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Processo nº 1041139-20.2021.8.26.0602

ID: 328765594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041139-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDES REVERTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORAES BARROS

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Processo 1041139-20.2021.8.26.0602 - Monitória - Cheque - Anderson Mendes Reverte - Vistas dos autos ao autor para recolher em 05 dias, a taxa de postagem, através da guia FEDTJ, código 120-1, observ…

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Processo nº 0010708-20.2021.8.26.0602

ID: 331715820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010708-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010708-20.2021.8.26.0602/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Igor Oliveira de Paula - Vistos. Ante a informação de levantamento dos valores, manifeste-se a parte credora,…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I x Francisco João Alves

ID: 314906409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020769-21.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

FRANCISCO JOãO ALVES

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-21.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I e outro - Francisco João Alves - F…

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Edith Valentim x Fundação Petrobrás De Seguridade Social Petros

ID: 293473841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITH VALENTIM

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

THAÍS GOMES DE SOUSA

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RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS B. OTTONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1020769-38.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Edith Valentim - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Ciência à parte interessada a respeito da a…

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Processo nº 1020769-94.2023.8.26.0005

ID: 325982627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-94.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SEVERINO DA ROCHA MARIA DE LOURDES BRAGA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEL AMARAL BERNARDES

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Processo 1020769-94.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Severino da Rocha - - Maria de Lourdes Braga da Rocha - Vistos. Cumpra-se o v. Ac…

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H. H. S. M. C. A. x C. E. A.

ID: 293620011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014879-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. S. M. C. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

LUIS RODOLFO CORTEZ

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JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

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Processo 0014879-20.2021.8.26.0602 (processo principal 1046466-82.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - H.H.S.M.C.A. - C.E.A. -…

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Julio Ferraz Tito Guimaraes x Celio Roberto Reis Dos Santos

ID: 330430433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039005-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FERRAZ TITO GUIMARAES

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

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CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS

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Processo 1039005-20.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Julio Ferraz Tito Guimaraes - CELIO ROBERTO REIS DOS SANTOS e outro - Ofício expedido e disponibilizado nos autos. In…

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V.C. x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 338291831

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020769-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V.C.

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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RUBENS GOMES MIRANDA

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AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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MARLI BUOSE RABELO

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ANA MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020769-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CORTEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020769-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CORTEZ REQUERIDO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148a244 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº22732/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000947-25.2015.5.02.0074 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020769-30.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDEMIR CORTEZ EXECUTADA: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 29 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 33.807,85 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 680,16 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.738,30 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 2.668,69 - FGTS; (nº de meses: 62). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020769-30.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020769-30.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.C.

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V.C. x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 338291854

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020769-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V.C.

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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RUBENS GOMES MIRANDA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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MARLI BUOSE RABELO

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ANA MARIA FERREIRA

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020769-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CORTEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020769-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CORTEZ REQUERIDO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148a244 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº22732/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000947-25.2015.5.02.0074 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020769-30.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDEMIR CORTEZ EXECUTADA: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 29 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 33.807,85 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 680,16 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.738,30 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 2.668,69 - FGTS; (nº de meses: 62). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020769-30.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020769-30.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

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Processo nº 0003821-20.2021.8.26.0602

ID: 306382003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003821-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA TEIXEIRA GARRAMONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003821-20.2021.8.26.0602/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celia Teixeira Garramone - Vistos. A parte credora deve deduzir o pedido de levantamento nos…

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