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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036176-24.2025.8.26.0506

ID: 335396997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036176-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARBEER COMERCIO E SERVIçO LTDA CáRILA ALVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036176-24.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cárila… Processo 1036176-24.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cárila Alves Gonçalves - - Carbeer Comercio e Serviço Ltda - Vistos. 1.Para análise do pedido de concessão da justiça gratuita, providencie a parte autora, pessoa jurídica, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos das últimas 03 (três) declarações de IRPJ e dos 03 (três) últimos balancetes contábeis, sob pena de indeferimento do pedido. A respeito, tem-se a Súmula 481 do STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ainda, em igual prazo, junte a embargante pessoa natural, cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de retirada pró labore ou holerite, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos e cópias dos extratos bancários de sua titularidade, referentes aos últimos dois meses. 2.De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Se assim, deverá a parte embargante emendar a petição inicial, em quinze dias e sob pena de seu indeferimento, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado, cálculos da dívida e certidão da respectiva citação, comprovando a tempestividade dos presentes embargos. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Outrossim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Por fim, havendo alegação de excesso à execução, deverá a parte embargante declarar o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do não conhecimento de mencionado fundamento (art. 917, § 3º, CPC). Atendidas as determinações supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP), CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP)

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Processo nº 1009113-41.2024.8.11.0000

ID: 323532046

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009113-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALITON FRANCISCO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009113-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Suspensão condicional da pen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009113-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Suspensão condicional da pena] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), WALITON FRANCISCO SOUZA - CPF: 832.709.811-04 (REQUERENTE), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ORLANDO DE ALMEIDA PERRI E WESLEY SANCHEZ LACERDA MANIFESTARAM IMPEDIMENTOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Waliton Francisco Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não conheceu de revisão criminal por considerar que a matéria relativa à ausência de fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe em decisão de pronúncia já havia sido enfrentada e afastada em sede de apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao não conhecimento da revisão criminal, justificando o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a pronúncia no ponto relativo à qualificadora do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal de dois dias previsto no art. 619 do CPP foi respeitado, sendo os embargos tempestivos. 4. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 5. A matéria relativa à fundamentação da qualificadora do motivo torpe foi amplamente analisada e afastada no recurso de apelação, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão já enfrentada em sede recursal configura uso inadequado dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Matéria já decidida em apelação criminal não pode ser objeto de revisão criminal sem a apresentação de novas provas ou demonstração de erro técnico ou manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 621, I. Jurisprudência relevante citada: não mencionada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e prequestionamento, opostos por WALITON FRANCISCO SOUZA contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual não conheceu da Revisão Criminal nº 1009113-41.2024.8.11.0000. O embargante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, §2º, I do CP). Na revisão criminal, alegou a nulidade da condenação por ausência de fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia. O Tribunal entendeu pela impossibilidade de manejo da revisão criminal para impugnar matéria relativa à pronúncia, por se tratar de decisão de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem viés condenatório. Além disso, considerou que a pronúncia estava devidamente fundamentada e que o embargante reiterava argumentos já apreciados no recurso de apelação. Pleiteia, assim, o provimento dos embargos para declarar as matérias contraditas, conhecer e julgar a revisão criminal para anular a pronúncia no ponto em que reconheceu a qualificadora do motivo torpe. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, asseverando, com suporte na doutrina e jurisprudência pátrias, que o recurso manejado visa, na verdade, rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que se revela incabível em sede de aclaratórios, ausentes os vícios autorizadores de integração ou modificação do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1017705-40.2025.8.11.0000

ID: 299843079

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017705-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos de ação que visa declarar a inexistência de débito, a nulidade contratual sob o fundamento de vício na contratação. A 2ª Vara Especializada de Direito Bancário declinou da competência; o juízo cível suscitante defende que a causa se enquadra na matéria bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar ação que discute cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Varas Especializadas abrange causas decorrentes de operações com instituições financeiras, conforme Resolução nº 001/2015/TP e Provimento nº 004/2008/CM. 4. A ação tem como núcleo a discussão sobre cláusulas de cartão de crédito consignado, operação típica do setor bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas Especializadas em Direito Bancário julgar ações que discutem cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado, ainda que cumuladas com danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §1º; CE/MT, art. 96, III, a; COJE/MT, arts. 14, §1º e 57; Resolução nº 001/2015/TP; Provimento nº 004/2008/CM; CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJMT, CC nº 1025312-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.12.2024. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041. O feito foi originariamente distribuído para a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação não possui natureza tipicamente bancária. (Id. Num. 290404378). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 3ª Vara Cível Comarca de Cuiabá alegou que a parte não se insurge quanto à celebração de contrato com o réu, ao contrário, a mesma admite o negócio jurídico, porém, assevera vício na contratação e abusividade das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado, e que por consequência, se enquadra na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. É o relatório. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento da revisão do negócio jurídico, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Especializado em Direito Bancário e Juízo Cível Comum. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. No caso, analisando a petição inicial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esta afirma que teria contratado um empréstimo consignado e verificou, anos depois, que se tratava de cartão de crédito consignado, razão pela qual ajuíza a ação para discutir a aludida contratação, seus termos e clausulas. Desse modo, a demanda se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Cível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá contra o juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, com base no art. 951 do CPC, para definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laerte Santana de Moraes em desfavor de Auto Posto Cruzeiro D’Oeste Ltda. - ME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” (...) (N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041.

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Processo nº 1017705-40.2025.8.11.0000

ID: 299843080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017705-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos de ação que visa declarar a inexistência de débito, a nulidade contratual sob o fundamento de vício na contratação. A 2ª Vara Especializada de Direito Bancário declinou da competência; o juízo cível suscitante defende que a causa se enquadra na matéria bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar ação que discute cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Varas Especializadas abrange causas decorrentes de operações com instituições financeiras, conforme Resolução nº 001/2015/TP e Provimento nº 004/2008/CM. 4. A ação tem como núcleo a discussão sobre cláusulas de cartão de crédito consignado, operação típica do setor bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas Especializadas em Direito Bancário julgar ações que discutem cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado, ainda que cumuladas com danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §1º; CE/MT, art. 96, III, a; COJE/MT, arts. 14, §1º e 57; Resolução nº 001/2015/TP; Provimento nº 004/2008/CM; CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJMT, CC nº 1025312-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.12.2024. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041. O feito foi originariamente distribuído para a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação não possui natureza tipicamente bancária. (Id. Num. 290404378). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 3ª Vara Cível Comarca de Cuiabá alegou que a parte não se insurge quanto à celebração de contrato com o réu, ao contrário, a mesma admite o negócio jurídico, porém, assevera vício na contratação e abusividade das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado, e que por consequência, se enquadra na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. É o relatório. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento da revisão do negócio jurídico, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Especializado em Direito Bancário e Juízo Cível Comum. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. No caso, analisando a petição inicial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esta afirma que teria contratado um empréstimo consignado e verificou, anos depois, que se tratava de cartão de crédito consignado, razão pela qual ajuíza a ação para discutir a aludida contratação, seus termos e clausulas. Desse modo, a demanda se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Cível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá contra o juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, com base no art. 951 do CPC, para definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laerte Santana de Moraes em desfavor de Auto Posto Cruzeiro D’Oeste Ltda. - ME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” (...) (N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041.

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Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE AMORIM CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744972

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Banco Safra S A x Mg Servicos E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 309198920

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8017371-49.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MG SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Ementa

Advogados:

REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017371-49.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017371-49.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES AGRAVADO: MG SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s):LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária vinculada à microempresa optante pelo Simples Nacional, sob o fundamento de ausência de prévia comunicação e insuficiência de provas sobre a alegada fraude. O agravante sustenta que o bloqueio é legítimo, com base nos termos e condições contratados e em processo interno de verificação de irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção de bloqueio de conta bancária, por suposta fraude contratual, diante da ausência de notificação prévia e da insuficiência de elementos probatórios. III. Razões de decidir4.O agravo de instrumento tem cognição limitada, devendo ater-se à regularidade da decisão recorrida.5. A ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do bloqueio da conta configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.6. A suspeita de fraude, embora possa justificar medidas cautelares, exige respaldo em elementos concretos e não pode se sobrepor a direitos fundamentais sem motivação idônea.7.A documentação apresentada revela que a movimentação financeira da conta não se desviou do padrão habitual, não havendo prova robusta que autorize o bloqueio.8. A manutenção da restrição, sem comunicação e sem fundamentação adequada, configura falha na prestação do serviço e ameaça a continuidade das atividades empresariais da agravada. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude exige comunicação prévia e fundamentação idônea, sob pena de violação ao dever de informação e à continuidade da atividade empresarial. 2. A ausência de elementos mínimos que corroborem a alegada fraude inviabiliza a manutenção da medida restritiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1003972-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024; TJ-SP, AI 21200984320248260000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 25.02.2025; TJ-MT, AI 10165576220238110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº.8017371-49.2025.8.05.0000 da Comarca de Salvador, em que é agravante BANCO SAFRA S A e agravada MG SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Lidiane Silva Garcia x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 334112155

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0656734-67.2019.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SILVA GARCIA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Votos cíveis

Advogados:

MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ

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REGINA MELO CAVALCANTI

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MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DE RMI. TAX… EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DE RMI. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi acolhida a exceção de pré-executividade, com determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A apelante sustenta que os argumentos levantados pela autarquia não configuram matéria de ordem pública e não poderiam ser impugnados por meio de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível apelação contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV; (ii) verificar se os elementos apresentados pela autarquia configuram excesso de execução apto a ser arguido em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório tem caráter terminativo, sendo cabível o recurso de apelação. 4. A jurisprudência da Corte Cidadã é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que tal excesso seja evidente através de prova pré-constituída 5. É indevida a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador, devendo haver a devida compensação dos valores percebidos. 6. O cálculo apresentado pela apelante comprova que a Renda Mensal Inicial (RMI) correta, considerando todo o período contributivo até a Data de Início do Benefício (DIB), é de R$1.269,29, e não o valor superior utilizado pela exequente. 7. Em relação aos juros de mora, os cálculos apresentados pela exequente observam o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, sendo que qualquer modificação nos parâmetros utilizados exigiria dilação probatória, o que inviabiliza sua análise em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59, 60, 61, 86, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 384935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/04/2017; STJ, AgInt no AREsp 2408476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/03/2024; STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009; STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021; STJ, REsp 1717166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/10/2021; TJ-MS, Apelação Cível 0061863-61.2011.8.12.0001, Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, 1ª Câmara Cível, j. 05/07/2016; TRF-3, AI 50258406720214030000/SP, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, j. 13/04/2022; TJ-PR, AI 0012099-44.2024.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13/04/2024; TJ-MT, AI 1003196-41.2024.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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