Processo nº 0004813-12.2025.8.26.0223
ID: 305842100
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0004813-12.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Passivo:
Processo 0004813-12.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009328-78.2022.8.26.0223) (processo principal 1009328-78.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ante a Lei Estadual nº 15.109/2025, defiro o recolhim…
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