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Processo nº 1036000-45.2025.8.26.0506

ID: 334137175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036000-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES CARLOS SOBRINHO JOSIANE CRISTINA DA SILVA RAFAELA DA SILVA ROMAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-45.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Josiane Cristina da Silva - - Rafaela da Silva Romao Machado - - Euripes Carlos Sobrinho - Visto…

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Processo nº 1036000-84.2023.4.01.3500

ID: 283507178

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036000-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDENEIR DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036000-84.2023.4.01.3500…

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Processo nº 1036000-16.2025.4.01.3500

ID: 335332754

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036000-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS ILMAURA MAXIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036000-16.2025.4.01.3500 AUTOR: ILMAURA MAXIMA RODRIGU…

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Serviço Municipal Autônomo De Água E Esgoto De São José Do Rio Preto - Semae x Fabiana Da Silva Destri Abdalla e outros

ID: 334685026

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039422-15.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SãO JOSé DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA DESTRI ABDALLA MANOEL ABDALLA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039422-15.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039422-15.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae - Apelado: Manoel Abdalla Neto (Espólio) - Apelada: Fabiana da Silva Destri Abdalla - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CABIMENTO - A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR E PARALISADA POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - O ITEM 3 DO TEMA 1184 SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE E FACULTA AO ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS - PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURAM MERA FACULDADE DO CREDOR E QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Ellen Cristhine de Castro (OAB: 198729/SP) - 1º andar

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Processo nº 0007839-54.2021.8.26.0224

ID: 302422837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007839-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DO NASCIMENTO SANTOS CLAUDIO VILELA DE MOURA CLIVANIR DA SILVA SANTOS DANIELA CRISTINA PINTO LEMOS DAVID GONCALVES MORATO DA SILVA ELIZANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ELVIRA SANCHEZ COLAZZA ESPOLIO DE LEILA DENIZE DA SILVA FABIANA GOMES DA SILVA LUíS GIACHETTA NETO ROSICLéIA SOARES MATEUS DA SILVA THATIANA VASCONCELOS MAXIMO DA SILVA ZULEICA LUCIA JUVENTINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007839-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1036000-62.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Elizangela Ferreira de Oli…

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Marian Hendrika Wolters x Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda.

ID: 294627432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036000-84.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIAN HENDRIKA WOLTERS

Polo Passivo:

GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marian Hendrika Wolters - - Marian Hendrika Wolters - Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda. - Pelo expos…

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Iracema Da Silva Santos x Banco Safra S/A

ID: 260337192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036000-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1036000-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema da Silva S…

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Processo nº 1036000-25.2025.8.11.0001

ID: 335502290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036000-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036000-25.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036000-25.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de cumprimento de sentença. Compulsando os autos nesta oportunidade, em que pese o pedido de levantamento apresentado pela parte Exequente, verifico que não consta manifestação expressa da parte Executada quanto ao depósito já realizado. A parte Executada não comunicou o pagamento e nada requereu, de modo que a autorização de levantamento neste momento poderia resultar em prejuízos futuros, até mesmo porque ainda não houve decurso do prazo para eventual embargos/impugnação à execução. O depósito pode ter sido realizado para quitação da execução, ou até mesmo a título de garantia, o que ainda não se encontra esclarecido. Acerca do tema, eis o precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO PELO SISTEMA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA DE PAGAMENTO. SOMENTE APÓS O PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o depósito judicial é informado nos autos pela integração dos sistemas SisconDJ e PJe2 e o depositante não manifesta expressamente no sentido de que o depósito tem natureza de pagamento, o magistrado deve esperar o prazo dos Embargos à Execução, para somente depois presumir que o depósito tem natureza de pagamento e efetuar extinguir o feito pela satisfação do crédito. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001205-94.2024.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Feitas as considerações necessárias, INDEFIRO por ora o pedido de levantamento apresentado pela parte Exequente. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do depósito e, somente após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036000-71.2020.4.01.3700

ID: 311517790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036000-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MORAIS ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLODOALDO MORAIS ASSIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036000-25.2025.8.11.0001

ID: 281771559

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036000-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036000-25.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036000-25.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE Endereço: AVENIDA ACÁCIA CUIABANA, 2, CENTRO AMÉRICA, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-835 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AV. BARAO DO MELGACO, N. 3209, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DOS QUINIMURAS, 187, EDIF. SERASA, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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