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Processo nº 1018056-47.2024.8.11.0000

ID: 323327689

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018056-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FRANCISCO DOS REIS ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

Acórdão

Advogados:

LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018056-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018056-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (AGRAVANTE), TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA - CNPJ: 00.950.022/0001-12 (AGRAVANTE), JULIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 029.872.798-68 (AGRAVADO), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - CPF: 033.822.738-53 (AGRAVADO), JULIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 029.872.798-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI - CPF: 294.960.068-92 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051/STJ. FATO GERADOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 1.051 do STJ. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) Se a ausência de impugnação específica da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso; (ii) Se os honorários advocatícios fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial devem ser classificados como crédito concursal ou extraconcursal. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento do recurso 3.1. A agravada sustenta que os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ausência de dialeticidade. 3.2. Contudo, verifica-se que os recorrentes enfrentaram os fundamentos da decisão, apontando divergência jurisprudencial e suposta violação ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.3. Preliminar rejeitada. 4. Mérito 4.1. O Tema 1.051 do STJ estabelece que a existência do crédito para fins de submissão à recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação. 4.2. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador ocorre no momento da sentença que os fixa, conforme entendimento consolidado no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR e REsp nº 1.841.960/SP. 4.3. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o que caracteriza a verba como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atende ao princípio da dialeticidade, afastando preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CPC, art. 1.021; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 01.02.2019; STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018056-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. E TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA. AGRAVADOS: JÚLIO FRANCISCO DOS REIS E ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial diante da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.051). Os agravantes alegam violação do art. 49 da Lei n° 11.101/2005 e divergência jurisprudencial em relação ao Tema 1.051 do STJ; apresentaram tese de que a recuperação judicial teve o processamento deferido em 30.01.2015 e os créditos com fato gerador anterior são sujeitos ao concurso de credores; mencionam que a Impugnação de Crédito n. 0024505-27.2015.8.11.0041, oposta pelos agravantes, por meio da qual foi prolatada a sentença que se busca o cumprimento na origem, foi fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 55023/2 e respectivo termo de cessão, à Fundação Carlos Chagas, sendo ambas emitidas em 30.07.2013. Requerem o provimento do recurso (id. 280801387). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 281020539. Contrarrazões (ids. 284954856 e 286047385). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1029502-47.2024.8.11.0000

ID: 282310932

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029502-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029502-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): R S MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029502-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): R S MARQUES E CIA LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270048365. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 276814354. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, o recorrente alega violação aos artigos 205, § 3º e 272, § 8º, do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão, em especial sobre o não cabimento do agravo de instrumento. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029502-47.2024.8.11.0000

ID: 282310953

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029502-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR APARECIDO MARQUES R S MARQUES E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

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MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029502-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): R S MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029502-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): R S MARQUES E CIA LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270048365. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 276814354. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, o recorrente alega violação aos artigos 205, § 3º e 272, § 8º, do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão, em especial sobre o não cabimento do agravo de instrumento. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014484-49.2025.8.11.0000

ID: 316238500

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014484-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014484-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014484-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), FARM VALLEY INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 30.291.257/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RETARDATÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1028974-04.2024.8.11.0003, extinguiu o feito sob o fundamento de intempestividade. A agravante sustenta que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, admite-se expressamente a impugnação retardatária até a consolidação do quadro geral de credores, requerendo, assim, o processamento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020 incluiu os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 10 da Lei nº 11.101/2005, prevendo expressamente a possibilidade de recebimento de impugnações retardatárias antes da consolidação do quadro geral de credores. A impugnação apresentada pela agravante, embora fora do prazo inicial, foi protocolada antes da consolidação definitiva do quadro, conforme ausência de informação nos autos em sentido contrário. A jurisprudência do Tribunal local admite o recebimento de impugnações retardatárias desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores, reformando decisões que extinguem o incidente por intempestividade nesse contexto. O art. 5º da Lei nº 14.112/2020 prevê a aplicação imediata das alterações aos processos em curso, respeitado o art. 14 do CPC, o que corrobora a incidência das novas regras ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores. A extinção do incidente por intempestividade é indevida quando ausente a consolidação definitiva do quadro, devendo ser determinado o regular processamento da impugnação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 10, §§ 7º, 8º e 9º; art. 8º. Lei nº 14.112/2020, art. 5º. CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1024943-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.04.2025; TJMT, AI 1022569-58.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014484-49.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGUX FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1028974-04.2024.8.11.0003, manejada em face de FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, extinguiu o feito, ao fundamento de intempestividade da impugnação apresentada. Para tanto, a agravante sustenta que a Lei nº 14.112/2020 alterou substancialmente o regime jurídico das habilitações e impugnações de crédito na recuperação judicial, admitindo expressamente a figura da impugnação retardatária, razão pela qual pleiteia o regular processamento do incidente. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 292057895. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia reside na possibilidade de processamento da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º do artigo 10 da Lei de Recuperação Judicial, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, passaram a admitir expressamente o recebimento de impugnações retardatárias até o momento da consolidação do quadro geral de credores: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. No caso em apreço, embora seja incontroverso que a impugnação foi apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da LRF, não há nos autos notícia de que o quadro geral de credores tenha sido definitivamente consolidado, de modo que, deve ser autorizado o recebimento da impugnação como retardatária. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE APÓS A LEI Nº 14.112/2020. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A impugnação de crédito apresentada fora do prazo original previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é admissível como impugnação retardatária, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, desde que não consolidado o quadro geral de credores. 2. A extinção do incidente por intempestividade revela-se indevida quando ausente a consolidação definitiva do quadro, impondo-se o processamento da impugnação retardatária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 9º. (N.U 1024943-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - ART. 8º, LEI 11.101/2005 - ALTERAÇÕES DA LEI 14.112/2020 - APLICAÇÃO –INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - DEVOLUÇÃO A ORIGEM PARA EXAME DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO. As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. (N.U 1022569-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Nesse cenário, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de determinar o regular processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014484-49.2025.8.11.0000

ID: 316238505

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014484-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARM VALLEY INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA HELENA SILVA ROSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014484-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014484-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), FARM VALLEY INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 30.291.257/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RETARDATÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1028974-04.2024.8.11.0003, extinguiu o feito sob o fundamento de intempestividade. A agravante sustenta que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, admite-se expressamente a impugnação retardatária até a consolidação do quadro geral de credores, requerendo, assim, o processamento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020 incluiu os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 10 da Lei nº 11.101/2005, prevendo expressamente a possibilidade de recebimento de impugnações retardatárias antes da consolidação do quadro geral de credores. A impugnação apresentada pela agravante, embora fora do prazo inicial, foi protocolada antes da consolidação definitiva do quadro, conforme ausência de informação nos autos em sentido contrário. A jurisprudência do Tribunal local admite o recebimento de impugnações retardatárias desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores, reformando decisões que extinguem o incidente por intempestividade nesse contexto. O art. 5º da Lei nº 14.112/2020 prevê a aplicação imediata das alterações aos processos em curso, respeitado o art. 14 do CPC, o que corrobora a incidência das novas regras ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores. A extinção do incidente por intempestividade é indevida quando ausente a consolidação definitiva do quadro, devendo ser determinado o regular processamento da impugnação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 10, §§ 7º, 8º e 9º; art. 8º. Lei nº 14.112/2020, art. 5º. CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1024943-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.04.2025; TJMT, AI 1022569-58.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014484-49.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGUX FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1028974-04.2024.8.11.0003, manejada em face de FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, extinguiu o feito, ao fundamento de intempestividade da impugnação apresentada. Para tanto, a agravante sustenta que a Lei nº 14.112/2020 alterou substancialmente o regime jurídico das habilitações e impugnações de crédito na recuperação judicial, admitindo expressamente a figura da impugnação retardatária, razão pela qual pleiteia o regular processamento do incidente. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 292057895. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia reside na possibilidade de processamento da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º do artigo 10 da Lei de Recuperação Judicial, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, passaram a admitir expressamente o recebimento de impugnações retardatárias até o momento da consolidação do quadro geral de credores: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. No caso em apreço, embora seja incontroverso que a impugnação foi apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da LRF, não há nos autos notícia de que o quadro geral de credores tenha sido definitivamente consolidado, de modo que, deve ser autorizado o recebimento da impugnação como retardatária. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE APÓS A LEI Nº 14.112/2020. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A impugnação de crédito apresentada fora do prazo original previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é admissível como impugnação retardatária, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, desde que não consolidado o quadro geral de credores. 2. A extinção do incidente por intempestividade revela-se indevida quando ausente a consolidação definitiva do quadro, impondo-se o processamento da impugnação retardatária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 9º. (N.U 1024943-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - ART. 8º, LEI 11.101/2005 - ALTERAÇÕES DA LEI 14.112/2020 - APLICAÇÃO –INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - DEVOLUÇÃO A ORIGEM PARA EXAME DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO. As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. (N.U 1022569-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Nesse cenário, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de determinar o regular processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017668-47.2024.8.11.0000

ID: 308585461

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017668-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017668-47.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017668-47.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271939385. A parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, bem como apresentou documentos para fins de comprovar a hipossuficiência, conforme petição do id. 291096389. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, a simples hipótese da existência de outras execuções, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la, logo, não restou demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem que haja efetivo prejuízo. Inaceitável, entretanto, o pleno acesso ao benefício da gratuidade de justiça por aquele que pode pagar as custas processuais. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Por fim, o valor do preparo é de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, logo, o valor é acessível ao caso em concreto, portanto, inviável a concessão da gratuidade. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetivado o recolhimento do preparo, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazões. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017668-47.2024.8.11.0000

ID: 308585475

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017668-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017668-47.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017668-47.2024.8.11.0000. RECORRENTE(S): MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271939385. A parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, bem como apresentou documentos para fins de comprovar a hipossuficiência, conforme petição do id. 291096389. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, a simples hipótese da existência de outras execuções, por si só, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo de rigor a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de suportá-la, logo, não restou demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem que haja efetivo prejuízo. Inaceitável, entretanto, o pleno acesso ao benefício da gratuidade de justiça por aquele que pode pagar as custas processuais. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Por fim, o valor do preparo é de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, logo, o valor é acessível ao caso em concreto, portanto, inviável a concessão da gratuidade. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetivado o recolhimento do preparo, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazões. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000504-24.2025.8.11.0036

ID: 263133566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000504-24.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLORICENA DE DEUS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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Autos n. 1000504-24.2025.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETI… Autos n. 1000504-24.2025.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimentos ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000481-78.2025.8.11.0036

ID: 259920903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000481-78.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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Autos n. 1000481-78.2025.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETI… Autos n. 1000481-78.2025.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimentos ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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