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Processo nº 0845623-08.2017.8.10.0001

ID: 259323303

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845623-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0845623-08.2017.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0845623-08.2017.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLITO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARLITO MENDES em face de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificado nos autos. Após regular tramitação do feito, já em fase de cumprimento de sentença, as partes através da petição de ID 144718478, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Friso, ademais, que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame de mérito, nos moldes do ordenamento jurídico pátrio, não podendo se exigir o sobrestamento do feito até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, requerer a execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observando, no que couber as formalidades da lei. Com efeito, dispõe o art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; Desse modo, satisfeita a pretensão de ambos interessados, materializada na minuta do acordo de ID144718478 e, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, não resta outro caminho a ser percorrido, senão o julgamento da presente ação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, recebo a manifestação de composição extrajudicial firmada pelas partes e com base art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E, por conseguinte, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, conforme dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários conforme minuta de acordo. Tendo em vista a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0812352-08.2017.8.10.0001

ID: 295430564

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812352-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEUBERTH OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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PROCESSO Nº. 0812352-08.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: KLEUBERTH OLIVEIRA COSTA, RODRIGO JOSE DE PAIVA SA, ROBERT OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA1069… PROCESSO Nº. 0812352-08.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: KLEUBERTH OLIVEIRA COSTA, RODRIGO JOSE DE PAIVA SA, ROBERT OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. É o relato necessário. Fundamento e decido. Por meio da Circular NUGEPNAC n. 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n. 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.” Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifico, portanto, ante a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de limitação do direito a diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença, nos casos em que a tese limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento, que devo determinar a SUSPENSÃO da presente demanda. Com efeito, ainda que não tenha sido determinada a suspensão da tramitação no primeiro grau, entendo cabível e necessária, como medida de cautela, e em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, o sobrestamento do presente cumprimento de sentença até a solução definitiva da questão, a fim de evitar a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação aos demandantes, isto porque eventuais remessas a contadoria e demais atos poderão resultar inúteis conforme decisão proferida na instância superior. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1344 do STJ. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0830976-08.2017.8.10.0001

ID: 322242500

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0830976-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0830976-08.2017.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHA… TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0830976-08.2017.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 22.179,89. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito, no valor de R$ 25.875,44 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que abrange integralmente o débito principal e os honorários advocatícios. A Fazenda Pública requereu a transferência dos valores depositados. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Por fim, determino, a transferência dos valores depositados: a) R$ 23.287,90, referentes ao débito principal, para a Conta Judicial n.º 7016-5, Agência 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil; b) R$ 2.587,54, referentes aos honorários advocatícios, para a Conta Judicial n.º 6019-4, Agência 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74. Custas processuais não recolhidas. À secretaria, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 8 de julho de 2025 JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da 10° Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0825835-86.2025.8.14.0301

ID: 262657952

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825835-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E. C. B. Nome: E. C. B. Endereço: PSG HELENA, 4, CASA ENTRE LABA, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-610 DECISÃO FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. B. P. S. por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra E. C. B., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Juntou os documentos necessários aos autos. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 140726692, constante nos autos. Apresentou contrato (ID 140725380) Antes de mais nada, DETERMINO seja retirado o sigilo dos autos do presente feito, uma vez que não existe razão para havê-lo. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: Marca FIAT, Modelo PALIO SPORT 1.6 DL, Chassi n.º 9BD1962A3D2128300, Ano de fabricação 2012 e Modelo 2013, Cor AMARELO, Placa OTR9A00, Renavam 00508260159. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0807599-08.2017.8.10.0001

ID: 291587206

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807599-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807599-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807599-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) formulado por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que o Defensor Público peticionou requerendo a realização da audiência designada, na forma virtual, tendo em vista o acúmulo de atribuições e o elevado número de audiências com participação da Defensoria Pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus-Covid 19 e alterou outras, entre elas a Resolução CNJ n. 354/2020, que trata das audiências realizadas na forma telepresencial. Seguindo as determinações da Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão publicou a Portaria Conjunta - 12023, determinando que as audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. Contudo, estas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, cabendo ao(a) magistrado(a) responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz ou a juíza deverá estar presencialmente na unidade judiciária durante o ato. Desta maneira, mantenho a realização do ato judicial na modalidade presencial, mas em observância às resoluções e portaria acima mencionadas, bem como o princípio da cooperação (art. 6.º do CPC), defiro o pedido (ID 150555851) para que o Representante da Defensoria Pública participe da audiência de Conciliação, que será realizada no dia 02/07/2025 14:30, na forma telepresencial, sendo de sua inteira responsabilidade garantir o acesso, com áudio e imagem adequados que permitam o bom desenvolvimento da audiência, encaminhando-se o link para acesso na sala virtual desta 14.ª Vara Cível, qual seja: https://meet.google.com/dgr-kfdm-knj, ressaltando que o ato não será adiado em decorrência de dificuldades da parte requerente ao acesso à sala virtual. Os demais participantes deverão comparecer ao ato presencialmente na sala de audiências do Juízo da 14.ª Vara Cível, localizada no 6.º Andar do Fórum Des. Sarney Costa, que funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís, CEP: 65.076-820. Fone: (98) 2055-2579. E-mail: secciv14_slz@tjma.jus.br. São Luís (MA), 4 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0820985-08.2017.8.10.0001

ID: 321507351

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820985-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CATARINO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR SILVA NETO

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CAIO VINICIUS COQUEIRO SILVA AZEVEDO

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VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA

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THIAGO CATARINO SILVA COSTA

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NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820985-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820985-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, THIAGO CATARINO SILVA COSTA - MA25076, VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA - MA26765 EXECUTADO: CELSO VALOIS DA SILVA NETO, JOSÉ WILSON P. MONTEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO VINICIUS COQUEIRO SILVA AZEVEDO - SP362746, JOSE RIBAMAR SILVA NETO - MA21511 DESPACHO Em petição de ID 122242570, o exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a execução seja revertida em face da empresa CELSO V SILVA NETO LTDA. – CNPJ: 48.331.910/0001-83, de propriedade do executado e consequente penhora de seus ativos financeiros. Na espécie, há que se considerar que o legislador adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica na qual é exigida, além da insuficiência patrimonial (requisito objetivo), a comprovação de que os sócios ou administradores esvaziaram o patrimônio pessoal com utilização abusiva da personalidade jurídica, visando ocultar patrimônio para quitação de dívida (requisito subjetivo). Nesse aspecto, considero bastante insuficiente a documentação trazida aos autos pelo exequente, à ID 122242571, para comprovar a alegação de abuso da personalidade jurídica por parte do demandado. Assim, intime-se o exequente para justificar o seu pedido com base nos pressupostos legais mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em manifestação à ID 144718471, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para a conta da sociedade de advocacia COSTA E SILVA & JANSEN ADVOCACIA E CONSULTORIA, constituída dos advogados do demandante, devendo constar dos autos procuração, com poderes específicos, visando o adimplemento parcial da obrigação de pagar cominada ao executado. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 140772850, no total de R$ 1.612,57 (hum mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: Costa da Silva & Jansen Advocacia e Consultoria CNPJ: 26.900.733/0001-76 Agência: 4525 Conta: 99132-1 Banco: Itaú Unibanco S.A. (341) Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 298804435

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz a autora, em suma, que é servidora pública do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovida por antiguidade, com data retroativa a 25/09/2018, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar que foi promovida por antiguidade em junho/2020, com efeitos retroativos a 25/09/2018, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.204/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, deste modo, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). O demandado, por sua vez, não logrou desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que sequer apresentou contestação nestes autos, conforme já dito. O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 118416826), sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.995,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Deise Moraes Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 258312277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816601-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816601-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01087702 APELANTE: DEISE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada em face da concessionária de energia elétrica com o objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A sentença reconheceu a irregularidade do TOI, determinando seu cancelamento e a restituição dos valores pagos, de forma dobrada. Contudo, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou efetiva violação de sua integridade, intimidade ou honra subjetiva.Apelação interposta pela autora, pela qual sustentou que a cobrança indevida lhe causou sofrimento emocional e transtornos, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a lavratura irregular do TOI configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil da concessionária; e (ii) se a simples cobrança indevida enseja a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica em questão, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Não restou comprovado que a autora tenha sofrido dano moral, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento da vida cotidiana.Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço pela concessionária, quando não acompanhada de repercussão externa significativa, não é suficiente para ensejar dano moral.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: súmulas 199 e 230 TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0868855-87.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Julgamento em 28/01/2025, Décima Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0825835-53.2022.8.19.0204, Des. Maria Helena Pinto Machado, Julgamento em 22/01/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Processo nº 0829909-08.2017.8.10.0001

ID: 290796575

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0829909-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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muito top TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0829909-08.2017.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO… muito top TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0829909-08.2017.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 12.350,38. Os Embargos à Execução Fiscal opostos nos autos nº 0810337-27.2021.8.10.0001 foram julgados improcedentes, conforme se depreende das decisões de ID ID 124755022, 124755023 e 124755024, que também registram a rejeição de todos os recursos interpostos; tendo ocorrido, portanto, o trânsito em julgado da demanda incidental. Em petição de ID 139447025, a Fazenda pugna pela conversão em renda do valor dos débitos (ID 34178763 e 34178764). Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Por fim, restando inviabilizada qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do crédito executado, impõe-se o acolhimento do pedido do Exequente quanto à conversão em renda dos valores penhorados. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II, c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Assim, determino: a) A transferência do valor de R$ 6.667,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao débito executado, para a Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em favor do Estado do Maranhão. b) A transferência do valor de R$ 666,76 (seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência (10%), para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ nº 04.399.337/0001-74. Custas processuais não recolhidas. À secretaria proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 3 de junho de 2025. José Ribamar Goulart Heluy Junior Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública

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Emir Kiffer De Paiva x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 335317656

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825835-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMIR KIFFER DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0825835-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00297380 RECTE: EMIR KIFFER DE PAIVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825835-53.2022.8.19.0204 Recorrente: EMIR KIFFER DE PAIVA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 82/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 19/25 e 67/72, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 199, 230 E 330, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. - Falha no serviço prestado pela ré, em decorrência da lavratura irregular de TOI que, em regra, não enseja a reparação por danos morais, salvo em caso de negativação do nome do cliente ou corte do serviço indevido, conforme entendimento sufragado através dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ELABORADO DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E MINUCIOSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega, em suma, omissão no acórdão, quanto à condenação da ré ao pedido indenizatório por dano moral. Diz que ocorreu uma falha na prestação do serviço, haja vista a cobrança unilateral do TOI, que se revela manifestamente abusiva e capaz romper o equilíbrio psicológico de uma pessoa, diante da gravidade da perspectiva de ter suspenso um serviço essencial, bem como pelo desperdício de tempo útil. Pugna seja provido o recurso, para suprir a omissão apontada, prequestionando, de forma expressa, os artigos 1º, III da CRFB/88, 186 e 927 do Código Civil. - Ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, e do vício de omissão, já que o acórdão recorrido analisou o cerne da questão trazida à reexame, fundamentando-se no sentido da inocorrência de dano moral, por força dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. Incidência do verbete sumular 52 do TJRJ. - Segundo jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020). - Vale lembrar que, ainda de acordo com o STJ, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CE, DJe 03/08/2016), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (EDcl no AgRg no Ag 1364730, CE, DJE 09/02/2012). - Prequestionamento. Ausência de prejuízo ao embargante, conforme art. 1.025, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 98/102. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência. Interposto recurso de apelação pelo autor, visando a reforma parcial da sentença quanto ao reconhecimento da lesão de ordem moral, o Colegiado negou provimento ao recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt. no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Vale notar que a situação vivenciada pelo apelante consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever, tampouco houve a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. Apenas em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, quando ocorre o corte indevido do serviço ou a negativação irregular do nome do cliente, há a configuração do dano moral, à luz dos verbetes nºs 199 e 230, ambos da Súmula do TJRJ." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à existência de ofensa moral passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E N. 356/STF. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA FORMULAÇÃO DA PERÍCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S. A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença, para declarar a inexistência do débito apurado, mantida a improcedência do pedido de danos morais. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e Súmula 7/STJ. II - Sobre a alegada violação dos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. III - Ademais, o Tribunal de origem se manifestou que não houve oportunidade para o contraditório do autor, porquanto não participou da perícia: "[...] Extrai-se da inicial que a concessionária de energia elétrica se diz credora do requerente na importância de R$ 56. 870,61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos), em virtude da cobrança de débito de energia referente à unidade consumidora n. 550091828, efetivada através do processo administrativo 111773817, relativa ao período de 11/2015 a 11/2018. In casu, defende o apelante que não foram observados todos os parâmetros estabelecidos após a retirada do medidor e realização da avaliação, nos termos do que dispõe art. 129, § 7º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ora, do exame do caderno processual, mormente do processo administrativo para apuração de indicada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, observa-se, em particular pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 21645-3/18), Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição e Relatório de Aferição e Avaliação Técnica que não foi oportunizado ao autor participar da perícia técnica na unidade de medição. Isso fica claro pelo fato de a concessionária não haver demonstrado que o consumidor ou outro morador da residência acompanharam a vistoria na unidade de consumo, a retirada do medidor e seu acondicionamento em invólucro específico para ser lacrado, procedimentos que deveriam ter sido comprovados mediante recibos/comprovantes assinados pelos interessados, o que não aconteceu, com inobservância dos §§ 2º e 5º da Resolução 414/10 da ANEEL. Logo, dita prova foi produzida unilateralmente pela apelada, sem qualquer participação/acompanhamento do apelante, não podendo ser admitida para o desiderato pretendido, porquanto, ilegítima (fls. 211/212) [. ..]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp 2048091 / GO - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0016490-6 julgado em 09.11.2022 - Rel. Min. Francisco Falcão) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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