Resultados para "1000850-97.2023.5.02.0471" – Página 5 de 178

Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros x Fausi Elias Maluf Filho

ID: 335527152

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000850-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

FAUSI ELIAS MALUF FILHO

Distribuídos

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1000850-81.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Paraguaçu Paulis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Simoes e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 291444936

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SIMOES LUCAS ALEXANDRE SIMõES PRADO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1000850-11.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anselmo Israel Romani x Samira Salim Mendes

ID: 278199599

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ISRAEL ROMANI

Polo Passivo:

SAMIRA SALIM MENDES

Entrados

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUAN LEONEL RITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000850-71.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 263106763

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000947-97.2023.5.02.0471 : LEANDRO DA SILVA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Platini x Municipio De Embu-Guacu

ID: 318900038

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-61.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PLATINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000850-61.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: IGOR PLATINI RECLAMADO: M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000455-43.2025.8.26.0695

ID: 333771683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-43.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE OLIVEIRA VIANA BENTO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000455-43.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000850-57.2021.8.26.0695) (processo principal 1000850-57.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. x Ana Batista Dos Santos

ID: 257765076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : ANA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af543c8 proferida nos autos. 1000656-97.2023.5.02.0471 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA BATISTA DOS SANTOS RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1683745; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c2c1f05). Regular a representação processual (Id a3257c1; 7efb6ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21092aa; 9a12785; 6244558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "Da equiparação salarial: Não logra êxito seu intento. Para o deferimento da equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, observado o regramento vigente à época (tempus regit actum), dentre eles: a identidade de funções, não somente quanto às atividades, mas também quanto à responsabilidade e poderes; desenvolvimento de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica; identidade de empregador; contemporaneidade no cargo ou função. A matéria está regulamentada pelo art. 461 da CLT e pela Súmula n° 6 do C. TST. Destaco que a prova acerca da identidade de funções compete à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Na situação dos autos, o MM. Juízo de origem aplicou a confissão ficta à ré, ante a sua ausência injustificada em audiência, o que fez presumir, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial, vale dizer, de que "A reclamante, no período de 04/2017 até 14/09/2018, quando atuou no cargo denominado analista mesa crédito, exerceu atividades idênticas àquelas desenvolvidas pelo Sr. RUBEN DE SOUZA LIMA, com idêntica produtividade e perfeição técnica, porém, o paradigma acima indicado percebia remuneração superior à da reclamante em, aproximadamente, 35%" (fls. 03, grifei). É certo que a pena de confissão aplicada à reclamada gera apenas presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos contidos nos autos. No entanto, inexistem provas que afastem a identidade de funções, cabendo à empregadora ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo ao direito postulado (art. 818, II, da CLT), do que não se desvencilhou. Com efeito, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, a ré apresentou defesa genérica (fls. 1046/1048), sem apontar qualquer diferença técnica ou de produtividade que justificasse a disparidade salarial. De resto, entendo que a insurgência recursal não teve o condão de atacar os fundamentos do julgado, tampouco elidir a confissão ficta imputada à empregadora, porquanto, novamente, a reclamada discorre, de forma abstrata, sobre eventuais requisitos que afastam o reconhecimento da pretensão, sem indicar, de forma específica, a diferença de atribuições e desempenho entre autora e paradigma. À luz de tais fatos, nada modifico no julgado." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. x Ana Batista Dos Santos

ID: 257765093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000656-97.2023.5.02.0471 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : ANA BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af543c8 proferida nos autos. 1000656-97.2023.5.02.0471 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA BATISTA DOS SANTOS RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1683745; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c2c1f05). Regular a representação processual (Id a3257c1; 7efb6ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21092aa; 9a12785; 6244558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "Da equiparação salarial: Não logra êxito seu intento. Para o deferimento da equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, observado o regramento vigente à época (tempus regit actum), dentre eles: a identidade de funções, não somente quanto às atividades, mas também quanto à responsabilidade e poderes; desenvolvimento de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica; identidade de empregador; contemporaneidade no cargo ou função. A matéria está regulamentada pelo art. 461 da CLT e pela Súmula n° 6 do C. TST. Destaco que a prova acerca da identidade de funções compete à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Na situação dos autos, o MM. Juízo de origem aplicou a confissão ficta à ré, ante a sua ausência injustificada em audiência, o que fez presumir, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial, vale dizer, de que "A reclamante, no período de 04/2017 até 14/09/2018, quando atuou no cargo denominado analista mesa crédito, exerceu atividades idênticas àquelas desenvolvidas pelo Sr. RUBEN DE SOUZA LIMA, com idêntica produtividade e perfeição técnica, porém, o paradigma acima indicado percebia remuneração superior à da reclamante em, aproximadamente, 35%" (fls. 03, grifei). É certo que a pena de confissão aplicada à reclamada gera apenas presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos contidos nos autos. No entanto, inexistem provas que afastem a identidade de funções, cabendo à empregadora ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo ao direito postulado (art. 818, II, da CLT), do que não se desvencilhou. Com efeito, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, a ré apresentou defesa genérica (fls. 1046/1048), sem apontar qualquer diferença técnica ou de produtividade que justificasse a disparidade salarial. De resto, entendo que a insurgência recursal não teve o condão de atacar os fundamentos do julgado, tampouco elidir a confissão ficta imputada à empregadora, porquanto, novamente, a reclamada discorre, de forma abstrata, sobre eventuais requisitos que afastam o reconhecimento da pretensão, sem indicar, de forma específica, a diferença de atribuições e desempenho entre autora e paradigma. À luz de tais fatos, nada modifico no julgado." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003529-84.2025.4.01.4004

ID: 279385161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003529-84.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA DE LACERDA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003529-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resol… PROCESSO: 1003529-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1000850-53.2021.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral, transitada em julgado, foi proferida em 07/06/2021 . Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Calha lembrar, que no processo 1000850-53.2021.4.01.4004, analisando o mérito da causa, foi afastada categoricamente a qualidade de segurado especial da parte autora, A QUAL, JUNTAMENTE COM O SEU PATRONO, FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AUDIÊNCIA, deixando escoar o prazo, in albis, para interpor eventual recurso. É certo que em face do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas provas.Todavia, não foram juntados nos autos, nenhum documento que revele possibilidade de alteração do quadro já analisado no processo prevento. Digo, não há nenhum documento rural novo juntado que modifique o entendimento esposado no processo nº 1000850-53.2021.4.01.4004. O fato de apresentar novo requerimento administrativo indeferido, não tem, por si só, o condão de autorizar o processamento de nova demanda, com os mesmos argumentos já vencidos pela sentença de mérito do processo 1000850-53.2021.4.01.4004. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000850-79.2025.8.26.0222

ID: 290691521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000850-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GABRIELA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000850-79.2025.8.26.0222 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.T.R.F. - Retirar certidão de casamento averbad.a - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes