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Processo nº 1010057-04.2023.4.01.3100

ID: 329868619

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010057-04.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA VILCO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010057-04.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010057-04.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILCO DE ALMEIDA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 e RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032270-58.2024.4.01.3200

ID: 276711045

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032270-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARY SANTA ARRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032270-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SANTA ARRAS DE O… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032270-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SANTA ARRAS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”. Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc. III, do CDC). No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - documentos diversos - (ID 2157548809), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço. A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1032270-58.2024.4.01.3200

ID: 276711052

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032270-58.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032270-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SANTA ARRAS DE O… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032270-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SANTA ARRAS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”. Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc. III, do CDC). No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - documentos diversos - (ID 2157548809), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço. A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1037314-04.2023.4.01.3100

ID: 292124433

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037314-04.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILDO BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1037314-04.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1037314-04.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCILDO BRAGA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 e DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 313756882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO M DOS SANTOS AZIZE MADI DE GODOY CARLOS UNGER CELIA CINTRA BOASSI ELOISA NUNSDEO DE PAULA LIMA ELVIRA RODRIGUES TREVISAN FRANCISCA AIRES HOLTZ RACHID INIDI MARIA LISOT JOSEPHINA SILVIA BITTENCOURT DE CAMARGO JULIA PINTO KAZUKO KAJIBATA GAETA LAZARA PAULA FELIX LEILA BARBOSA LUZIA DOS SANTOS MARGARIDA BRITO SILVA MARGARIDA C DE CAMARGO MARIA HELENA PADOVANI ZANLORENZI MARIA LOURDES JUNQUEIRA RIZZO MARIA THEREZA REIS MARIA THEREZINHA ROSSETTO RUIZ MERCEDES ROMEU PATRICIO NEUSA DE OLIVEIRA REGINA COSTA PASCALE ROSA BECKER HAMER ROSA DOTA REAL TERESA DE JESUS ANSELMI ESTRELLA KLIEMANN THERESINHA SORBILLE VITORIA MARIA STIPP WALGLINE TREVISAN YOLANDA LEME JARDIM YVONNE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032270-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - - Regina Costa Pascale - - Mercedes Romeu Patricio - - Maria Therezin… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - - Regina Costa Pascale - - Mercedes Romeu Patricio - - Maria Therezinha Rossetto Ruiz - - Neusa de Oliveira - - Eloisa Nunsdeo de Paula Lima - - Inidi Maria Lisot - - Celia Cintra Boassi - - Leila Barbosa - - Margarida C de Camargo - - Josephina Silvia Bittencourt de Camargo - - Elvira Rodrigues Trevisan - - Maria Helena Padovani Zanlorenzi - - Lazara Paula Felix - - Yolanda Leme Jardim - - Margarida Brito Silva - - Maria Lourdes Junqueira Rizzo - - Theresinha Sorbille - - Julia Pinto - - Francisca Aires Holtz Rachid - - Vitoria Maria Stipp - - Luzia dos Santos - - Rosa Dota Real - - Maria Thereza Reis - - Kazuko Kajibata Gaeta - - Teresa de Jesus Anselmi Estrella Kliemann - - Carlos Unger - - Antonio Francisco M dos Santos - - Walgline Trevisan - - Azize Madi de Godoy - - Yvonne Franco - Vistos. Concedo derradeiro prazo de quinze dias para atendimento da decisão de fls. 803 pela FESP. No silêncio, diga a parte credora no mesmo prazo. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 313756981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO M DOS SANTOS AZIZE MADI DE GODOY CARLOS UNGER CELIA CINTRA BOASSI ELOISA NUNSDEO DE PAULA LIMA ELVIRA RODRIGUES TREVISAN FRANCISCA AIRES HOLTZ RACHID INIDI MARIA LISOT JOSEPHINA SILVIA BITTENCOURT DE CAMARGO JULIA PINTO KAZUKO KAJIBATA GAETA LAZARA PAULA FELIX LEILA BARBOSA LUZIA DOS SANTOS MARGARIDA BRITO SILVA MARGARIDA C DE CAMARGO MARIA HELENA PADOVANI ZANLORENZI MARIA LOURDES JUNQUEIRA RIZZO MARIA THEREZA REIS MARIA THEREZINHA ROSSETTO RUIZ MERCEDES ROMEU PATRICIO NEUSA DE OLIVEIRA REGINA COSTA PASCALE ROSA BECKER HAMER ROSA DOTA REAL TERESA DE JESUS ANSELMI ESTRELLA KLIEMANN THERESINHA SORBILLE VITORIA MARIA STIPP WALGLINE TREVISAN YOLANDA LEME JARDIM YVONNE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032270-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - - Regina Costa Pascale - - Mercedes Romeu Patricio - - Maria Therezin… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Becker Hamer - - Regina Costa Pascale - - Mercedes Romeu Patricio - - Maria Therezinha Rossetto Ruiz - - Neusa de Oliveira - - Eloisa Nunsdeo de Paula Lima - - Inidi Maria Lisot - - Celia Cintra Boassi - - Leila Barbosa - - Margarida C de Camargo - - Josephina Silvia Bittencourt de Camargo - - Elvira Rodrigues Trevisan - - Maria Helena Padovani Zanlorenzi - - Lazara Paula Felix - - Yolanda Leme Jardim - - Margarida Brito Silva - - Maria Lourdes Junqueira Rizzo - - Theresinha Sorbille - - Julia Pinto - - Francisca Aires Holtz Rachid - - Vitoria Maria Stipp - - Luzia dos Santos - - Rosa Dota Real - - Maria Thereza Reis - - Kazuko Kajibata Gaeta - - Teresa de Jesus Anselmi Estrella Kliemann - - Carlos Unger - - Antonio Francisco M dos Santos - - Walgline Trevisan - - Azize Madi de Godoy - - Yvonne Franco - Vistos. Concedo derradeiro prazo de quinze dias para atendimento da decisão de fls. 803 pela FESP. No silêncio, diga a parte credora no mesmo prazo. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Condominio Edificio Umuarama x Andre Wilson Martinelli - Espólio (Na Pessoa De Nivaldo Da Silva)

ID: 306653742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024458-64.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO UMUARAMA

Polo Passivo:

ANDRE WILSON MARTINELLI - ESPóLIO (NA PESSOA DE NIVALDO DA SILVA)

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 0024458-64.2022.8.26.0114 (processo principal 1032270-14.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Umuarama - Andre Wilson Martinelli - espólio (na pessoa… Processo 0024458-64.2022.8.26.0114 (processo principal 1032270-14.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Umuarama - Andre Wilson Martinelli - espólio (na pessoa de Nivaldo da Silva) - Vistos. Fls. 101/113; 124/126. Ciência às partes do v. Acórdão, ainda sem trânsito em julgado, que negou provimento ao recurso interposto. Considerando que o agravo de instrumento teve seu provimento negado,resta automaticamente revogado o efeito suspensivo, ainda que a decisão colegiada não tenha se manifestado expressamente nesse sentido. Isso porque o efeito suspensivo liminar possui natureza precária e provisória, fundado em juízo de cognição sumária, sendo incompatível com a decisão de mérito que indefere o recurso. Dessa forma,retomam-se os efeitos da decisão agravada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - Omissões inocorrentes - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Efeito suspensivo concedido ao recurso que tem caráter provisório - Automática revogação do efeito com o improvimento do recurso, por consequência lógica - Descpicienda menção expressa neste sentido - Matéria prequestionada - Embargos de declaração dos agravantes e da agravada rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2101306-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 28/03/2020; Data de Registro: 28/03/2020) Fls. 114/123. Expeça-se o necessário para averbação da penhora (dados às fls. 51/52). O pedido de alienação em hasta pública do bem penhorado não prescinde de sua regular avaliação, bem como da preliminar intimação de todas as pessoas mencionadas na decisão de fls. 47/48 sobre a sua constrição. Diante disso, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 316221889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA ROSSETTO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Therezinha Rossetto Ruiz - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requis… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Therezinha Rossetto Ruiz - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 316222798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA PAULA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lazara Paula Felix - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, prov… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lazara Paula Felix - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032270-32.2022.8.26.0053

ID: 316223348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032270-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CINTRA BOASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/61 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Cintra Boassi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, pro… Processo 1032270-32.2022.8.26.0053/61 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Cintra Boassi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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