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Processo nº 0000103-17.2023.8.26.0223

ID: 334413858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000103-17.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0000103-17.2023.8.26.0223 (processo principal 1013083-47.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Tendo em vista a quitação …

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Marli Teixeira Bin Da Costa x Estado De Sao Paulo

ID: 259149386

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013083-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI TEIXEIRA BIN DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1013083-84.2023.5.02.0000 : MARLI TEIXEIRA BIN DA COSTA : ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1013083-84.2023.5.02.0000 : MARLI TEIXEIRA BIN DA COSTA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 023f622 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1013083-84.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001612-16.2010.5.02.0042 EXEQUENTE: MARLI TEIXEIRA BIN DA COSTA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de abril de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1013083-84.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1013083-84.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001612-16.2010.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013083-84.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TEIXEIRA BIN DA COSTA

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Braganfer Indústria De Comércio De Ferros E Metais Ltda. x Roberta Siqueira Comercio De Ferro E Aco

ID: 291100625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014649-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAGANFER INDúSTRIA DE COMéRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTA SIQUEIRA COMERCIO DE FERRO E ACO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0014649-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1013083-62.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Roberta Siqueira Com…

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Processo nº 1013083-90.2022.8.26.0068

ID: 313103759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-90.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRó-UDI ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-90.2022.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pró-udi Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Fls. 382. Indefiro, tendo em vista que, muito embora…

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Processo nº 4000198-07.2025.8.26.0482

ID: 316004295

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000198-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CORREA GRECHI OLINDA CORREA GRECHI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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Processo 4000198-07.2025.8.26.0482 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente na data de 02/07/2025.

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Processo nº 4000295-07.2025.8.26.0482

ID: 322293752

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000295-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELCIMARIO DA SILVA NOBREZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000295-07.2025.8.26.0482 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente na data de 08/07/2025.

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Ronaldo Desiderio Castange x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 332710552

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000101-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DESIDERIO CASTANGE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Processo 4000101-07.2025.8.26.0482 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente na data de 25/06/2025.

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Amanda Dos Santos Guimarães x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 334223279

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000489-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000489-07.2025.8.26.0482 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente na data de 23/07/2025.

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Processo nº 1013083-96.2024.8.26.0011

ID: 300833737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013083-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEMOS CAVALCANTE

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Processo 1013083-96.2024.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.A. e outro - D.D.S.A. - - M.A.A. - Certifique-se o decurso do prazo de fls. 468 para o requerente e os interessados, e em…

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Processo nº 1013083-91.2023.8.26.0606

ID: 335145169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013083-91.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISY KELLY DE SOUZA SILVA JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DA SILVA GERMANO

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Processo 1013083-91.2023.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geisy Kelly de Souza Silva - - Jose Roberto da Silva Filho - O processo encontra-se arquivado. Para desarquivamento …

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