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"1036151-40.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 5 de 14

Processo nº 1009282-40.2024.4.01.0000

ID: 328973860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009282-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA APARECIDA CHIOCHETTI SARA DO NASCIMENTO ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009282-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042849-23.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1009282-40.2024.4.01.0000

ID: 328973864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009282-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA APARECIDA CHIOCHETTI SARA DO NASCIMENTO ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009282-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042849-23.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1042844-40.2024.4.01.0000

ID: 310301567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042844-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042844-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-66.2023.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA MARIA B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042844-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-66.2023.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA MARIA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042844-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-66.2023.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIA MARIA BARBOSA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0801044-66.2023.8.10.0129, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A agravante pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sendo essencial, para tanto, a realização de perícia médica. No entanto, a decisão agravada revogou parcialmente o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, determinando o pagamento antecipado dos honorários periciais pela autora, sob pena de julgamento antecipado. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão viola o direito ao pleno acesso à justiça, garantido constitucionalmente, uma vez que é pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com os custos periciais. Defende que o art. 98 do CPC garante a isenção de despesas processuais, inclusive de honorários periciais, à parte beneficiária da gratuidade. Sustenta ainda que a perícia médica é prova indispensável à solução do litígio. Requereu, liminarmente, com base no art. 1.019, I, do CPC, a suspensão da exigência de pagamento antecipado dos honorários periciais e a realização da perícia às expensas do Estado ou do INSS, com o provimento final do agravo para reformar a decisão agravada. Não foram juntadas contrarrazões até o presente momento. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042844-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-66.2023.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que a gratuidade da justiça compreende “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Dispõe, ainda, o art. 95 do mesmo Código o seguinte: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que cabe à União, ao Estado ou ao Distrito Federal a antecipação da remuneração do perito, quando se cuidar de responsabilidade atribuída ao beneficiário da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 95, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido os seguintes precedentes, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO. 1. Quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, existe a previsão do pagamento antecipado dos honorários periciais pela Justiça Federal, mesmo nos casos de jurisdição federal delegada, conforme dispõe a Resolução n.º 305, de 07/10/2014. 2. Isto porque, quando a parte autora litiga com gratuidade judiciária, a incumbência de pagamento antecipado dos honorários do perito se transfere ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. Correta a decisão que determinou que o INSS procedesse ao depósito dos honorários periciais. 4. Agravo de instrumento do INSS não provido.(AG 1031602-60.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 07/04/2020) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Nos termos do art. 33 do CPC/73 (vigente à época), a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2.Porém, quando a parte autora litiga com gratuidade judiciária, como na espécie, a incumbência de pagamento antecipado dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 0064686-50.2011.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 28/01/2020) (g.n.) No âmbito da Justiça Federal, a Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, especifica os valores a serem pagos pelos serviços de perícia nos casos de beneficiários da assistência judiciária, o que se aplica também aos processos que tramitam no Juízo Estadual, por força de competência delegada, conforme já decidido por esta Corte (AG 0003574-07.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). Em assim sendo, concedida integralmente a gratuidade da justiça, indevida é a transferência do ônus decorrente da realização da prova pericial ao beneficiário hipossuficiente. Não é o caso de se determinar que os cálculos sejam elaborados pelo serviço de contadoria, pois em suas atribuições não se incluem a elaboração de exame pericial, limitando-se a atuar na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que, em caso de necessidade de realização de perícia, sejam adotadas providências para a nomeação de perito, que deve ser remunerado nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042844-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801044-66.2023.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: JULIA MARIA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça compreende os honorários periciais, conforme definido no art. 98, parágrafo 1º, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, cabe à União, ao Estado ou ao Distrito Federal a antecipação da remuneração do perito, conforme prevê o artigo 95, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 3. No âmbito da Justiça Federal, assim como em relação às ações que tramitam perante a Justiça do Estado, por força da competência delegada, os honorários periciais devidos nas ações propostas por beneficiários da gratuidade da justiça devem ser pagos nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. 4. Concedida integralmente a gratuidade da justiça, indevida é a transferência do ônus decorrente da realização da prova pericial ao beneficiário hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que, em caso de necessidade de realização de perícia, sejam adotadas providências para a nomeação de perito, que deve ser remunerado nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1036151-12.2025.8.26.0053

ID: 321196859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036151-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036151-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cibele Camargo dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resoluç… Processo 1036151-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cibele Camargo dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período retroativo, compreendido do ingresso da requerente a Polícia Civil até o término do curso de formação da ACADEPOL, no valor equivalente a metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1041680-40.2024.4.01.0000

ID: 312278013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041680-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEYER BORNHOLDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇ…

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Processo nº 1037800-40.2024.4.01.0000

ID: 257867912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037800-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITATIM Advogado do(a) AGRAVA…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1033726-40.2024.4.01.0000

ID: 324327332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033726-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA ZIMERER MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA MARCIO ANTONIO SALGE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA ROSA MARCIO GONCALVES RODRIGUES MARCIO LUIZ FERREIRA CARVALHO MARCIO NEVES DE CASTRO MARCIO RONALDO BORGES MARCIO SEBASTIAO FERNANDES GOMES MARCO ANTONIO CORDEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033726-40.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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