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Processo nº 1003186-40.2024.8.26.0659

ID: 292919554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003186-40.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARIN TOTA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003186-40.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Carin Tota do Prado - C - ADV: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP)

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Marcos Antonio Santner x União Federal (Agu)

ID: 261456969

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003186-61.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTNER

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003186-61.2025.5.02.0000 : MARCOS ANTONIO SANTNER : UNIÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003186-61.2025.5.02.0000 : MARCOS ANTONIO SANTNER : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebca51b proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0227300-75.1999.5.02.0011 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003186-61.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTNER EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003186-61.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003186-61.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0227300-75.1999.5.02.0011), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003186-61.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTNER

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Processo nº 0000862-90.2022.8.26.0586

ID: 293582717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000862-90.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. F. C. J. A. F. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

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GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 0000862-90.2022.8.26.0586 (apensado ao processo 1003186-70.2021.8.26.0586) (processo principal 1003186-70.2021.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1004575-94.2021.8.26.0229

ID: 334382142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004575-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE NOVAES GELSON NOVAES IOLANDA DE ANDRADE NOVAES LAURISA DELFINA DA SILVA LUíS CARLOS NOVAES NELSON DOS REIS NOVAES WILSON NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

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LAÍS PRISCILA SANTOS GREGÓRIO

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Processo 1004575-94.2021.8.26.0229 (apensado ao processo 1008909-40.2022.8.26.0229) - Inventário - Inventário e Partilha - Iolanda de Andrade Novaes - Laurisa Delfina da Silva - - Eunice Novaes - …

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Processo nº 1003186-77.2017.8.26.0338

ID: 322727591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003186-77.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LEANDRO BERNARDO

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Processo 1003186-77.2017.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.F. - Vistos, P. 221: Diga a parte autora. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP)

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Jose Luis Caetano e outros x Rede Ferroviaria Federal S A e outros

ID: 330836742

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0227300-75.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCOS ANTONIO SANTNER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

REDE FERROVIARIA FEDERAL S A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d93151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 7f94d35 (fls. 1348/1350), certidão de autuação do ofício Precatório de ID. eb5f638 (fls. 1341/1343), sob o nº 1003186-61.2025.5.02.0000; - ID. 5bdb9ca (fls. 1400/1401), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Registre-se a prioridade de tramitação destes autos nos termos do inc. I, do art. 1.048 do CPC (idoso), conforme requerido às fls. 1391/1392 (Id e47f961). 2 - Considerando que o precatório já foi autuado sob nº 1008807-39.2025.5.02.0000 (fls. 1348/1350 - Id 7f94d35), comunique-se o Setor de Precatórios acerca da prioridade, com a remessa dos autos. Quando da devolução, retornem os autos ao controle de sobrestamento."; - ID. c13faba (fls. 1408/1411), juntada de r. Decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do E. TRT2, no Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000, em que consta: "(…) DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id d2e0fcf, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id d2e0fcf) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 31a0ed0- data de nascimento: 09/06/1965) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12 /2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. (...) Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1003186-61.2025.5.02.0000 , no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314 /2021); (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, considerando que já determinada a anotação da parcela superpreferencial nos autos do Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000 (ID. c13faba - fls. 1408/1411), sobreste-se o andamento do presente feito, enquanto pendente de pagamento referente ao Ofício Precatório expedido. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A

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Jose Luis Caetano e outros x Rede Ferroviaria Federal S A e outros

ID: 330836768

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0227300-75.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCOS ANTONIO SANTNER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

REDE FERROVIARIA FEDERAL S A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d93151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 7f94d35 (fls. 1348/1350), certidão de autuação do ofício Precatório de ID. eb5f638 (fls. 1341/1343), sob o nº 1003186-61.2025.5.02.0000; - ID. 5bdb9ca (fls. 1400/1401), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Registre-se a prioridade de tramitação destes autos nos termos do inc. I, do art. 1.048 do CPC (idoso), conforme requerido às fls. 1391/1392 (Id e47f961). 2 - Considerando que o precatório já foi autuado sob nº 1008807-39.2025.5.02.0000 (fls. 1348/1350 - Id 7f94d35), comunique-se o Setor de Precatórios acerca da prioridade, com a remessa dos autos. Quando da devolução, retornem os autos ao controle de sobrestamento."; - ID. c13faba (fls. 1408/1411), juntada de r. Decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do E. TRT2, no Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000, em que consta: "(…) DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id d2e0fcf, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id d2e0fcf) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 31a0ed0- data de nascimento: 09/06/1965) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12 /2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. (...) Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1003186-61.2025.5.02.0000 , no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314 /2021); (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, considerando que já determinada a anotação da parcela superpreferencial nos autos do Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000 (ID. c13faba - fls. 1408/1411), sobreste-se o andamento do presente feito, enquanto pendente de pagamento referente ao Ofício Precatório expedido. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTNER

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Processo nº 1003186-71.2023.8.26.0272

ID: 311337480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003186-71.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003186-71.2023.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Decorrido o prazo do sobrestamento, diga o exequente em termos de prosseguimento. - …

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Gustavo Silva De Medeiros x Villa Jardim Cascavel I Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 333932211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003233-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003233-71.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1003186-17.2024.8.26.0020) (processo principal 1003186-17.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1008424-40.2022.8.26.0229

ID: 307222421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008424-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008424-40.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerim…

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