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Michelle Silva Vitorio De Jesus e outros x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260891788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-27.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000226-27.2024.5.02.0402 : MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000226-27.2024.5.02.0402 : MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:532480f): PROCESSO nº 1000226-27.2024.5.02.0402 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE RECORRENTE: MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI A r. sentença de Id. 64c356a, complementada em embargos de declaração (b4bdecd), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (990c974), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, reembolso de descontos, indenização por danos morais, multa convencional, limitação da condenação aos valores dos pedidos, honorários periciais, justiça gratuita. Preparo dispensado. Apresentadas contrarrazões (ID. 0942104, 4150086), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. ce3148d. É o relatório. V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária do 2º réu A r. sentença fundamentou: "Da responsabilidade da segunda-reclamada - Razão assiste à terceira-reclamada no particular, eis que é fato notório, que a gestão de saúde do município é desempenhada pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, conforme contrato pactuado entre referida Fundação e a Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 5º da lei 9.63/98. Referido contrato de gestão constitui-se em instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º, 'in casu', a área da saúde. Registre-se que o fato da municipalidade efetuar repasses financeiros à OS que desenvolve atividades na referida área não se constitui em justificativa para que seja atraída sua responsabilidade solidária ou subsidiária pelos direitos trabalhistas que vierem a ser reconhecidos ao empregado em decisões judiciais, eis que ausente, 'in casu', a situação fática decorrente do inciso V da Súmula 331 do C.TST, até porque o beneficiário direto da prestação de serviços não é a Administração Pública, mas sim a sociedade como um todo. Postas tais considerações, imperioso se faz extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à reclamada MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, nos termos do artigo 485, VI do CPC." Insurge-se a recorrente contra a improcedência da ação em face do município e razão lhe assiste. Consoante se verifica do contrato de gestão de ID. 5348ac6, firmado em 2018, o município concedeu locais e instalações do Complexo Hospitalar Irmã Dulce e a 1ª ré comprometeu-se a "colocar seu corpo de profissionais, materiais, insumos, medicamentos, enfim a infraestrutura necessária" para a prestação de "assistência hospitalar e ambulatorial" 24 horas por dia, inclusive em sábados, domingos e feriados, sem interrupção, na "Atenção Básica, Atenção Secundária e Atenção Terciária da Saúde Pública Municipal, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE". O repasse do custeio mensal de R$ 11.330.304,00 estava condicionado à apresentação da certidão negativa de débitos junto à Previdência Social e FGTS (cláusula nona, fls. 215). Ou seja, na prática, havia terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso do segundo réu, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o recorrente não comprovou a fiscalização do contrato, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte do recorrente, ônus que lhe incumbia. O município não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Assim, não provou o segundo demandadp, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Acolho. 2.Reembolso de descontos Em sua peça de ingresso, asseverou a autora: "12. DESCONTO INDEVIDO- ATRASOS A Reclamante sofria descontos mensalmente em seu holerite a título de atrasos que nunca ocorreram: Maio/23: R$ 0,22 Junho/23: R$ 31,17 Julho/23: R$ 46,97 Agosto/23: R$ 0,43 Setembro/23: R$ 3,68 Outubro/23: R$ 1,30 Assim, requer a condenação das Reclamadas ao reembolso de tais descontos indevidos a título de faltas, os quais totalizam a quantia de R$ 83,77." A r. sentença apreciou o pedido "V", deixando de tratar do pedido do item "VI". Contudo, em se tratando de causa madura, não há óbice à apreciação da pretensão, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; " Da análise dos espelhos de ponto de fls. 349/354 (ebda5c7), denota-se: -atraso de 1 minuto em abril/2023 (fls. 349), descontado em maio/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 2 horas e 24 minutos em maio/2023 (fls. 350), descontado em junho/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 3 horas e 37 minutos em junho/2023 (fls. 351), descontado em julho/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 2 minutos em julho/2023 (fls. 352), descontado em agosto/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 17 minutos em agosto/2023 (fls. 353), descontado em setembro/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 6 minutos em setembro/2023 (fls. 354), descontado em outubro/2023 (fls. 368, c2d3f2d). No exemplo mencionado nas razões recursais, o atraso de 2 minutos, ocorrido em julho/2023 (fls. 352), foi descontado no mês subsequente, no importe de R$ 0,43 (fls. 367, c2d3f2d). O salário hora correspondia a R$ 12,987 (salário mensal de R$ 2.333,57 + adicional de insalubridade de R$ 264,00 = R$ 2.597,57: 200 horas = R$ 12,987), sendo o valor do minuto de R$ 0,2164. Multiplicados 2 minutos por R$ 0,2164, temos R$ 0,43, o valor descontado em agosto/2023 (fls. 367, c2d3f2d). O desconto de 3,67 horas de atraso (3:37), em julho/2023 (fls. 367, c2d3f2d) corresponde aos atrasos computados no mês anterior. Não se vislumbra incorreção, nem fundamento para o reembolso pleiteado. Nada a deferir. 3.Indenização por danos morais Em sua peça de ingresso, asseverou a reclamante que era remanejada para fazer cumulativamente outras funções, seguindo ordens da supervisora Roseli e do responsável técnico, Sr. Carlos; que ambos diziam "vou arrumar um servicinho para você não ficar sem nada para fazer", insinuando que a obreira não estava trabalhando; que, com a mudança do responsável técnico para o Sr. Ricardo, a perseguição sofrida pela obreira se intensificou, o que culminou em sua dispensa. A autora, em depoimento, afirmou: "que Rosali é gerente de enfermagem e Carlos é enfermeiro; que a Rosali tratava a depoente 'super mal', ela 'pegava no meu pé' para fazer serviços que não eram da minha alçada; que ele também acabava por ser ríspido com a depoente, queria que a depoente fizesse o serviço dele, deixando-a na salinha para que a depoente fizesse escala de funcionários e ponto, sendo que esse serviço era do R T; que a Rosali colocava a depoente para fazer serviços, dizia 'já que você não tem nada para fazer, vou te dar um servicinho extra'; que inquirido(a) se reclamou do comportamento dela para alguém afirmou que chegou a comentar com os enfermeiros; perguntas do(a) patrono(a) da 1ª reclamada: que a enfermeira que lhe dava ordens era a Rosali; que a chefe direta da depoente era a Rosali e o R T Carlos" A testemunha Nilton, ouvida a rogo da autora, declarou: "que trabalhou na reclamada de junho a novembro do ano passado, como enfermeiro, tendo pedido demissão; (...) que a quantidade de funcionários era pequena, o depoente pedia ajuda, ela vinha, e o depoente questionava se ela não era funcionária do Buco maxilo e ela dizia que a coordenadora tinha encaminhado para auxiliar o depoente; que a coordenadora era a Rosmeire, coordenadora de enfermagem; que ela tratava a reclamante muito mal, inclusive o depoente pediu demissão em razão do trato dispensado por essa coordenadora ao depoente, gritava no meio dos corredores, chamava atenção do depoente, o depoente é fumante, pedia usar os 15 minutos do café para sair para fumar e ela proibia a saída do depoente, sendo que o depoente deixou de trabalhar para não ter uma tragédia dentro do hospital; que ela tratava muito mal a reclamante, o setor da reclamante não tinha muitos pacientes, ela via a reclamante sentada na sala e perguntava se a reclamante ia trabalhar ou não, dizia que ela não iria ficar sentada e mandava ajudar os enfermeiros, ela trazia papéis e receituários para os enfermeiros e foi o depoente quem a orientou a fazer um curso de técnica de enfermagem, acrescentando que a referida coordenadora também chamava a atenção da autora; que Carlos era o supervisor do setor, o R T; que ele como pessoa é muito humano, mas ali dentro havia uma pressão muito grande, e provavelmente a coordenadora o oprimia para que ele oprimisse os funcionários inclusive a reclamante; que chegou a presenciar ele falando para a reclamante "a coordenadora acabou de comentar comigo que você não está trabalhando direito"; que a reclamante apenas chorava, ela atuava com afinco e profissionalismo, era humilde, não tinha muito conhecimento dentro da enfermagem e se submetia a tais tratamentos como ocorre com todos os funcionários da 1ª reclamada; perguntas do (a) patrono(a) da 1ª reclamada: que Rosali é a gerente de enfermagem; que Rosali é até onde viu, muito humana como pessoa, o depoente nada tem contra ela, comparece poucas vezes ao setor, poucos funcionários tem acesso a ela, pois coordena tudo pelo grupo, mas a outra pessoa referida anteriormente, o depoente teve que se controlar para não toma atitude contra ela" Da análise dos depoimentos, denota-se divergência entre a versão da reclamante e de sua testemunha. Enquanto a autora aponta como assediadores os superiores hierárquicos Rosali, gerente de enfermagem, e Carlos, responsável técnico, a testemunha Nilton afirma que é a coordenadora de enfermagem Rosemeire quem tratava muito mal a reclamante e o depoente. Contudo, a causa de pedir não menciona Rosemeire, tendo a autora confirmado, em depoimento, que se reportava aos superiores Rosali e Carlos. Em relação ao perfil de Carlos e Rosali, a testemunha Nilton afirmou que ambos eram muito humanos como pessoas e não atribuiu a eles as condutas alegadas na inicial. Do exposto, correta a r. sentença que afastou a pretensão: "(...) Ainda que assim não fosse, em relação ao supervisor Carlos, a testemunha referiu que nada desabonava sua conduta ou o tratamento dispensado à reclamante, e no mesmo sentido foram suas afirmações em relação à Rosali, '... que Carlos era o supervisor do setor, o R T; que ele como pessoa é muito humano, mas ali dentro havia uma pressão muito grande, e provavelmente a coordenadora o oprimia para que ele oprimisse os funcionários inclusive a reclamante; que chegou a presenciar ele falando para a reclamante 'a coordenadora acabou de comentar comigo que você não está trabalhando direito';...', e em relação a Sra Rosali, informou que '... que Rosali é a gerente de enfermagem; que Rosali é até onde viu, muito humana como pessoa, o depoente nada tem contra ela, comparece poucas vezes ao setor, poucos funcionários tem acesso a ela, pois coordena tudo pelo grupo,...'. Na realidade, a testemunha atribuiu comportamentos assediadores a terceira não referida na inicial, a Sra Rosemeire, coordenadora de enfermagem. Postas todas essas considerações, há de se concluir que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos nos quais fundamentou seu pedido de indenização por danos morais, pelo que nada resta a ser deferido no particular." Mantenho. 4.Multa convencional A r. sentença indeferiu a pretensão: "Nada a ser deferido à reclamante no que toca ao pedido de multa pelo descumprimento das cláusulas que versam sobre pagamento de horas extras e integrações, pois apesar de terem sido observadas algumas infrações à norma coletiva, ao apreciar a omissão da reclamada, a Vara condenou a reclamada no pagamento da verba principal, pelo que deferir, também, a multa pelo descumprimento, constituiria 'bis in idem', o que acarretaria o enriquecimento ilícito da reclamante, comportamento proibido ética e legalmente." Recorre a autora, insistindo no pedido. Razão lhe assiste. Prevê a cláusula 43ª das CCTs 2022/2023 e 2023/2024: CLÁUSULA 43ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Salvo às cláusulas que já cominem pena em sua redação, fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento por qualquer das partes de quaisquer as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada. Consoante se verifica da leitura da cláusula supra, a multa não substitui a verba pleiteada, não se havendo falar em "bis in idem". A remuneração das horas extras e reflexos não se confunde com a multa de 2% do piso salarial pelo descumprimento da norma coletiva. Do exposto, defiro duas multas convencionais (uma por instrumento coletivo, observada sua vigência no período contratual). Reformo. 5.Limitação da condenação aos valores dos pedidos Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho. 6.Honorários periciais. Justiça gratuita. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários periciais sob os seguintes fundamentos: "Os honorários periciais, moderadamente fixados em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) atualizáveis à época do pagamento, deverão ser suportados pela reclamante, por sucumbente no objeto da perícia. Revendo posicionamento, indefiro a isenção do pagamento dos honorários periciais pelo reclamante, eis que os serviços prestados pelo Sr. Perito Judicial não se constituem em público, mas sim contrato de prestação de serviços realizado munus entre ele e os litigantes no processo, pelo que o autor ficará responsável pelo pagamento dos seus honorários. Consigne-se que a gratuidade da justiça decorrente da Lei 7115/83 c/c Lei 1060/51 não tem amplidão de eximir o empregado do pagamento dos honorários periciais, mas sim, apenas das custas processuais. Em caso de não pagamento pelo autor, o perito judicial poderá se habilitar perante o TRT, para recebimento dos honorários periciais em valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do Provimento GP CR 13/2006 e 09/2007." Insurge-se a reclamante, pugnando pela isenção. De acordo com o artigo 790-B, da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia", no caso, a reclamante. Ficam a cargo da autora os honorários periciais, de cujo pagamento fica isenta, diante da concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade da parte final do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, deste Eg. TRT/SP. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos à demandante; b) deferir à autora duas multas convencionais (uma por instrumento coletivo, observada sua vigência no período contratual); c) isentar a beneficiária da justiça gratuita do pagamento da verba honorária pericial, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, deste Eg. TRT/SP, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS

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Michelle Silva Vitorio De Jesus e outros x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260891809

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-27.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000226-27.2024.5.02.0402 : MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000226-27.2024.5.02.0402 : MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:532480f): PROCESSO nº 1000226-27.2024.5.02.0402 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE RECORRENTE: MICHELLE SILVA VITORIO DE JESUS RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI A r. sentença de Id. 64c356a, complementada em embargos de declaração (b4bdecd), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (990c974), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, reembolso de descontos, indenização por danos morais, multa convencional, limitação da condenação aos valores dos pedidos, honorários periciais, justiça gratuita. Preparo dispensado. Apresentadas contrarrazões (ID. 0942104, 4150086), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. ce3148d. É o relatório. V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária do 2º réu A r. sentença fundamentou: "Da responsabilidade da segunda-reclamada - Razão assiste à terceira-reclamada no particular, eis que é fato notório, que a gestão de saúde do município é desempenhada pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, conforme contrato pactuado entre referida Fundação e a Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 5º da lei 9.63/98. Referido contrato de gestão constitui-se em instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º, 'in casu', a área da saúde. Registre-se que o fato da municipalidade efetuar repasses financeiros à OS que desenvolve atividades na referida área não se constitui em justificativa para que seja atraída sua responsabilidade solidária ou subsidiária pelos direitos trabalhistas que vierem a ser reconhecidos ao empregado em decisões judiciais, eis que ausente, 'in casu', a situação fática decorrente do inciso V da Súmula 331 do C.TST, até porque o beneficiário direto da prestação de serviços não é a Administração Pública, mas sim a sociedade como um todo. Postas tais considerações, imperioso se faz extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à reclamada MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, nos termos do artigo 485, VI do CPC." Insurge-se a recorrente contra a improcedência da ação em face do município e razão lhe assiste. Consoante se verifica do contrato de gestão de ID. 5348ac6, firmado em 2018, o município concedeu locais e instalações do Complexo Hospitalar Irmã Dulce e a 1ª ré comprometeu-se a "colocar seu corpo de profissionais, materiais, insumos, medicamentos, enfim a infraestrutura necessária" para a prestação de "assistência hospitalar e ambulatorial" 24 horas por dia, inclusive em sábados, domingos e feriados, sem interrupção, na "Atenção Básica, Atenção Secundária e Atenção Terciária da Saúde Pública Municipal, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE". O repasse do custeio mensal de R$ 11.330.304,00 estava condicionado à apresentação da certidão negativa de débitos junto à Previdência Social e FGTS (cláusula nona, fls. 215). Ou seja, na prática, havia terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso do segundo réu, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o recorrente não comprovou a fiscalização do contrato, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte do recorrente, ônus que lhe incumbia. O município não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Assim, não provou o segundo demandadp, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Acolho. 2.Reembolso de descontos Em sua peça de ingresso, asseverou a autora: "12. DESCONTO INDEVIDO- ATRASOS A Reclamante sofria descontos mensalmente em seu holerite a título de atrasos que nunca ocorreram: Maio/23: R$ 0,22 Junho/23: R$ 31,17 Julho/23: R$ 46,97 Agosto/23: R$ 0,43 Setembro/23: R$ 3,68 Outubro/23: R$ 1,30 Assim, requer a condenação das Reclamadas ao reembolso de tais descontos indevidos a título de faltas, os quais totalizam a quantia de R$ 83,77." A r. sentença apreciou o pedido "V", deixando de tratar do pedido do item "VI". Contudo, em se tratando de causa madura, não há óbice à apreciação da pretensão, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; " Da análise dos espelhos de ponto de fls. 349/354 (ebda5c7), denota-se: -atraso de 1 minuto em abril/2023 (fls. 349), descontado em maio/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 2 horas e 24 minutos em maio/2023 (fls. 350), descontado em junho/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 3 horas e 37 minutos em junho/2023 (fls. 351), descontado em julho/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 2 minutos em julho/2023 (fls. 352), descontado em agosto/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 17 minutos em agosto/2023 (fls. 353), descontado em setembro/2023 (fls. 367, c2d3f2d); -atraso de 6 minutos em setembro/2023 (fls. 354), descontado em outubro/2023 (fls. 368, c2d3f2d). No exemplo mencionado nas razões recursais, o atraso de 2 minutos, ocorrido em julho/2023 (fls. 352), foi descontado no mês subsequente, no importe de R$ 0,43 (fls. 367, c2d3f2d). O salário hora correspondia a R$ 12,987 (salário mensal de R$ 2.333,57 + adicional de insalubridade de R$ 264,00 = R$ 2.597,57: 200 horas = R$ 12,987), sendo o valor do minuto de R$ 0,2164. Multiplicados 2 minutos por R$ 0,2164, temos R$ 0,43, o valor descontado em agosto/2023 (fls. 367, c2d3f2d). O desconto de 3,67 horas de atraso (3:37), em julho/2023 (fls. 367, c2d3f2d) corresponde aos atrasos computados no mês anterior. Não se vislumbra incorreção, nem fundamento para o reembolso pleiteado. Nada a deferir. 3.Indenização por danos morais Em sua peça de ingresso, asseverou a reclamante que era remanejada para fazer cumulativamente outras funções, seguindo ordens da supervisora Roseli e do responsável técnico, Sr. Carlos; que ambos diziam "vou arrumar um servicinho para você não ficar sem nada para fazer", insinuando que a obreira não estava trabalhando; que, com a mudança do responsável técnico para o Sr. Ricardo, a perseguição sofrida pela obreira se intensificou, o que culminou em sua dispensa. A autora, em depoimento, afirmou: "que Rosali é gerente de enfermagem e Carlos é enfermeiro; que a Rosali tratava a depoente 'super mal', ela 'pegava no meu pé' para fazer serviços que não eram da minha alçada; que ele também acabava por ser ríspido com a depoente, queria que a depoente fizesse o serviço dele, deixando-a na salinha para que a depoente fizesse escala de funcionários e ponto, sendo que esse serviço era do R T; que a Rosali colocava a depoente para fazer serviços, dizia 'já que você não tem nada para fazer, vou te dar um servicinho extra'; que inquirido(a) se reclamou do comportamento dela para alguém afirmou que chegou a comentar com os enfermeiros; perguntas do(a) patrono(a) da 1ª reclamada: que a enfermeira que lhe dava ordens era a Rosali; que a chefe direta da depoente era a Rosali e o R T Carlos" A testemunha Nilton, ouvida a rogo da autora, declarou: "que trabalhou na reclamada de junho a novembro do ano passado, como enfermeiro, tendo pedido demissão; (...) que a quantidade de funcionários era pequena, o depoente pedia ajuda, ela vinha, e o depoente questionava se ela não era funcionária do Buco maxilo e ela dizia que a coordenadora tinha encaminhado para auxiliar o depoente; que a coordenadora era a Rosmeire, coordenadora de enfermagem; que ela tratava a reclamante muito mal, inclusive o depoente pediu demissão em razão do trato dispensado por essa coordenadora ao depoente, gritava no meio dos corredores, chamava atenção do depoente, o depoente é fumante, pedia usar os 15 minutos do café para sair para fumar e ela proibia a saída do depoente, sendo que o depoente deixou de trabalhar para não ter uma tragédia dentro do hospital; que ela tratava muito mal a reclamante, o setor da reclamante não tinha muitos pacientes, ela via a reclamante sentada na sala e perguntava se a reclamante ia trabalhar ou não, dizia que ela não iria ficar sentada e mandava ajudar os enfermeiros, ela trazia papéis e receituários para os enfermeiros e foi o depoente quem a orientou a fazer um curso de técnica de enfermagem, acrescentando que a referida coordenadora também chamava a atenção da autora; que Carlos era o supervisor do setor, o R T; que ele como pessoa é muito humano, mas ali dentro havia uma pressão muito grande, e provavelmente a coordenadora o oprimia para que ele oprimisse os funcionários inclusive a reclamante; que chegou a presenciar ele falando para a reclamante "a coordenadora acabou de comentar comigo que você não está trabalhando direito"; que a reclamante apenas chorava, ela atuava com afinco e profissionalismo, era humilde, não tinha muito conhecimento dentro da enfermagem e se submetia a tais tratamentos como ocorre com todos os funcionários da 1ª reclamada; perguntas do (a) patrono(a) da 1ª reclamada: que Rosali é a gerente de enfermagem; que Rosali é até onde viu, muito humana como pessoa, o depoente nada tem contra ela, comparece poucas vezes ao setor, poucos funcionários tem acesso a ela, pois coordena tudo pelo grupo, mas a outra pessoa referida anteriormente, o depoente teve que se controlar para não toma atitude contra ela" Da análise dos depoimentos, denota-se divergência entre a versão da reclamante e de sua testemunha. Enquanto a autora aponta como assediadores os superiores hierárquicos Rosali, gerente de enfermagem, e Carlos, responsável técnico, a testemunha Nilton afirma que é a coordenadora de enfermagem Rosemeire quem tratava muito mal a reclamante e o depoente. Contudo, a causa de pedir não menciona Rosemeire, tendo a autora confirmado, em depoimento, que se reportava aos superiores Rosali e Carlos. Em relação ao perfil de Carlos e Rosali, a testemunha Nilton afirmou que ambos eram muito humanos como pessoas e não atribuiu a eles as condutas alegadas na inicial. Do exposto, correta a r. sentença que afastou a pretensão: "(...) Ainda que assim não fosse, em relação ao supervisor Carlos, a testemunha referiu que nada desabonava sua conduta ou o tratamento dispensado à reclamante, e no mesmo sentido foram suas afirmações em relação à Rosali, '... que Carlos era o supervisor do setor, o R T; que ele como pessoa é muito humano, mas ali dentro havia uma pressão muito grande, e provavelmente a coordenadora o oprimia para que ele oprimisse os funcionários inclusive a reclamante; que chegou a presenciar ele falando para a reclamante 'a coordenadora acabou de comentar comigo que você não está trabalhando direito';...', e em relação a Sra Rosali, informou que '... que Rosali é a gerente de enfermagem; que Rosali é até onde viu, muito humana como pessoa, o depoente nada tem contra ela, comparece poucas vezes ao setor, poucos funcionários tem acesso a ela, pois coordena tudo pelo grupo,...'. Na realidade, a testemunha atribuiu comportamentos assediadores a terceira não referida na inicial, a Sra Rosemeire, coordenadora de enfermagem. Postas todas essas considerações, há de se concluir que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos nos quais fundamentou seu pedido de indenização por danos morais, pelo que nada resta a ser deferido no particular." Mantenho. 4.Multa convencional A r. sentença indeferiu a pretensão: "Nada a ser deferido à reclamante no que toca ao pedido de multa pelo descumprimento das cláusulas que versam sobre pagamento de horas extras e integrações, pois apesar de terem sido observadas algumas infrações à norma coletiva, ao apreciar a omissão da reclamada, a Vara condenou a reclamada no pagamento da verba principal, pelo que deferir, também, a multa pelo descumprimento, constituiria 'bis in idem', o que acarretaria o enriquecimento ilícito da reclamante, comportamento proibido ética e legalmente." Recorre a autora, insistindo no pedido. Razão lhe assiste. Prevê a cláusula 43ª das CCTs 2022/2023 e 2023/2024: CLÁUSULA 43ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Salvo às cláusulas que já cominem pena em sua redação, fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento por qualquer das partes de quaisquer as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada. Consoante se verifica da leitura da cláusula supra, a multa não substitui a verba pleiteada, não se havendo falar em "bis in idem". A remuneração das horas extras e reflexos não se confunde com a multa de 2% do piso salarial pelo descumprimento da norma coletiva. Do exposto, defiro duas multas convencionais (uma por instrumento coletivo, observada sua vigência no período contratual). Reformo. 5.Limitação da condenação aos valores dos pedidos Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho. 6.Honorários periciais. Justiça gratuita. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários periciais sob os seguintes fundamentos: "Os honorários periciais, moderadamente fixados em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) atualizáveis à época do pagamento, deverão ser suportados pela reclamante, por sucumbente no objeto da perícia. Revendo posicionamento, indefiro a isenção do pagamento dos honorários periciais pelo reclamante, eis que os serviços prestados pelo Sr. Perito Judicial não se constituem em público, mas sim contrato de prestação de serviços realizado munus entre ele e os litigantes no processo, pelo que o autor ficará responsável pelo pagamento dos seus honorários. Consigne-se que a gratuidade da justiça decorrente da Lei 7115/83 c/c Lei 1060/51 não tem amplidão de eximir o empregado do pagamento dos honorários periciais, mas sim, apenas das custas processuais. Em caso de não pagamento pelo autor, o perito judicial poderá se habilitar perante o TRT, para recebimento dos honorários periciais em valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do Provimento GP CR 13/2006 e 09/2007." Insurge-se a reclamante, pugnando pela isenção. De acordo com o artigo 790-B, da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia", no caso, a reclamante. Ficam a cargo da autora os honorários periciais, de cujo pagamento fica isenta, diante da concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade da parte final do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, deste Eg. TRT/SP. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos à demandante; b) deferir à autora duas multas convencionais (uma por instrumento coletivo, observada sua vigência no período contratual); c) isentar a beneficiária da justiça gratuita do pagamento da verba honorária pericial, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, deste Eg. TRT/SP, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000226-02.2025.8.26.0587

ID: 323007217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000226-02.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSADO DA SILVA

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Processo 1000226-02.2025.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.F. - Ciência da juntada da certidão de casamento averbada. - ADV: FABIANA ROSADO DA SILVA (OAB 443452/SP)

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Elis Regina Da Silva De Sousa x Vinícius Garcia De Souza

ID: 312730506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001919-48.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

VINíCIUS GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDENILDE ALVES DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001919-48.2022.8.26.0650 (apensado ao processo 1000226-51.2018.8.26.0650) (processo principal 1000226-51.2018.8.26.0650) - Liquidação por Arbitramento - Acidente de Trânsito - Elis Regina d…

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Jose Ricardo Correa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315547479

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC - RECURSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-52.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1000226-52.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS DO CARMO RECLAMADO: MASTERSERV SERVI…

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Jose Ricardo Correa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315547481

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC - RECURSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-52.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC - RECURSOS ATOrd 1000226-52.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS DO CARMO RECLAMADO: MASTERSERV SERVI…

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Processo nº 1000226-24.2025.8.26.0030

ID: 306472623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-24.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 1000226-24.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.E.S. - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Processo nº 1000226-34.2023.8.26.0696

ID: 315922184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-34.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGV INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR

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Processo 1000226-34.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AGV Industria e Comercio de Nutrimentos Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR…

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Processo nº 1000226-71.2025.8.26.0564

ID: 304326032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000226-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000226-71.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Manifeste-se o requerente sobre o mandado negativo - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (O…

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Processo nº 1000226-55.2023.8.26.0010

ID: 319448283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-55.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1000226-55.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência do(s) MLE(s) assinado(s) às pp. retro. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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