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Processo nº 1036000-39.2024.8.26.0002

ID: 300437913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036000-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-39.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.F. - ciência do resultado da pesquisa prevjud. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036000-71.2020.4.01.3700

ID: 311517790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036000-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MORAIS ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLODOALDO MORAIS ASSIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Maria Da Luz Bezerra Do Lago x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319220663

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050647-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ BEZERRA DO LAGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1050647-71.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050647-71.2020.4.01.370…

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Maria Do Socorro Oliveira Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331174812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060735-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MENDES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1060735-71.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060735-71.2020.4.01.370…

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Maria Antonia Ribeiro Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334480564

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026882-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1026882-71.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026882-71.2020.4.01.370…

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L. Da H. C. x E. H. Da C.

ID: 294130670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036000-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DA H. C.

Polo Passivo:

E. H. DA C.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-58.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.C. - E.H.C. - Fls. 174/178: Aos interessados - ADV: FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), CARLOS HENRIQ…

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Processo nº 1036000-02.2025.8.26.0100

ID: 293489119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036000-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-02.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Caixa Vida e Previdência S.a. - Vistos. Fls. 203/206: Ciente do depósito. Aguarde-se a citação dos requerido…

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L. Da H. C. x E. H. Da C.

ID: 313149831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036000-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DA H. C.

Polo Passivo:

E. H. DA C.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-58.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.C. - E.H.C. - Primeiramente, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos…

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Processo nº 0022764-82.2021.8.26.0506

ID: 319002377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022764-82.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLYSON THADEU SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022764-82.2021.8.26.0506 (processo principal 1036000-60.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Ofi…

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Processo nº 1036000-02.2025.8.26.0100

ID: 317320286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036000-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-02.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Caixa Vida e Previdência S.a. - AR negativo juntado: diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s) em termos de prossegu…

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