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0823306-09.2023.8.10.0000. EMBARGANTE: V. DE S. M. DO N. ADVOGADOS: BERTOLDO KINGER BARROS RÊGO NETO (OAB/MA 11909) e OUTROS. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO EM FACE DE VOTO DIVERGENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CPP E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de Embargos de Declaração deve ser oposto contra o acórdão e não em face de voto divergente, inclusive com impugnação específica dos termos do julgado, por força do princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0823306-09.2023.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECÊ-LOS, nos termos do voto do relator, Desembargador Ronaldo Maciel. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO. Presidência do Desemb. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO. Procuradora de Justiça: Dra. REGINA MARIA COSTA LEITE. São Luís, 16 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0001999-10.2015.8.10.0001

ID: 328560503

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001999-10.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO GARCES

Intimação

Advogados:

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PROCESSO Nº. 0001999-10.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO GARCES Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492 DECISÃO Observo que o …

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Processo nº 0847555-65.2016.8.10.0001

ID: 323416143

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0847555-65.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALNEIR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0847555-65.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ALNEIR DE JESUS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA - MA162…

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Processo nº 0825828-06.2023.8.10.0001

ID: 301194858

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825828-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518282

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0825828-69.2024.8.10.0001

ID: 332123548

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MARIO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANIO MARIO MARTINS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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