Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1032270-04.2023.4.01.3100"

Willian Dos Santos Aniceto x Gustavo Alencar Rocha e outros

ID: 308215960

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002776-39.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS ANICETO

Polo Passivo:

GUSTAVO ALENCAR ROCHA INFLUENCIEI EDITORA LTDA KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CABRAL PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002776-39.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAN DOS SANTOS ANICETO REQUERIDO: INFLUENCIEI EDITORA LTDA, KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., GUSTAVO ALENCAR ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: RENATA EHLERT - PR59630, TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANA CABRAL PRESOTTO - RS116050 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA - MG192144 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E C I S Ã O Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela representante legal pelo requerente, tendo também sido localizado pelo Oficial de Justiça, sem que possa imputar irregularidade na existência da pretensão. Ainda, há possibilidade de colheita de depoimento pessoal do requerente, de modo que não identifico vício processual que justifique a extinção do feito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de ilegitimidade passiva Os requeridos afirmam não ter responsabilidade pelo fato da petição inicial. Na realidade, a questão preliminar suscitada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pelo requerente, imputa responsabilidade às demandadas para a ocorrência do dano. Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito. A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de falta de interesse processual – inépcia da petição inicial O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Desta feita, rejeito a questão processual. Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita A demandada argui a existência de condições financeiras da parte autora de arcar com os custos do processo, diante das transferências realizadas, bem como pelo fato de não ter apresentado elementos de prova com relação às condições financeiras da representante legal. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, ainda se observado que se trata de menor, sem renda própria. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, a mera contratação de advogado particular não é elemento isolado para o deferimento da AJG. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que via de regra a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). 2) Hipótese em que a maioria dos agravantes encontram-se dentro da faixa de isenção de imposto de renda. E, não havendo nos autos prova que contrarie a hipossuficiência alegada, os recorrentes fazem jus à concessão da gratuitidade de justiça. 3) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000834, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019) Por fim, destaco que não foram realizadas transferências vultosas, de modo que tal elemento é incapaz para afastar a presunção de hipossuficiência, inclusive conforme documentos Id n.º 26738495. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Da decadência Não há falar em decadência, notadamente porque a pretensão narrada na hipótese vertente é que, a partir do vício do produto/serviço, sofreu danos não apenas materiais, mas também morais. Assim, a pretensão autoral (indenizatória) observa o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC e não decadencial do artigo 26 do CDC. Tratando-se, portanto, de fato do serviço/produto, a partir dos alegados danos sofridos pelo mau funcionamento do bem adquirido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA (TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. ARTIGO 27 DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de reconhecer que o lapso temporal para a configuração da prescrição relativa à pretensão fundada em fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e da autoria da conduta, nos termos do artigo 27 do CDC. 2 - No caso versado, a relação entre a correntista/autora e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, na qualidade de prestador de serviços, o banco responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente, decorrentes de falha ou defeito nos serviços prestados, como se denota dos fatos narrados na inicial. 3 - Nessa perspectiva, restou evidenciado pelos elementos probatórios jungidos aos autos que a autora tomou conhecimento sobre a alegada transferência indevida na data de 08.09.2008 (expedição de extrato bancário da conta-corrente). Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir de então, ou seja, desde quando tomou conhecimento do alegado dano causado pela instituição financeira requerida, consoante os preceitos do citado artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Nesse contexto, considerada a data do alegado fato ilícito (transferência bancária sem autorização da correntista - 2007), a ciência pela consumidora (emissão de extrato da conta-corrente - 2008) e a protocolização da ação de reparação de danos materiais e morais (2019), restou configurada a prescrição quinquenal, nos termos declarados na sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AC 5416298-13.2019.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Jerônymo Pedro Villas Boas; Julg. 17/12/2021; DJEGO 10/01/2022; Pág. 10442) EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a decadência. Apelo do autor. Acolhimento. Decadência. Inocorrência. Aplicação, na espécie, do artigo 27 do CDC, que estabelece a prescrição para a reparação do dano em cinco anos, não decorrido referido prazo. Legitimidade passiva das rés. Solidariedade entre a fabricante, a vendedora e a divulgadora do produto. Aplicabilidade do artigo 18 do CDC. Vício no aparelho do AR condicionado apresentado assim que instalado. Nota de serviço da empresa de assistência técnica indicada pela fabricante que nada esclarece sobre o defeito e recusa o conserto na garantia. Insustentável a tese defensiva, pois se não há indício do defeito do bem, é em razão da reprovável conduta da empresa de assistência técnica vinculada à ré, que recusou o conserto dentro do prazo de garantia e não explicou o motivo técnico. Rés que nada trouxeram aos autos para demonstrar que a ordem de serviço 8 teve embasamento técnico apto a afastar a tese inicial. Nem mesmo há a descrição do defeito pela empresa, a fim de ser imputada eventual culpa ao consumidor. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, condenando-se as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago pelo produto e pela instalação que não teve utilizada, bem como de indenização por danos morais de. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AC 1032270-28.2021.8.26.0001; Ac. 16353197; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Attié; Julg. 19/12/2022; DJESP 30/01/2023; Pág. 5088) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARAÇÃO. I. Impugnação à gratuidade da justiça. Manutenção do benefício. Decadência afastada e mérito apreciado em sede instância recursal. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, não colacionada pela apelada prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que o autor/apelante não faz jus à gratuidade da justiça concedida, não deve ser acolhida a impugnação. II. Incidência na espécie do prazo prescricional de cinco anos, mercê da inteligência do artigo 27 do CDC, para a propositura da demanda. Afastada a decadência reconhecida em primeiro grau de jurisdição, impõe-se, estando a causa madura, o imediato julgamento da pretensão deduzida (mérito), nos termos da regra patenteada no § 4º do artigo 1.013 do CPC (efeito desobstrutivo recursal). III. Dano moral. Não caracterizado. Mero dissabor. No caso dos autos, o autor/apelante não faz jus à indenização por danos morais, por não estar comprovada a ocorrência de situação capaz de lhe causar perturbações e transtornos de grande monta e que tenha lhe causado sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica mas, apenas mero dissabor. Apelação Cível conhecida e provida. Pedido julgado improcedente (artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil). (TJGO; AC 5318237-83.2020.8.09.0134; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Reinaldo Alves Ferreira; Julg. 26/08/2021; DJEGO 30/08/2021; Pág. 1418) Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se há conduta irregular/ilícita praticada pela parte requerida, analisada individualmente; ii) se há responsabilidade solidária das requeridas; iii) se há culpa exclusiva do requerente; iv) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i, ii e iii, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iv, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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