Processo nº 1500179-49.2023.8.26.0228
ID: 325682079
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500179-49.2023.8.26.0228
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500179-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.A.N. - III. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu R. A. N. como incurso no artigo Art. 129 § 13 e Art. 147 "cap…
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