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Processo nº 1036186-75.2024.8.26.0224

ID: 316226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS LARA BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Esp… Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: VICTOR SANTOS LARA BICALHO (OAB 358599/SP), BRUNA DA SILVA (OAB 410608/SP)

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Processo nº 1036186-68.2022.4.01.0000

ID: 326889903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036186-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON TEODORO GARCIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036186-68.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDISON TEODORO GARCIA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS ALVES DO VALE - GO53034-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1001266-78.2021.4.01.9999

ID: 312757738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001266-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-02.2018.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001266-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-02.2018.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. Em suas razões, a parte autora sustenta que comprovou o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Sustenta que os documentos acostados aos autos demonstram que está acometido de doença grave e incapacitante. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui alterações crônicas, degenerativas na coluna vertebral, mas não apresenta incapacidade atual. Em sua conclusão, o expert esclareceu: “Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado na pessoa da periciada, associado aos subsídios médicos apresentados durante o ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir afirmando que: o periciado é portador de alterações degenerativas na coluna vertebral não sendo verificado sinais de descompensação clínica atualmente. Assim, o relator não é capaz de verificar incapacidade laboral com os dados apresentados.” (ID 92779534) Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Diante da ausência de incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Francisco das Chagas Pires contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. O recorrente sustenta que comprovou estar acometido de enfermidade grave e incapacitante. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. Cabe verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com especial enfoque na demonstração de incapacidade para o trabalho habitual. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de 12 contribuições mensais (ressalvadas exceções legais); e (iii) incapacidade para o exercício da atividade habitual parcial ou total e temporária ou parcial. 4. A perícia médica judicial realizada nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O laudo técnico atestou que o autor é portador de alterações degenerativas na coluna vertebral, sem descompensação clínica, sendo considerado apto para o exercício de sua atividade habitual. 5. O perito é profissional equidistante das partes, possuindo conhecimento técnico específico, e sua conclusão não foi infirmada por elementos probatórios robustos. A ausência de incapacidade atual, conforme apurado, inviabiliza a concessão do benefício pretendido. 6. Eventuais alegações da parte autora sobre a gravidade de sua enfermidade não foram acompanhadas de documentos técnicos ou novos elementos aptos a afastar a conclusão da perícia judicial. 7. A jurisprudência deste Tribunal corrobora a conclusão adotada, no sentido de que a inexistência de incapacidade, atestada por laudo pericial, afasta o direito ao benefício por incapacidade (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023). 8. Diante da inexistência de incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. 9. Em razão do desprovimento da apelação, são majorados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade para o exercício da atividade habitual parcial ou total e temporária ou parcial. 2. O laudo pericial judicial, quando concludente e não infirmado por provas técnicas robustas, deve ser prestigiado como meio idôneo de prova. 3. A ausência de incapacidade laboral afasta a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, restando prejudicada a análise dos demais requisitos legais." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

ID: 282752576

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial que reside na Comarca de Cuiabá/MT, entretanto, acostou comprovante de endereço da Comarca de Campo Verde/MT. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do Juiz Natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1035022-78.2021.4.01.9999

ID: 306904571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035022-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NOGUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035022-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5099348-73.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO NOGUEIRA BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035022-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5099348-73.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO NOGUEIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA - GO28432-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1035022-78.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Leonardo Nogueira Barbosa contra sentença que rejeitou o pedido formulado em ação previdenciária, cujo objeto é a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua avó, Salma Lúcia Gomes, segurada do INSS. Não houve condenação em honorários advocatícios, em vista da gratuidade judiciária deferida (id 176159551, pp. 116 - 118). O fundamento para a negativa foi a ausência da comprovação da condição de dependente. Em suas razões recursais (pp. 122 – 138), o apelante alega, em síntese, que é inválido desde a infância, e que viveu sob a guarda de fato de sua avó materna, responsável por sua subsistência e cuidados. Argumenta que a dependência econômica foi comprovada por documentos escolares e laudo pericial, e que a guarda judicial é prescindível, à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 732, que reconhece a eficácia da guarda de fato para fins previdenciários, com base no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pede a reforma da sentença e a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035022-78.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pensão por morte – neto maior de vinte e um anos – RGPS A pensão por morte tem por finalidade garantir a subsistência dos dependentes do segurado ou detentor do direito à aposentadoria falecido, nos termos do art. 201, V, da Constituição Federal, bem como dos arts. 16, 74 e seguintes, e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. A redação original da Lei de Benefícios previa no art. 16, §2º, que o menor sob guarda era equiparado ao filho, desde que houvesse dependência econômica. A medida provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, retirou o menor sob guarda do rol equiparados ao filho. Passaram a ser equiparados apenas o enteado e o menor tutelado, desde que declarados e dependentes economicamente. A exclusão foi objeto de controvérsia jurídica, vindo o Superior Tribunal de Justiça a consolidar o entendimento de que a proteção previdenciária ao menor sob guarda subsiste com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 33, §3º) e na Constituição Federal (art. 227). Confira-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 732 – Resp 1.411.258/RS – Dje 21/02/2018: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. No STF, a Lei n.º 9.528/97 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs 4.878 e 5.083, em 2021. A declaração teve por fundamento o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, compromisso contido no art. 227, §3º, VI, da CRFB. Sobreveio a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que em seu art. 23, §6º, formulou/estabeleceu texto que manteve a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes, como havia feito a Lei n.º 9.528/97. Em decorrência da exclusão promovida pela EC n.º 103/2019, a controvérsia voltou ao Supremo Tribunal Federal – Tema 1271, com ponto central resumido em definir se a reforma da Previdência Social ao excluir os menores sob guarda da lista de dependentes violou princípios como por exemplo o da proteção integral à criança e ao adolescente. A questão se encontra pendente de julgamento definitivo na Corte Suprema. Recentemente, foi publicada a Lei n.º 15.108, em 13 de março de 2025, para modificar o §2º do art. 16 da Lei de Benefícios, e dispor que o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. O caso concreto No caso, o óbito da segurada da pretensa instituidora foi devidamente comprovado, assim como sua condição de segurada do RGPS (id 176159551, pp. 84 e 104. Também foi comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho do autor, desde os dois anos de idade, em razão das patologias de I50.9 - CID: Insuficiencia cardíaca não especificada e Q21.1 – CID: Comunicação Interatrial, conforme conclusões da perícia judicial de pp. 67 – 70. O óbito da suposta instituidora ocorreu em 23/10/2019. A discussão permanece quanto à comprovação da dependência econômica do autor, neto da instituidora (p. 88). Com esse objetivo, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de nascimento, comprovando a condição de neto (p. 16); b) declaração oriunda de unidade de saúde da família de Goiânia, em 19/11/2019, pela qual a falecida comparecia com o neto em consultar médicas, e que era sua tutora (p. 18); e c) documentação escolar do autor, de 2010 a 2015, pela qual a falecida seria a responsável pelo aluno (pp. 20 – 27). Verifica-se que a declaração da unidade de saúde da família é posterior ao óbito, fragilizando sua validade. De igual modo, a documentação escolar constando a falecida como responsável do aluno não tem validade, não induz à conclusão de que o neto era dependente econômico de sua avó. O autor alega ser dependente da avó falecida, a quem atribui o exercício de guarda de fato. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de extensão da dependência apenas nos casos em que há guarda formalizada judicialmente. Esta tem sido a orientação desta 9ª Turma, com suporte na jurisprudência das Cortes Superiores: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BISNETO. AUXÍILIO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL.TEMA 732/STJ. ADI 4878 E ADI 5083. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. In casu, embora comprovado que a bisavó corroborava despesas do autor, mediante auxílio financeiro, não restou demonstrado que detinha a guarda judicial da criança, razão pela qual não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.258/RS (Tema 732) nem a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 4878 e da ADI 5083, devendo ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação não provida. (AC 1005900-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Com efeito, a previsão especial contida no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe a existência da guarda judicial regularmente deferida, e não apenas a guarda de fato, como sustenta o recorrente. Aliás, guarda de fato que não foi também comprovada pela insuficiente prova apresentada. Logo, agiu com acerto juízo a quo, considerando a frágil documentação apresentada e a ausência de qualquer ato formal de Justiça da Infância e Juventude ou de juízo cível que tenha reconhecido a avó como guardiã do autor, circunstância que torna inviável o enquadramento legal requerido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, conforme a sentença monocrática. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035022-78.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONARDO NOGUEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETO. SUPOSTA GUARDA DE FATO. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por neto, maior de 21 anos e inválido para o trabalho, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua avó, segurada do INSS. O fundamento da negativa foi a ausência de comprovação da condição de dependente. 2. O apelante alegou ser inválido desde a infância e sustentou ter vivido sob a guarda de fato da avó, que seria responsável por sua subsistência e cuidados. Requereu o reconhecimento da dependência econômica com base na jurisprudência do STJ firmada no Tema 732. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, de neto inválido maior de idade, criado sob guarda de fato da avó segurada falecida, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência e da legislação previdenciária vigente à época do óbito da instituidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte é benefício devido aos dependentes do segurado falecido, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, e art. 201, V, da Constituição Federal. 5. Na hipótese, embora comprovada a condição de segurada da instituidora e a condição de inválido do apelante, os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de guarda judicial deferida em favor da avó falecida. A jurisprudência consolidada equipara o menor sob guarda ao filho, desde que comprovada a guarda judicial e a dependência econômica. 6. Diante da ausência de formalização judicial da guarda e o frágil teor da documentação apresentada, não restou caracterizada a condição de dependente previdenciário, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da dependência previdenciária de neto inválido exige a comprovação de guarda judicial regularmente deferida em favor do instituidor da pensão. 2. A guarda de fato não é suficiente, por si só, para caracterizar dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte.3. A ausência de comprovação documental robusta e de decisão judicial reconhecendo a guarda inviabiliza o enquadramento do neto como dependente no RGPS." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V, e art. 227, §3º, VI; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §2º, 74 e 102, §2º; ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 33, §3º; EC nº 103/2019, art. 23, §6º; Lei nº 15.108/2025, art. 16, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Tema 732; STF, ADI 4878; STF, ADI 5083; TRF1, AC 1005900-15.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 10.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1015913-78.2021.4.01.9999

ID: 294035145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015913-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO FAUSTINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015913-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000060-40.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015913-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000060-40.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ARLINDO FAUSTINO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015913-78.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARLINDO FAUSTINO FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Arlindo Faustino Ferreira na ação de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença merece reforma, alegando a inexistência de início razoável de prova material e a insuficiência dos documentos apresentados, que consistem apenas em certidão de casamento datada de 1982 e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT. Afirma que tais documentos são antigos e não contemporâneos ao período exigido para a carência. Aduz que o autor exerceu, durante a maior parte do tempo, atividades de natureza urbana, sendo tratorista e operador de máquinas, com vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS e remuneração superior ao salário-mínimo. Defende que a atividade de tratorista é urbana, conforme interpretação jurisprudencial e doutrinária consolidada, invocando precedentes do TRF da 3ª Região e a Súmula 70 da TNU. Sustenta que a sentença não abordou os vínculos urbanos constantes do CNIS e que houve equívoco na sua caracterização como segurado especial, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que há nos autos início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e consistente. Aponta que os documentos apresentados, embora não abranjam o período de carência, comprovam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, e que essa prova foi complementada com testemunhos que relataram o exercício contínuo e braçal da atividade rurícola por mais de 20 anos. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que não é necessário que o início de prova material coincida com o período de carência, bastando que seja confirmada por prova testemunhal segura. Destaca, ainda, que o tratorista pode exercer atividade rural, a depender das circunstâncias do caso concreto, e que não se pode presumir a natureza urbana da atividade apenas com base na nomenclatura funcional. Requer, por fim, a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015913-78.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARLINDO FAUSTINO FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada norma. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 17/01/2019, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 17/01/2004 e 17/01/2019. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida e labore na zona rural, não será considerada segurada especial para fins de concessão do benefício pretendido se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de casamento na qual consta a profissão do autor como agricultor é datada de 02/12/1982, muito anterior ao início de período de exercício de atividade rural equivalente à carência que deveria comprovar. A declaração particular, expedida por sindicato rural, comprova tão somente a própria declaração, mas não o fato declarado. Na melhor hipótese, deve ser considerada equivalente à prova testemunhal. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Da contemporaneidade e da abrangência da prova material. Faz-se necessário esclarecer a distinção entre duas questões levantadas pela parte apelada. Quanto à abrangência da prova material, há entendimento sedimentado na jurisprudência no sentido de que aquela não precisa compreender todo o período equivalente à carência. É suficiente que a prova material compreenda apenas a uma parte do período, desde que esteja inserida no período exigido. Assim, estaria suprida a exigência legal caso a parte autora houvesse juntado prova material que compreendesse qualquer intervalo dentro de 17/01/2004 a 17/01/2019. Quanto à contemporaneidade da prova material, não procede o argumento da parte apelante no sentido de aquela prova não precisa ser contemporânea ao período exigido pelas disposições legais. Se, por disposição legal clara, a parte autora precisa comprovar o exercício de atividade rural no período de 17/01/2004 a 17/01/2019 para fazer jus ao benefício pretendido, não há qualquer sentido em se admitir a prova do exercício de atividade rural em período diverso (seja anterior ou posterior) como sendo suficiente. O fato de a parte autora ter exercido a profissão de agricultor no ano de 1982 (certidão de casamento) não faz presumir que também tenha exercido esta mesma atividade no período de 17/01/2004 a 17/01/2019. Por outro lado, não há qualquer argumento que justifique o afastamento das disposições legais que expressamente exigem a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício pretendido, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015913-78.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARLINDO FAUSTINO FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período equivalente à carência legal (180 meses), imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). 2. No caso concreto, o requerimento foi apresentado em 17/01/2019, exigindo a comprovação do labor rural no período de 17/01/2004 a 17/01/2019. A documentação acostada aos autos não é contemporânea ao período exigido nem configura início razoável de prova material. 3. O simples fato de residir na zona rural não é suficiente para caracterizar a condição de segurado especial, sendo necessária a demonstração do trabalho em regime de economia familiar voltado à subsistência, nos moldes da Lei nº 8.213/91. 4. A certidão de casamento datada de 1982, bem como declarações de sindicato rural, não constituem prova hábil por não incidirem sobre o período legalmente exigido ou por não terem força probante autônoma. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 149), é imprescindível o início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de labor rural. 6. A ausência de início de prova material contemporânea ao período equivalente à carência inviabiliza o reconhecimento da condição de segurada especial e, por conseguinte, o deferimento do benefício. 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Suspensa a exigibilidade, nos termos da assistência judiciária gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1019405-78.2021.4.01.9999

ID: 321997537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019405-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI GONCALVES PEREIRA

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ERICA DE LIMA ARRUDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019405-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002545-10.2020.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019405-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002545-10.2020.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIANA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA DE LIMA ARRUDA - RO8092 e SIDINEI GONCALVES PEREIRA - RO8093 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA SILVA ARAUJO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1036186-28.2024.4.01.4000

ID: 309165667

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036186-28.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036186-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036186-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA GABRIELA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA - PI24221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011063-78.2021.4.01.9999

ID: 312169180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011063-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA BORBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011063-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5204103-15.2017.8.09.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO VIEIRA BORBA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011063-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5204103-15.2017.8.09.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO VIEIRA BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1011063-78.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Houve a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, nos termos do § 8º do art. 85 c/c o § 2º do Código de Processo Civil de 2015, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, à luz do disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. (id 116921535, pp.05-07).)). Em suas razões (ID 116921535, pp. 26-38), o apelante sustenta, em síntese, que o Juízo a quo desconsiderou farta documentação médica que comprova sua limitação funcional, incluindo relatórios de acompanhamento cardiológico, exames especializados e atestados que indicam incapacidade total e permanente. Alega, ainda, que a perícia foi conduzida por profissional sem a especialização necessária, o que comprometeria a confiabilidade da conclusão apresentada. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia médica, desta vez com especialista em cardiologia. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011063-78.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 8.213/91, em seu art. 59, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”; benefício que, na forma do art. 42, pode vir a ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez constatada, por perícia médica, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência, e enquanto permanecer nessa condição. Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei nº 8.213/91. E, por sua vez, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, assegura o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez ao segurado especial que “comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Do caso em exame A parte autora, nascida em 09/04/1978, ajuizou ação em 02/07/2017, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, na condição de segurado especial. Da perícia médica judicial realizada em 18/09/2019, consta que o autor, com 47 (quarenta e sete) anos, com ensino fundamental incompleto, exerceu, segundo o histórico ocupacional informado, atividades como trabalhador braçal em propriedade rural da família, com extensão de 11 alqueires, desempenhando tarefas como ordenha, capina e manejo de pastagem, tendo trabalhado anteriormente também em açougue. A anamnese e os exames físicos realizados durante a perícia indicam que o autor é portador de miocardiopatia isquêmica (CID I25). Consta que ele sofreu infarto agudo do miocárdio no ano de 2016, sendo submetido, em janeiro de 2017, a cirurgia cardíaca para realização de quatro pontes de safena, em decorrência de obstrução severa das artérias coronárias, diagnosticada por meio de cineangiocoronariografia. O perito concluiu que houve incapacidade total e temporária no período compreendido entre janeiro de 2016 e, no mínimo, os seis meses subsequentes. No entanto, à data da perícia médica judicial, realizada em 18/09/2019, não foram identificados elementos que indicassem a persistência da incapacidade. Dessa forma, há que se examinar os demais requisitos para obtenção do benefício apenas em relação ao período indicado pelo perito. A fim de comprovar o direito que alega, o autor carreou ao processo os seguintes documentos: comprovante de residência e fatura de energia elétrica em seu nome, situados em área urbana; certidão de nascimento dos filhos, nas quais consta sua qualificação profissional como "fazendeiro"; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente aos exercícios de 2010 a 2014, emitido em nome do autor, indicando área rural com 2,2577 módulos fiscais; Escritura Pública de Inventário, Partilha e Cessão de Direitos Hereditários, datada de 26/05/2009, da qual resultou a atribuição ao autor de área rural correspondente a 11 alqueires. Por sua vez, o INSS juntou ao processo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no qual constam os seguintes vínculos do autor na condição de contribuinte individual: de 01/04/2011 a 31/03/2012; de 01/05/2012 a 30/04/2013; de 01/05/2013 a 30/06/2013; de 01/07/2013 a 31/07/2013; de 01/08/2013 a 28/02/2014; de 01/03/2014 a 31/03/2014; de 01/05/2014 a 30/06/2014; e de 01/07/2014 a 31/07/2014. Consta, ainda, que o autor figurou como empresário individual, com início das atividades em abril de 2011 e baixa em julho de 2014. A esposa do autor manteve vínculo empregatício com a empresa HPE Automotores do Brasil LTDA no período de 01/10/2005 a 01/10/2012, passando posteriormente a contribuir como segurada na qualidade de contribuinte individual, com recolhimentos efetuados entre 01/05/2014 e 31/01/2017. Consta, ainda, o exercício de atividades com vínculo empregatício junto à empresa Samma Transportes e Serviços LTDA, no período de 24/11/2014 a 12/02/2016, e à empresa Niobras Mineração LTDA, entre 04/04/2016 e 06/2017. Os registros de remuneração constantes do CNIS da esposa demonstram a percepção de valores expressivos, tais como R$ 1.794,55 em 01/2015; R$ 2.417,67 em 06/2015; R$ 5.262,95 em 05/2016; R$ 4.910,95 em 12/2016; e R$ 5.727,14 em 01/2017, dentre outras competências, o que evidencia sua capacidade contributiva e efetiva inserção no mercado de trabalho urbano. Por fim, consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indica que a esposa do autor está formalmente registrada como empresária individual desde 15/05/2014, com atividade principal declarada de transporte escolar, com situação cadastral ativa. Destarte, apesar da documentação apresentada como indício de prova material, os elementos constantes do processo revelam que a condição financeira do apelante não condiz com a do trabalhador que atua em regime de economia familiar. Importante dizer que o segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, visando a própria subsistência e a do grupo familiar. Com efeito, o legislador conferiu tratamento diferenciado a essa espécie de segurado, ao considerar que as pessoas que labutam no campo têm dificuldade em contribuir, seja pela precariedade de acesso a uma agência, seja pela falta de dinheiro que é comum aos que vivem em regime de subsistência. Ademais, cabe ressaltar que não há que se falar em manutenção da qualidade de segurado com base nas contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, uma vez que os registros do CNIS indicam que o último recolhimento válido ocorreu em julho de 2014, enquanto a data de início da incapacidade foi fixada em janeiro de 2016, já transcorrido o período de graça legal previsto no art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011063-78.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO VIEIRA BORBA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. PERDA DA QUALIDADE NA DATA DA INCAPACIDADE. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATICÍCOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral atual. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença ignorou provas médicas que demonstram sua limitação funcional. Argumenta que a perícia judicial foi realizada por profissional sem especialização em cardiologia, comprometendo sua credibilidade. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, nova perícia com especialista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente: (i) a existência de incapacidade laboral contemporânea à perícia judicial; e (ii) a da qualidade de segurado do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia médica judicial identificou incapacidade total e temporária apenas no período entre janeiro de 2016 e os seis meses seguintes, não sendo constatada qualquer incapacidade laboral vigente na data da avaliação pericial, realizada em setembro de 2019. Assim, cabe avaliar se, nesse período, a parte autora mantinha a qualidade de segurado para efeito de pagamento de eventuais parcelas pretéritas. 5. Embora existam documentos que indiquem o exercício de atividade rural, a condição socioeconômica do autor não se compatibiliza com a de trabalhador em regime de economia familiar, especialmente diante da expressiva renda familiar, comprovada por vínculos empregatícios da esposa no mercado urbano e sua condição de empresária individual. 6. Segundo indicado no CNIS, o apelante efetuou contribuições na condição de contribuinte facultativo; contudo, na data da incapacidade fixada pelo perito, já havia perdido a qualidade de segurado nessa condição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento:"1. A ausência de incapacidade laboral contemporânea à perícia judicial afasta o direito ao benefício por incapacidade. 2. A perda da qualidade de segurado inviabiliza a concessão de benefícios previdenciários, salvo em casos de prorrogação expressa do período de graça. 3. A condição socioeconômica incompatível com o regime de economia familiar descaracteriza a condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 15, VI; 39, I; 42; 59. Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 183, §1º; 219; 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1036186-62.2022.4.01.3300

ID: 310657508

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE JESUS DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036186-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036186-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA DE JESUS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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