Resultados para "1000102-14.2023.5.02.0391" – Página 5 de 128

C. F. P. x R. A. P. Dos S.

ID: 316734171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002334-96.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. P.

Polo Passivo:

R. A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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PATRICK WILLIAM MEDEIROS BRAGANTINI

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Processo 0002334-96.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1000102-31.2023.8.26.0347) (processo principal 1000102-31.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - C.F.P. - R.A…

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Antonio Manuel Teixeira Da Silva e outros x Antonio Manuel Teixeira Da Silva e outros

ID: 326553810

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-26.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL TEIXEIRA DA SILVA MARCO JOSE TRISTAO

Polo Passivo:

ANTONIO MANUEL TEIXEIRA DA SILVA O BAKANA RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME THELMA FERREIRA

Edital

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-26.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO JOSE TRISTAO RECLAMADO: O BAK…

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Processo nº 1000102-04.2019.8.26.0272

ID: 298406273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-04.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1000102-04.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jailton Gomes da Paixao - Fls. 195/196: "Ciência às partes." - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1000102-74.2025.8.26.0601

ID: 300302224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000102-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BRUNA GARBUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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Processo 1000102-74.2025.8.26.0601 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Josiane Bruna Garbuio - Ciência da nota técnica juntada nos autos. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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M. G. Da S. x A. G. Da S.

ID: 309204092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000102-64.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SUZANA MARTIN

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CLAUDIO MARTINS COELI

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Processo 1000102-64.2025.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.G.S. - Fls.77/78: manifeste a requerida - ADV: JAQUELINE SUZANA MARTIN (OAB 141898/SP), CLAUDIO MARTINS CO…

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Processo nº 1000102-88.2025.8.26.0564

ID: 298522196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000102-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1000102-88.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.N.S. - Diga a autora acerca das respostas de p. 47/56. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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L. A. O. Da S. x I. L. De O.

ID: 324295555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-17.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. O. DA S.

Polo Passivo:

I. L. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO CORREIA FURUKAWA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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Processo 1000102-17.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.A.O.S. - I.L.O. - Manifeste-se a requerente em réplica. - ADV: ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (OAB 104773/SP), PAULO C…

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Processo nº 1000102-87.2025.8.26.0435

ID: 325540200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-87.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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Processo 1000102-87.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Azevedo Tintas e Equipamentos Ltda - Vista à parte exequente acerca da certidão retro. - ADV: PAULO ALEXANDRE LEMOS…

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Ayra Priscila Vieira Firigato e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 276790295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-14.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0193fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 02/02/2023;sentença: procedente em parte em 09/08/2023 (ID dcebb4a);honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a cargo da parte ré;custas: R$200,00 em 09/08/2023 - recolhidas pela reclamada (ID 2fc85e1);depósito recursal: apólice de seguro garantia (ID 96e2847);acórdão: reforma parcial da sentença (ID 50c6cee): DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos profissionais que prestam assistência à reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da soma de todos pedidos pecuniários julgados improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade, observando-se o teor do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, já considerando a ADI 5.766, vedada a compensação automática de crédito obtido em Juízo, ainda que em outra ação. Ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela autora para condenar a reclamada a pagar indenização referente ao intervalo intrajornada de 30 minutos, com adicional de 50% por dia trabalhado (os dias trabalhados serão observados de acordo com o determinado na sentença para apuração das horas extras concedidas). Para se apurar o valor hora, a base de cálculo levará em consideração o salário base da reclamante, dividindo-se por 220. Tudo nos termos da fundamentação do voto.;decisão agravo de instrumento em RR (ID7674b2c): nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante quanto aos temas: I- “COMISSÕES – VENDAS A PRAZO COM JUROS”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem qualquer desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença; II –“COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS – OBJETO DE TROCA”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos em que houve estorno de comissões em decorrência do cancelamento de vendas ou da troca de mercadorias, conforme se apurar em liquidação.;laudo pericial contábil (MIRIAM ROBERTO MACORIM): (ID9aa4fc9)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 07 de maio de 2025 Patrícia Villarinho de Lima DESPACHO Tendo em vista a impugnação ao laudo da reclamada, estabeleço alguns parâmetros de critério de cálculo para os esclarecimentos. A reclamada foi condenada em grau de recurso de revista ao pagamento das diferenças de comissões dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo e diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos de estorno de comissões decorrentes do cancelamento de vendas e trocas de produtos, tudo a se apurar em liquidação de sentença. Não estabelecido na decisão critério específico ou diferenciado, razão assiste à reclamada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado na apuração das diferenças de comissões, qual seja, com base nos relatórios juntados aos autos, não com base na média aproximada indicada pela autora na inicial. Verifica-se no laudo pericial que foi utilizado como critério a média aproximada indicada pela autora na inicial (72% e 80%), sendo que as diferenças deveriam ser apuradas observando-se os relatórios de vendas juntados pela reclamada, relatórios que não foram invalidados em sentença e que indicam em detalhes os valores pagos de comissão sobre as vendas realizadas pela autora, vendas à vista, vendas a prazo com valor dos juros, vendas canceladas e trocas efetuadas, possibilitando a apuração sobre os valores efetivos. Retificar o laudo nesse ponto. Quanto ao fgts em se tratando de norma de ordem pública e não havendo exclusão expressa na sentença, há incidência de fgts sobre as verbas salariais apuradas que integram sua base de cálculo. Manter o laudo nesse ponto. Quanto aos índices de atualização monetária, nos termos da sentença, deverá ser utilizado IPCA-E na fase pré-judicial, anterior à distribuição da ação, e SELIC na fase judicial, englobando esta a correção monetária e os juros moratórios. Retificar o laudo nesse ponto, excluir juros da fase pré judicial ("item 7 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Os juros de mora incidem após a dedução das contribuições previdenciárias (cota empregado). Retificar o laudo nesse ponto ("item 8 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Quanto às horas extras, cabe à sra. perita verificar se foram seguidos os critérios estabelecidos no julgado e prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se a sra. perita para apresentar esclarecimentos e retificar o laudo, observando os apontamentos supra e eventuais correções que entender necessárias, em 30 dias. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO

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Ayra Priscila Vieira Firigato e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 276790300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-14.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0193fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 02/02/2023;sentença: procedente em parte em 09/08/2023 (ID dcebb4a);honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a cargo da parte ré;custas: R$200,00 em 09/08/2023 - recolhidas pela reclamada (ID 2fc85e1);depósito recursal: apólice de seguro garantia (ID 96e2847);acórdão: reforma parcial da sentença (ID 50c6cee): DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos profissionais que prestam assistência à reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da soma de todos pedidos pecuniários julgados improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade, observando-se o teor do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, já considerando a ADI 5.766, vedada a compensação automática de crédito obtido em Juízo, ainda que em outra ação. Ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela autora para condenar a reclamada a pagar indenização referente ao intervalo intrajornada de 30 minutos, com adicional de 50% por dia trabalhado (os dias trabalhados serão observados de acordo com o determinado na sentença para apuração das horas extras concedidas). Para se apurar o valor hora, a base de cálculo levará em consideração o salário base da reclamante, dividindo-se por 220. Tudo nos termos da fundamentação do voto.;decisão agravo de instrumento em RR (ID7674b2c): nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante quanto aos temas: I- “COMISSÕES – VENDAS A PRAZO COM JUROS”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem qualquer desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença; II –“COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS – OBJETO DE TROCA”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos em que houve estorno de comissões em decorrência do cancelamento de vendas ou da troca de mercadorias, conforme se apurar em liquidação.;laudo pericial contábil (MIRIAM ROBERTO MACORIM): (ID9aa4fc9)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 07 de maio de 2025 Patrícia Villarinho de Lima DESPACHO Tendo em vista a impugnação ao laudo da reclamada, estabeleço alguns parâmetros de critério de cálculo para os esclarecimentos. A reclamada foi condenada em grau de recurso de revista ao pagamento das diferenças de comissões dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo e diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos de estorno de comissões decorrentes do cancelamento de vendas e trocas de produtos, tudo a se apurar em liquidação de sentença. Não estabelecido na decisão critério específico ou diferenciado, razão assiste à reclamada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado na apuração das diferenças de comissões, qual seja, com base nos relatórios juntados aos autos, não com base na média aproximada indicada pela autora na inicial. Verifica-se no laudo pericial que foi utilizado como critério a média aproximada indicada pela autora na inicial (72% e 80%), sendo que as diferenças deveriam ser apuradas observando-se os relatórios de vendas juntados pela reclamada, relatórios que não foram invalidados em sentença e que indicam em detalhes os valores pagos de comissão sobre as vendas realizadas pela autora, vendas à vista, vendas a prazo com valor dos juros, vendas canceladas e trocas efetuadas, possibilitando a apuração sobre os valores efetivos. Retificar o laudo nesse ponto. Quanto ao fgts em se tratando de norma de ordem pública e não havendo exclusão expressa na sentença, há incidência de fgts sobre as verbas salariais apuradas que integram sua base de cálculo. Manter o laudo nesse ponto. Quanto aos índices de atualização monetária, nos termos da sentença, deverá ser utilizado IPCA-E na fase pré-judicial, anterior à distribuição da ação, e SELIC na fase judicial, englobando esta a correção monetária e os juros moratórios. Retificar o laudo nesse ponto, excluir juros da fase pré judicial ("item 7 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Os juros de mora incidem após a dedução das contribuições previdenciárias (cota empregado). Retificar o laudo nesse ponto ("item 8 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Quanto às horas extras, cabe à sra. perita verificar se foram seguidos os critérios estabelecidos no julgado e prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se a sra. perita para apresentar esclarecimentos e retificar o laudo, observando os apontamentos supra e eventuais correções que entender necessárias, em 30 dias. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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