Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036001-47.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036001-47.2024.8.11.0000"

Processo nº 0008655-05.2025.8.17.9000

ID: 260562298

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008655-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008655-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008655-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO(A): JOSE FERNANDO DINIZ SOBREIRA, MARIA DAS GRACAS ASCHOFF SOBREIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., insurgindo-se contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001370-78.2014.8.17.0970, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, que indeferiu o pleito do exequente para utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, mesmo após restarem frustradas as tentativas de localização patrimonial dos executados por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.(S9) O agravante sustenta, em síntese, que: (i) A CNIB é instrumento criado e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, cuja finalidade é recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens proferidas por magistrados e autoridades administrativas, promovendo comunicação célere aos registros de imóveis em todo o território nacional; (ii) A utilização do CNIB, quando frustradas diligências por outros meios de localização patrimonial, é medida legítima e adequada à efetividade da tutela executiva, mormente diante da inércia do devedor em quitar a obrigação; (iii) O indeferimento da providência solicitada fragiliza o direito à satisfação do crédito e afronta os princípios da efetividade processual, cooperação e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º); (iv) O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais pátrios já reconheceram que o uso da CNIB é cabível, ainda que não esgotadas todas as diligências extrajudiciais pelo credor, dada sua natureza de ferramenta pública institucional de cooperação interinstitucional do Poder Judiciário; (v) A jurisprudência nacional converge para o entendimento de que o indeferimento imotivado de medidas executivas legítimas compromete a autoridade da decisão judicial e perpetua a inadimplência injustificável. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar que a controvérsia ora submetida à apreciação diz respeito à legitimidade e oportunidade da utilização dos sistemas de constrição patrimonial informatizados, notadamente o CNIB, no curso de execução frustrada. Tal dispositivo concretiza o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sob essa ótica, a negativa de utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD – e, por consequência, também da CNIB, que visa evitar a dilapidação patrimonial e maximizar a utilidade da execução – contraria os princípios da eficiência, da instrumentalidade e da efetividade do processo. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a utilização desses sistemas. Confira-se: “A orientação consolidada do STJ autoriza, após o advento da Lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (bacenjud, infojud e renajud), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.” (REsp 1.112.943/MA e REsp 1.184.765/PA – recursos repetitivos) A esse respeito a jurisprudência já está sedimentada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. [...] Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema renajud, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao Detran.” (TJRS, AI 5312257-49.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, DJERS 23/10/2024) “A utilização do sistema INFOJUD para a obtenção de informações fiscais do devedor não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do credor, sendo medida compatível com os princípios da efetividade e economia processual.” (TJMT, AI 1018153-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJMT 22/10/2024) “A utilização do sistema SISBAJUD configura mecanismo apto a auxiliar o exequente na perseguição de bens do devedor. Ultrapassado lapso temporal superior a um ano da última pesquisa, mostra-se razoável a utilização do sistema para nova busca.” (TJDFT, AGI 0728121-88.2024.8.07.0000, Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva, julgado em 26/09/2024) Como verificado, ao negar o uso dessas ferramentas sob o argumento de que caberia exclusivamente ao credor diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, transfere-se à parte exequente um encargo que, no modelo processual cooperativo vigente, deve ser compartilhado com o Estado-Juiz, sobretudo quando se dispõe de sistemas eletrônicos institucionalizados, como é o caso. O CNIB, instituído pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui instrumento legítimo de apoio à execução e sua utilização, nestas circunstâncias, revela-se razoável, proporcional e necessária. O indeferimento, como feito na origem, viola o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional executiva, contrariando, por conseguinte, o comando do art. 797 do CPC, que estabelece que “a execução realiza-se no interesse do exequente”. Logo, reunidos os requisitos legais e demonstrada a adequação da providência pleiteada, impõe-se a reforma da decisão combatida, para que se autorize a expedição de ordem de indisponibilidade patrimonial por meio da CNIB. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036001-47.2024.8.11.0000"

Processo nº 0008655-05.2025.8.17.9000