Resultados para "1002332-54.2023.5.02.0221" – Página 5 de 51

Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-21.2025.8.26.0268

ID: 319376271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002332-21.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANICE SOARES DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-21.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janice Soares de Oliveira de Andrade - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito Cogem x Leonardo Guimaraes Neres

ID: 321077564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017958-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

LEONARDO GUIMARAES NERES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017958-19.2024.8.26.0564 (processo principal 1002332-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Leonardo Guimaraes Neres - Fls. 135/137: c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Basso x Zoraide De Jesus Belmar Basso

ID: 309217610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002332-28.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BASSO

Polo Passivo:

ZORAIDE DE JESUS BELMAR BASSO

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-28.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - Joao Paulo Basso - Zoraide de Jesus Belmar Basso - Fls. 106: Manifeste-se a parte Requerente. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Cogem x Leonardo Guimaraes Neres

ID: 311170532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017958-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

LEONARDO GUIMARAES NERES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017958-19.2024.8.26.0564 (processo principal 1002332-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cogem - Leonardo Guimaraes Neres - Fls. 97/123: ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-85.2021.8.26.0001

ID: 314344022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002332-85.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. J.

Intimação

Advogados:

ESTHER DO LAGO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-85.2021.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.J. - Vistos. Fl. 2027: defiro prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Decorrido, abra-se vista à Defensoria Pública p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-24.2025.8.26.0655

ID: 309576226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002332-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-24.2025.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003754-56.2018.4.03.6128 - 1ª Vara Federal de Jundiaí) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Ao autor para que apresente as custas ref…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-80.2025.8.26.0604

ID: 298311138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002332-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE OLIVEIRA PESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ANTONIACCI PLATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-80.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Zilda de Oliveira Pesconi - Manifeste-se o autor em face da certidão do Oficial de Just…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. H. N. x P. R. T. De S. J.

ID: 292794464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-92.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. N.

Polo Passivo:

P. R. T. DE S. J.

Intimação

Advogados:

LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-92.2018.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.H.N. - P.R.T.S.J. - Vistos. Ante a inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: HELOISA MARQUES DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002332-50.2024.8.26.0302

ID: 297658189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002332-50.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-50.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.S.G. - Ato gerado para informar o solicitante que o(s) documento(s) está(ão) pronto(s) para impressão e e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes