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Banco Bradesco S.A. x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 320890657

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador José Leone Cordeiro Leite Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002367-22.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE MSCiv 0002367-22.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE MSCiv 0002367-22.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c75b794 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, nos autos da Ação Trabalhista 0000761-31.2017.5.10.0002, não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Banco. Sustenta que o MM. Juízo de origem não agiu com a devida prudência, ao denegar seguimento em relação ao Agravo de Petição interposto pelo Banco, por compreender que embora o "ato judicial, objeto do agravo de petição, transparecer se tratar de decisão de natureza interlocutória, a mesma possui cunho terminativo", razão pela qual entende ser cabível o Agravo de Petição, requerendo a anulação da decisão de origem que não conheceu do recurso. Decido: A concessão da ordem mandamental exige a prova do direito líquido e certo e, em sede de tutela provisória de urgência, deve o postulante demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito invocado e, também, o risco na demora do provimento jurisdicional requerido. Dispõe o art. 1º da Lei 12.016/2009 que: "Conceder- se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". O ato indicado como coator (ID a9b17ab), proferido pelo MM. Juízo de origem tem o seguinte teor: "O Agravo de Petição constante no ID 655e686 foi interposto insurgindo-se em relação ao despacho constante no ID d32c342 . Considerando tratar-se de decisão de natureza interlocutória, e não terminativa, nos termos dos arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST, não é cabível a interposição do referido recurso. Dessa forma, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pelo terceiro interessado." Contudo, certo é que o tema pode ser discutido por meio de recurso próprio no processo principal, tanto que a própria parte interpôs Agravo de Instrumento. Saliento que embora na petição do presente Mandado de Segurança a parte tenha apresentado em sua narrativa argumentos atinentes ao Agravo de Instrumento e desacerto da decisão que o apreciou, o ato indicado como coator foi o de ID a9b17ab, que não conheceu do Agravo de Petição. Conforme dispõe a OJ 92 da SBDI-2 do TST, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Havendo medida processual própria e adequada para impugnar o ato combatido, é incabível o mandado de segurança. Nesse sentido, o seguinte julgado do Col. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO SUJEITO À IMPUGNANÇÃO PELA VIA RECURSAL. OJ SBDI-2 N.º 92 E SÚMULA N.º 267 DO STF. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão que indefere o processamento de recurso desafia a interposição de agravo de instrumento (art. 897, “b”, da CLT), motivo por que o mandado de segurança não constitui meio idôneo para sua revisão. Incidência do art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, da Súmula n.º 267 e da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte.Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003186-03.2021.5.02.0000, em que é RECORRENTE ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., são RECORRIDOS ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DOS PASSOS - representado por VERA LUCIA DOS PASSOS, FABIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., PEDRO ANTONIO FABIANO, REGINA RODRIGUES FIUZA FABIANO e AURICHIO IMOVEIS S/A, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (ROT-1003186-03.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2025). (destacamos) Dispõe o art. 10 da Lei 12.016/2009 que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Portanto, há se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, I e IV, do CPC/2015. Dispõe o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 que: "§5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" [art. 485 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, por força do art. 1.046, §4º, do CPC/2015 - "As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código"]. Diante do exposto, denego a ordem, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/09 c/c o art. 485, I e IV, do CPC. Custas pelo Impetrante no importe de R$100,00, diante do valor dado à causa de R$5.000,00. Intime-se o Impetrante. Decorrido o prazo e recolhidas as custas, arquive-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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