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Leonardo Ribeiro Reis Charro Quirino e outros x C Da C Alves Entretenimentos - Epp

ID: 327476710

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863230-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO REIS CHARRO QUIRINO LUCIANA EIRÓ QUIRINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GUIMARAES EIRO

Polo Passivo:

C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN FERNANDO LIMA PASTOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

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CAMILA ARAUJO TRINDADE

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Processo 0863230-54.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: AUTOR: LUCIANA GUIMARAES EIRO, LEONARDO RIBEIRO REIS CHARRO QUIRINO Promovido: REU: C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - … Processo 0863230-54.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: AUTOR: LUCIANA GUIMARAES EIRO, LEONARDO RIBEIRO REIS CHARRO QUIRINO Promovido: REU: C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - EPP PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual. . Belém, 16 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102915422384800000037247651 Documento 01 - Documentos de Identificação - Luciana Eiró Quirino Documento de Identificação 21102915422400800000037247653 Documento 02 - Documentos de Identificação - Leonardo Quirino Documento de Identificação 21102915422449400000037247654 Documento 03 - Procuração Instrumento de Procuração 21102915422491000000037247656 Documento 04 - Contrato de Prestação de Serviços 00332020-ABN Documento de Comprovação 21102915422526100000037247657 Documento 05 - E-mail - Formalização do Pedido de Rescisão Contratual Documento de Comprovação 21102915422678000000037247658 Documento 06 - Comprovantes de Pagamento Documento de Comprovação 21102915422707000000037247659 Documento 07 - Conversas de Whatsapp - Nayara Documento de Comprovação 21102915422752100000037247660 Documento 08 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 Documento de Comprovação 21102915422801600000037247661 Documento 08.1 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 1 Documento de Comprovação 21102915422854300000037247670 Documento 08.2 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 2 Documento de Comprovação 21102915422888300000037247671 Documento 08.3 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 3 Documento de Comprovação 21102915422926400000037247672 Documento 08.4 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 4 Documento de Comprovação 21102915422960600000037247673 Documento 08.5 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 5 Documento de Comprovação 21102915422993100000037247674 Documento 09 - Termo de Cancelamento do Contrato de Prestação de Serviços 00332020-ABN Documento de Comprovação 21102915423041200000037247675 Documento 10 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 Documento de Comprovação 21102915423101700000037247676 Documento 10.1 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 - Áudio 1 Documento de Comprovação 21102915423141400000037247677 Documento 10.2 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 - Áudio 2 Documento de Comprovação 21102915423182200000037247678 Documento 11 - Conversa de Whatsapp - Negativa de Resolução Amigável Documento de Comprovação 21102915423230100000037250129 Documento 12 - CNPJ da Requerida Documento de Comprovação 21102915423265300000037250130 Petição Inicial Petição 21102915423296400000037250131 Decisão Decisão 21110421585423300000037665445 Decisão Decisão 21110421585423300000037665445 Citação Citação 21110508112422100000037920492 Petição Petição 21111109112962500000038651891 Manifestação Petição 21111109112982900000038651924 DILIGÊNCIA Diligência 22010520544206500000044149455 Diligência Certidão 22010520544233100000044149456 Citação Positiva Réu Devolução de Mandado 22010520544280900000044149457 Petição Petição 22012709525381800000045871677 Manifestação Tutela de Evidência Petição 22012709525399200000045872780 Procuração Instrumento de Procuração 22012709525455300000045872782 AJUSTE DE PAUTA Certidão 22012814043012400000046055962 Intimar para audiência Ato Ordinatório 22072920195295800000069381271 Intimar para audiência Ato Ordinatório 22072920195295800000069381271 Contestação Contestação 22112018545417000000078063084 Carta de Preposição Instrumento de Procuração 22112018545467700000078063085 Procuração Instrumento de Procuração 22112018545505800000078063086 Requerimento de Empresário Documento de Identificação 22112018545543100000078063087 Termo de Audiência Termo de Audiência 22112210243377800000078190179 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22112210243403400000078190186 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22112210243511600000078190190 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22112210243671900000078190193 Sentença Sentença 23030615000541100000083372861 Sentença Sentença 23030615000541100000083372861 Recurso Inominado Apelação 23050819250564600000087474217 Certidão Certidão 23061416562191700000089150541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061417013143900000089663537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061417013143900000089663537 Contrarrazões Contrarrazões 23063021445017200000090655284 Certidão Certidão 23082412345288700000092639743 Decisão Decisão 23082914155644100000093979635 Petição Petição 23090521142057400000094437644 Relatório de Contas e Pagamento Documento de Comprovação 23090521142094400000094437645 Decisão Decisão 23091912261526200000095092367 Decisão Decisão 23091912261526200000095092367 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090220082500000000137315550 Pedido de Sustentação Oral Petição 24091919341000000000137315551 Petição de Sustentação Oral Petição 24091919341000000000137315552 Sustentação Oral - Recorrentes Petição 24091919341000000000137315553 Certidão de julgamento Carta 24100709433400000000137315554 Acórdão Acórdão 24102108595300000000137315555 Intimação Intimação 24102114591800000000137315556 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102914501400000000137315557 Intimação Intimação 24103010212100000000137315558 Contrarrazões aos ED Contrarrazões 24110414130600000000137315559 Certidão Certidão 24111210420300000000137315560 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25042909274100000000137315561 Certidão de julgamento Carta 25052812163300000000137315562 Acórdão Acórdão 25061715040600000000137315563 Intimação Intimação 25061716071100000000137315564 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071522243900000000137315565 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0863230-54.2021.8.14.0301

ID: 330957658

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0863230-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN FERNANDO LIMA PASTOR

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LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

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DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0863230-54.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: LUCIANA GUIMARAES EIRO, LEONARDO RIBEIRO REIS CHARRO QUIRINO REU: C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - EP… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0863230-54.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: LUCIANA GUIMARAES EIRO, LEONARDO RIBEIRO REIS CHARRO QUIRINO REU: C DA C ALVES ENTRETENIMENTOS - EPP VALOR DO DÉBITO: R$ 22.747,42 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) , atualizado até 18.07.2025 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 148758747 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 148758749 Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 21 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102915422384800000037247651 Documento 01 - Documentos de Identificação - Luciana Eiró Quirino Documento de Identificação 21102915422400800000037247653 Documento 02 - Documentos de Identificação - Leonardo Quirino Documento de Identificação 21102915422449400000037247654 Documento 03 - Procuração Instrumento de Procuração 21102915422491000000037247656 Documento 04 - Contrato de Prestação de Serviços 00332020-ABN Documento de Comprovação 21102915422526100000037247657 Documento 05 - E-mail - Formalização do Pedido de Rescisão Contratual Documento de Comprovação 21102915422678000000037247658 Documento 06 - Comprovantes de Pagamento Documento de Comprovação 21102915422707000000037247659 Documento 07 - Conversas de Whatsapp - Nayara Documento de Comprovação 21102915422752100000037247660 Documento 08 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 Documento de Comprovação 21102915422801600000037247661 Documento 08.1 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 1 Documento de Comprovação 21102915422854300000037247670 Documento 08.2 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 2 Documento de Comprovação 21102915422888300000037247671 Documento 08.3 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 3 Documento de Comprovação 21102915422926400000037247672 Documento 08.4 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 4 Documento de Comprovação 21102915422960600000037247673 Documento 08.5 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 1 - Audio 5 Documento de Comprovação 21102915422993100000037247674 Documento 09 - Termo de Cancelamento do Contrato de Prestação de Serviços 00332020-ABN Documento de Comprovação 21102915423041200000037247675 Documento 10 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 Documento de Comprovação 21102915423101700000037247676 Documento 10.1 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 - Áudio 1 Documento de Comprovação 21102915423141400000037247677 Documento 10.2 - Conversas de Whatsapp - Iza - Parte 2 - Áudio 2 Documento de Comprovação 21102915423182200000037247678 Documento 11 - Conversa de Whatsapp - Negativa de Resolução Amigável Documento de Comprovação 21102915423230100000037250129 Documento 12 - CNPJ da Requerida Documento de Comprovação 21102915423265300000037250130 Petição Inicial Petição 21102915423296400000037250131 Decisão Decisão 21110421585423300000037665445 Decisão Decisão 21110421585423300000037665445 Citação Citação 21110508112422100000037920492 Petição Petição 21111109112962500000038651891 Manifestação Petição 21111109112982900000038651924 DILIGÊNCIA Diligência 22010520544206500000044149455 Diligência Certidão 22010520544233100000044149456 Citação Positiva Réu Devolução de Mandado 22010520544280900000044149457 Petição Petição 22012709525381800000045871677 Manifestação Tutela de Evidência Petição 22012709525399200000045872780 Procuração Instrumento de Procuração 22012709525455300000045872782 AJUSTE DE PAUTA Certidão 22012814043012400000046055962 Intimar para audiência Ato Ordinatório 22072920195295800000069381271 Intimar para audiência Ato Ordinatório 22072920195295800000069381271 Contestação Contestação 22112018545417000000078063084 Carta de Preposição Instrumento de Procuração 22112018545467700000078063085 Procuração Instrumento de Procuração 22112018545505800000078063086 Requerimento de Empresário Documento de Identificação 22112018545543100000078063087 Termo de Audiência Termo de Audiência 22112210243377800000078190179 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22112210243403400000078190186 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22112210243511600000078190190 Processo 0863230-54.2021.8.14.0301, Aud Una, 21.11.2022, 9h-20221121_090722-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22112210243671900000078190193 Sentença Sentença 23030615000541100000083372861 Sentença Sentença 23030615000541100000083372861 Recurso Inominado Apelação 23050819250564600000087474217 Certidão Certidão 23061416562191700000089150541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061417013143900000089663537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061417013143900000089663537 Contrarrazões Contrarrazões 23063021445017200000090655284 Certidão Certidão 23082412345288700000092639743 Decisão Decisão 23082914155644100000093979635 Petição Petição 23090521142057400000094437644 Relatório de Contas e Pagamento Documento de Comprovação 23090521142094400000094437645 Decisão Decisão 23091912261526200000095092367 Decisão Decisão 23091912261526200000095092367 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090220082500000000137315550 Pedido de Sustentação Oral Petição 24091919341000000000137315551 Petição de Sustentação Oral Petição 24091919341000000000137315552 Sustentação Oral - Recorrentes Petição 24091919341000000000137315553 Certidão de julgamento Carta 24100709433400000000137315554 Acórdão Acórdão 24102108595300000000137315555 Intimação Intimação 24102114591800000000137315556 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102914501400000000137315557 Intimação Intimação 24103010212100000000137315558 Contrarrazões aos ED Contrarrazões 24110414130600000000137315559 Certidão Certidão 24111210420300000000137315560 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25042909274100000000137315561 Certidão de julgamento Carta 25052812163300000000137315562 Acórdão Acórdão 25061715040600000000137315563 Intimação Intimação 25061716071100000000137315564 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071522243900000000137315565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611183828800000094449450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611183828800000094449450 Cumprimento de sentença Petição 25071814222155400000137528406 Documento 1 - CNPJ da Executada Documento de Comprovação 25071814222188100000137528407 Documento 2 - Demonstrativo de Cálculo Detalhado Documento de Comprovação 25071814222226000000137528408 Certidão Certidão 25072111204778000000137607749 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

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Diego Rosa Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297996778

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832869-35.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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H. A. M. L. x D. V. F. e outros

ID: 261843976

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0832869-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L.

Polo Passivo:

D. V. F. N. K. F. D. S.

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA SOARES

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA

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ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0832869-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: N. K. F. S. REPRESENTADA POR DANIELE VAIANA FERREIRA REPRESENTANTES: LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA, OAB/PA 20.892 RECORR… PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0832869-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: N. K. F. S. REPRESENTADA POR DANIELE VAIANA FERREIRA REPRESENTANTES: LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA, OAB/PA 20.892 RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. REPRESENTANTES: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/CE 18.663-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 25041982) interposto por N. K. F. S. REPRESENTADA POR DANIELE VAIANA FERREIRA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Exmo. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 24508680): “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. TÉCNICA EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por N. K. F. D. S., representada por sua genitora Daniele Viana Ferreira, em face de decisão monocrática que reformou a sentença de 1º grau, excluindo a obrigação de Hapvida Assistência Médica Ltda. de custear o tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, indicado para a agravante, diagnosticada com Encefalopatia Crônica Não Evolutiva da Infância (CID G80). A sentença originária havia determinado a cobertura sob o fundamento de necessidade essencial à saúde da autora. A parte agravada defendeu a ausência de comprovação científica do método e sua exclusão do rol da ANS, além de alegar o caráter experimental do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, à luz da ausência de comprovação científica robusta, do rol de procedimentos da ANS e do contrato firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O método Therasuit não possui evidência científica robusta de eficácia superior em relação à fisioterapia tradicional, conforme apontam o Conselho Federal de Medicina (Parecer CFM nº 14/2018) e pareceres técnicos do NAT-JUS Nacional. A técnica é considerada experimental e, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998, tratamentos dessa natureza não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS, embora taxativo, pode ser mitigado em situações excepcionais, desde que presentes critérios como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a comprovação da superioridade do tratamento, o que não se aplica ao caso concreto. O plano de saúde ofereceu alternativas terapêuticas adequadas à condição clínica da autora, respeitando os limites contratuais e o rol da ANS, não sendo obrigado a custear tratamentos fora do escopo contratado. A exclusão da cobertura do método Therasuit preserva o equilíbrio contratual e não viola o direito à saúde, considerando que tratamentos sem respaldo científico comprovado não podem ser impostos ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido.” Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve violação ao art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, sustentando que o tratamento prescrito pela equipe multiprofissional da paciente (portadora de encefalopatia crônica não evolutiva da infância) preenche os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a mitigação do rol da ANS, de modo que a negativa da operadora consubstancia conduta abusiva, contrária à boa-fé objetiva e ao direito fundamental à saúde. Aduz ainda que a técnica não é experimental, possuindo registro na ANVISA e sendo reconhecida por órgão técnico competente (COFFITO), além de haver jurisprudência de outros tribunais estaduais no sentido da obrigatoriedade do custeio — o que configuraria o dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 25071613). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Destarte, sobreleva observar que o presente feito trata de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento e manteve a decisão monocrática que reformou a sentença de 1º grau, quanto ao tratamento da reclamante pelo método Therasuit. Ocorre que, como é cediço, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para infirmar as conclusões do julgado quanto à ausência de eficácia superior da técnica, sua natureza experimental e a existência de terapias alternativas ofertadas pela operadora, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 126/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É tempestivo o recurso especial protocolizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A alegação da incidência da Súmula nº 126/STJ com base nos artigos indicados como violados no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit e Pediasuit. 3. Na hipótese, rever a premissa adotada pelo tribunal de origem, que afastou o cabimento do pedido de indenização por danos morais, demandaria o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2139815/CE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 06/09/2024).” Não obstante, a Corte Superior de Justiça excepciona o entendimento supracitado, na hipótese de se estar discutindo eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema da tutela de urgência, insculpidos no art. 300 do CPC/2015 (STJ - AgInt no AREsp: 1943057 RJ 2021/0226200-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, quanto à suscitada violação ao art. 300 do CPC, pretensão que, como visto, é em tese admissível pela via do recurso especial, de rigor sublinhar que a alegação do recorrente está formulada no sentido de que a decisão sequer analisou de fato a probabilidade do direito da recorrente. À vista disso, sobre a destacada controvérsia, assim se manifestou a Turma Julgadora (ID 22409317): “No caso em tela, verifico que foi indicado o método de reabilitação neuro-esquelética chamado THERASUIT para o autor da ação, atualmente com onze anos de idade, diagnosticado Retardo mental moderado, CID10: F71.9; e CGH Array – Síndrome de microduplicação 8p23), tendo sido constatado o atraso de marcha independente. Processos cujo mote é a obrigatoriedade dos planos de saúde ofertarem cobertura para referida terapia já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça[1] , onde as duas Turmas de Direito Privado entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico. No mesmo sentido, em que pese ainda haver posicionamentos favoráveis à cobertura do tratamento pelo método Therasuit no âmbito desta 2ª Turma de Direito Privado[2], verifico que a jurisprudência deste Tribunal vem caminhando para se firmar pela ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento. (...) De fato, sobre essa terapia, o NAT-JUS nacional, comitê de assistência técnica ao Poder Judiciário em questões de saúde, emitiu a nota técnica n.º 9.666, de 07.08/2020, a qual concluiu que “considerando a escassez de estudos robustos acerca do tema e a ausência de evidências que comprovem a superioridade da fisioterapia pelo método Therasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios. Considerando que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Therasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva. Conclui-se que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do tratamento pleiteado (fisioterapia pelo método Therasuit)” Chama a atenção na referida nota técnica a seguinte afirmação: “Em relação às evidências científicas referentes à eficácia do Método Therasuit, foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo.” Conforme se verifica, não é possível, neste momento, afirmar o enquadramento do tratamento pelo método Therasuit nas exceções legais previstas no citado artigo 10, §13º da Lei 9.656/1998, com a redação conferida pela Lei 14.454/2022, a justificar a imposição de cobertura pela operadora do plano de saúde”. Ora, do exposto ressai a conclusão de que o entendimento manifestado pela Corte Local se revela em consonância com a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp: 2341968/RN, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06//2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Neste diapasão, o presente reclamo não comporta admissão, ante a incidência da Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Por fim, ressalta-se que o recurso especial foi fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional, porém quanto a indicação dos dissídios, não cumpriu com o disposto no § 1º do art. 255, do RISTJ e no §1º do art. 1.029, do Código de Processo Civil, pois a jurisdição do STJ entende que quando o dissidio exige a reavaliação de prova, o recurso torna-se inviável, pois a comparação entre os acórdãos para fins de divergência exige que a questão discutida seja fundamentada de direito. Nesse sentido, a Corte Superior já se manifestou: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDAUNILATERAL MATERNA COM REGIME DE VISITAÇÃO FIXADO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.584, § 3º, DO CC/2002. ART. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação daguarda compartilhadaem virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 4. Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade daguarda compartilhadada menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso pelodissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp n. 2024233/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS, Terceira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023.) (Grifei). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), por força dos óbices constantes das Súmulas 07 e 83 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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D. V. F. e outros x H. A. M. L.

ID: 339138941

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Infância e Juventude de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0832869-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. N. K. F. D. S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA

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ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

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JOSE LUIZ DA SILVA SOARES

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Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

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Estado Do Pará e outros x Diego Raphael Dos Santos Gouveia e outros

ID: 300542993

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0835294-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE BELEM SELMA MARIA SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

DIEGO RAPHAEL DOS SANTOS GOUVEIA JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO MARIANA DOS SANTOS GOUVEIA

Despacho

Advogados:

ANTONIO SALAZAR MAGALHAES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0835294-54.2021.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: SELMA MA…

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Processo nº 0832869-12.2025.8.20.5001

ID: 295335980

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832869-12.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MARIA SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHYA MARIA SOUZA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0832869-12.2025.8.20.5001 Partes: C. G. B. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. DESPACHO Vistos, etc. Almeja o(a) autor(a) a concessão do benefício da assistência …

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Processo nº 0823363-54.2021.8.14.0301

ID: 328587634

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823363-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) …

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Petrobras Distribuidora S A x G. M.V. Comercio, Transporte E Derivados De Petroleo Ltda - Epp e outros

ID: 276983983

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0852560-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Polo Passivo:

G. M.V. COMERCIO, TRANSPORTE E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP MARILIA GONCALVES DE BRITO VALDOMIRO MARQUES OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0852560-54.2021.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: PETROBRAS D…

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Processo nº 0819677-54.2021.8.14.0301

ID: 328476918

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819677-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALLAN FURTADO MENEZES

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ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 PROCESSO: 0819677-54.2021.8.14.0301 INTIMADO: Nome: CLEBER GONCALVES VIANA Endereço: Passagem Nove de Janeiro, 1805, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-510 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA, ALLAN FURTADO MENEZES RECLAMADO: Nome: HELEN CARLA DA SILVA Endereço: NOSSA SENHORA DE NAZARE, 29, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Advogado(s) do reclamado: FELIPE VASCONCELOS LOBO NASCIMENTO CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Considerando-se a Resolução CNJ nº 569/2024 (e a DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 146/2024-CGJ publicada no DJE/PA em 24 de outubro de 2024), em que se definiu que, para as intimações que não exijam pessoalidade da parte, a contagem dos prazos processuais judiciais correrão a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Considerando-se, ainda, os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP, alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022), bem como pela PORTARIA N° 4754/2022-GP e pela PORTARIA N° 4913/2023-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2024) e as certidões de indisponibilidade do sistema PJE (outubro: dias 15, 16 e 17), CERTIFICO que a Parte Requerida/Executada foi intimada para realizar o cumprimento voluntário da sentença em 27/05/2025, porém não comprovou o cumprimento voluntário (fim em 17/06/2025) nem o impugnou no prazo legal, que finalizou em 10/07/2025. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedo à intimação da Parte Exequente para apresentar planilha do débito atualizada (em 15 dias), com incidência de multa de 10%, sem honorários advocatícios, com vistas à realização de bloqueio on-line. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 17 de julho de 2025.

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