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Processo nº 1006514-59.2025.8.26.0071

ID: 332587771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006514-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006514-59.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Recolher diligência do Oficial de Justiça. Informações de valores e guia de recolhimento, …

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Processo nº 1006514-16.2023.4.06.9999

ID: 276643862

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DAMACENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULTIMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006514-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA DAMACENO ADVOGADO(A) : ULTIMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG… Apelação Cível Nº 1006514-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA DAMACENO ADVOGADO(A) : ULTIMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG109378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de que, na data de início da incapacidade fixada em laudo pericial, a autora não possuía mais a qualidade de segurada. A parte recorrente sustenta que a incapacidade é a mesma que fundamentou a concessão de benefício anterior, encerrado em 2018, requerendo a concessão do benefício desde a negativa do pedido de prorrogação. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da incapacidade desde a negativa do pedido de prorrogação do benefício anterior; (ii) estabelecer se a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da nova incapacidade apontada pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade e da existência de incapacidade laboral, parcial ou total, conforme o tipo de benefício requerido. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre quando, transcorrido o período de graça legalmente previsto, não há recolhimento válido de contribuição previdenciária, tampouco o segurado se encontra em gozo de benefício que mantenha essa condição. 5. A fixação do termo inicial da incapacidade deve observar as conclusões periciais produzidas em juízo, salvo prova inequívoca de que o quadro clínico incapacitado persistia desde período anterior. 6. Não sendo comprovada a continuidade da incapacidade entre a cessação do benefício anterior e a nova DII fixada, e ausente a qualidade de segurado nessa data, é indevido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada em perícia judicial inviabiliza a concessão de benefício por incapacidade, ainda que a enfermidade tenha sido anteriormente reconhecida pela autarquia previdenciária quando não comprovada a perpetuação da moléstia incapacitante. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 26; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006514-37.2024.8.26.0704

ID: 303748742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006514-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-37.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.L.P. - Providencie o requerente o recolhimento das custas referente às publicações do edital no valor de R$ 184,50 e publicaç…

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Processo nº 0000401-18.2025.8.26.0650

ID: 307006228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-18.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANA ROSA ROVERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000401-18.2025.8.26.0650 (processo principal 1006514-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivana Rosa Rovere - Manifeste-se a parte sobre a…

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Processo nº 1006514-88.2025.8.26.0320

ID: 295993260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1006514-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO PITOLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO INHESTA HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-88.2025.8.26.0320 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - Enrico Pitoli Gomes - Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, man…

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Processo nº 1006514-41.2024.8.26.0541

ID: 291551664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006514-41.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-41.2024.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Para a parte autora ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, ace…

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Processo nº 1006514-54.2025.8.26.0590

ID: 313151539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006514-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA RIBEIRO SANTANA DOS SANTOS JULIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA FELIX OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-54.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilma Ribeiro Santana dos Santos - - Juliana Santana Santos - Ciência à parte interessada, acerca da ex…

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M. O. x O. J. De O.

ID: 259774453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006514-88.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. O.

Polo Passivo:

O. J. DE O.

Intimação

Advogados:

GICARLA QUEIROZ MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO LOPES ABELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Fernando Lopes Abelha (OAB 299761/SP), Gicarla Queiroz Maia (OAB 388831/SP) Processo 1006514-88.2022.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. O. …

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E. R. De S. x M. N. De S.

ID: 329919298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-83.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE S.

Polo Passivo:

M. N. DE S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-83.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - E.R.S. - M.N.S. - Ciência do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). 188/192. - ADV: MAURICIO LUIZ CO…

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Alexandre Gomes Padrin x Banco J Safra S/A

ID: 318736594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES PADRIN

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Gomes Padrin - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 178 e ss.: Certifique-se sobre eventual intempestividade da con…

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