Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004090-78.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1004090-78.2022.8.26.0223"

Processo nº 0801472-23.2024.8.15.0081

ID: 310011681

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801472-23.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801472-23.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: PAULO MARQUES DE SOUSA X ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Nome: PAULO MARQUES DE SOUSA Endereço: Sítio Chã do Lindolfo, S/N, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Rodovia BR-230_**, - do km 25,000 ao fim, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 SENTENÇA. Vistos etc. PAULO MARQUES DE SOUSA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, alegando, em síntese, que há meses tenta a retirada de um poste de energia elétrica instalado em local indevido, dentro dos limites de sua propriedade, o que tem causado risco de acidentes e impedido a continuidade de construção em sua residência. Alega que, apesar das promessas da empresa mediante protocolos de atendimento, nenhuma providência foi tomada. Requereu tutela antecipada para a imediata retirada do poste, bem como a confirmação da obrigação de fazer ao final. Deferida a gratuidade judiciária e deferida a tutela antecipada, ID 99611180. O réu apresentou contestação (ID 103314713), reconhecendo o recebimento da ordem judicial e alegando, em síntese, a complexidade técnica da obra de retirada do poste e a necessidade de observância dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em especial no que tange à elaboração de projeto técnico e execução de obra em área rural. Alegou, ainda, ausência de comprovação documental da posse do imóvel pelo autor, bem como sustentou que a rede elétrica foi instalada anteriormente à construção da residência, o que, segundo a defesa, atrairia o custeio da obra pelo próprio consumidor, nos termos do art. 110 da citada resolução. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos. A ré requereu a reconsideração do prazo inicialmente fixado, o que foi parcialmente acolhido para prorrogar o prazo de cumprimento para 60 dias, ID 102575790. A ré comprovou nos autos o cumprimento da ordem judicial, ID 103389061. Intimado (ID 113098437), o autor quedou-se inerte, anuindo tacitamente com a medida adotada, ID 114382963. As provas constantes dos autos – consistentes na documentação administrativa, fotografias do imóvel, decisão liminar, manifestação da parte ré quanto ao cumprimento da medida, e a ausência de impugnação do autor – são suficientes para formar o convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Aplicável, portanto, o art. 355, I, do CPC. Da Gratuidade da Justiça O pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial, instruído com declaração de hipossuficiência econômica. Diante da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e ausência de impugnação específica, o benefício foi corretamente deferido nos autos. Da Regularidade da Petição Inicial A petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, estando apta ao conhecimento do mérito. Não há inépcia, tampouco vícios capazes de obstar o prosseguimento do feito. Do Mérito A pretensão autoral fundamenta-se na instalação indevida de poste de rede elétrica em propriedade particular, obstando o regular exercício do direito de construir, além de representar risco à integridade física do autor e de terceiros. A ré, em contestação, confirmou a necessidade técnica da obra e informou que, apesar de a remoção demandar cumprimento de etapas e prazos regulatórios, empreendeu os esforços para atender à ordem judicial. A tese da ré de que haveria ausência de comprovação da posse ou propriedade rural do imóvel não prospera. Isso porque, além de não ter sido apresentada qualquer prova de que o local está em área pública ou de domínio diverso, houve deferimento da tutela e posterior cumprimento da obrigação sem qualquer prejuízo à ré, o que evidencia o reconhecimento tácito da legitimidade da demanda. Outrossim, a alegação de que a instalação do poste precede a construção da residência não elide a obrigação da concessionária de respeitar o direito de propriedade. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. A jurisprudência pacífica reconhece o dever da concessionária de energia de remover postes instalados em desacordo com normas técnicas e que obstruam o uso pleno do imóvel, independentemente de quem construiu primeiro. A concessionária de energia elétrica tem o dever de prestar serviço eficiente e seguro, sendo-lhe vedado impor ao consumidor restrições indevidas ao uso pleno de sua propriedade. A instalação de poste em local que comprometa a livre circulação, o acesso à residência ou a realização de benfeitorias constitui abuso, especialmente quando não demonstrada a regularidade da instalação ou a inexistência de alternativas técnicas. Nessas hipóteses, configura-se falha na prestação do serviço, cabendo à concessionária a responsabilidade pela remoção da estrutura e pelos custos envolvidos, sem repassá-los ao usuário prejudicado. Nesse sentido: Vejamos: ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE POSTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Reconvenção para pagamento dos custos com a execução do serviço. Poste localizado em frente à residência da autora, muito próximo ao muro. Ré deixou de comprovar a regularidade na instalação, como lhe incumbia. Fotografias dos autos evidenciam que o poste prejudicava a passagem e o uso regular da propriedade. Custo pela remoção do poste não pode ser repassado ao usuário prejudicado pela instalação irregular. Precedentes. Danos morais não configurados. Danos materiais sequer especificados. Parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção. (TJSP; AC 1009910-78.2022.8.26.0223; Guarujá; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário Daccache; Julg. 19/08/2024). Grifo nosso! “ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE E TRANSFORMADOR DE REDE ELÉTRICA, ANTE A RESTRIÇÃO DE PLENO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPÕE EFICÁCIA, COM LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR À PROPRIEDADE, SEM RISCOS OU OBSTRUÇÃO. INSTALAÇAO DO POSTE NO MEIO DA SAÍDA DA GARAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DE CUSTEIO PELO USUÁRIO, NA FORMA DO ART. 44, III E 102, XII E XIII DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. NÃO DEMONSTRADA ALEGAÇÃO DA RÉ, DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL OU APENAS MELHORIAS DE ASPECTOS ESTÉTICOS DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71006994214, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/09/2017). Grifo nosso! A responsabilidade pelo deslocamento do poste recai, portanto, sobre a distribuidora sempre que a instalação implicar obstrução ao exercício do direito de propriedade e não decorrer de solicitação do consumidor voltada a interesses exclusivamente pessoais ou estéticos. Nessas situações, a concessionária não pode se eximir do dever de adequação da rede sob o pretexto de regulamentações técnicas, especialmente quando não comprova a licitude ou necessidade da instalação tal como realizada. Trata-se de medida de correção de ilegalidade ou inadequação técnica, e não de benefício concedido ao consumidor. A obra foi executada, e a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, conforme certificado nos autos. O autor, intimado, permaneceu inerte, demonstrando concordância com a medida adotada, o que atrai o reconhecimento da satisfação da pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA e, por consequência, declarar satisfeita a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do poste de energia elétrica anteriormente localizado em área indevida da propriedade do autor. Condeno a ré ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários, que fixo em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 19 de Junho de 2025, 12:19:19 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801472-23.2024.8.15.0081

ID: 310011688

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801472-23.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004090-78.2022.8.26.0223"

Processo nº 0801472-23.2024.8.15.0081

Processo nº 0801472-23.2024.8.15.0081