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Processo nº 1036346-50.2025.8.26.0100

ID: 276988205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036346-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTHYA STEFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1036346-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cinthya Stefany do Nascimento Silva - Vistos. 1. Aceito a competência declinada. 2. …

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Processo nº 1036346-64.2025.4.01.3500

ID: 326487506

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEITIANO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1036346-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1036346-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLEITIANO CARLOS PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença (NB: 617.041.167-1), cessado em 15/04/2017, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036346-07.2024.4.01.3304

ID: 330067843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-07.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISANGELA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA EMANUELE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036346-07.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1036346-07.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ELISANGELA RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1018593-55.2024.4.01.0000

ID: 280194411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018593-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018593-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036346-10.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUMA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018593-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036346-10.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Resolução Conjunta] Nº na Origem 1036346-10.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luma de Oliveira Leal Souza em face de decisão que negou a concessão de tutela de urgência no sentido de permitir o exercício simultâneo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito, afastando a exigência contida no artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Alega a agravante, em síntese, que: a) a exigência imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, uma vez que somente a lei poderia estabelecer tais restrições; b) o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, não impõem qualquer vedação ao exercício cumulativo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito. Ante as teses que aduz, requer que os agravados sejam compelidos a autorizar o exercício cumulativo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito em seu favor, afastando a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, sob pena de multa diária. Com contrarrazões da União (Id. 420775195) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ (Id. 421704488). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Resolução Conjunta] Nº do processo na origem: 1036346-10.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A discussão trazida aos autos diz respeito à possibilidade do exercício, de forma cumulativa, das funções de Diretor Geral e de Ensino e de Instrutor de Trânsito. Cumpre averiguar a legalidade da exigência contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao impor a permanência do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, impede esses diretores de exercer a função de instrutor de trânsito de forma cumulada (art. 48, IV). No caso em exame, há imposição do Detran/RJ de obrigar a opção pelo exercício de apenas uma dessas atividades. Acerca do tema, destaca-se o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Não há dúvida, assim, que caberá à lei em sentido formal regular sobre as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho. Ora, no que tange ao exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, o tema já foi regulado pela Lei nº 12.302/2010, todavia, resta pendente de regulamentação a função de Diretor Geral ou de Ensino, o que implica dizer na inexistência de vedação à cumulação com o exercício da função de instrutor de trânsito. Nesse contexto, importa salientar que cabe ao CONTRAN apenas detalhar, explicar ou determinar aquilo que está expresso na lei. Desse modo, tem-se que a exigência em questão constitui-se em indevida novação na ordem jurídica, haja vista que a vedação imposta ao exercício da profissão não decorre de artigos legais supostamente regulamentados, mas, tão somente da Resolução CONTRAN nº 789/2020, regulamento impugnado. Precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VECAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020.-CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado.Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos desta fundamentação. (AC 1067030-83.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) Assim, a vedação à acumulação dos cargos de Diretor Geral e Diretor de Ensino implica em violação ao princípio da legalidade e extrapola os limites da discricionariedade administrativa conferida ao CONTRAN, o que impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar incidentalmente a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 em relação à agravante, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE AUTOESCOLAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luma de Oliveira Leal Souza em face de decisão que negou o pedido da agravante no sentido de permitir o exercício simultâneo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito, afastando a exigência contida no artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. O exercício profissional somente pode ser restringido por lei, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não podendo norma administrativa criar limitações que não estejam expressamente previstas na legislação. A restrição imposta pelo artigo 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020 extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que não encontra respaldo em lei e, desse modo, afronta o princípio da reserva legal. 3. O Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, não estabelecem qualquer vedação à cumulação das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), sendo devido o afastamento dessa restrição, incidentalmente, em relação à agravante. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020, em relação à agravante. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0027798-33.2011.4.01.9199

ID: 309863437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027798-33.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027798-33.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-57.2006.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO VIEIRA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027798-33.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000619-57.2006.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027798-33.2011.4.01.9199 APELANTE: GERALDO VIEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GERALDO VIEIRA LIMA contra ato judicial que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo INSS. Alega o apelante que a decisão foi proferida em total dissonância com o acórdão proferido anteriormente nos mesmos autos. Alega que o INSS quando da interposição da impugnação apresentou memória de cálculo utilizando os juros da poupança-TR, a partir de julho 2009, quando na verdade deveria observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descumprindo assim o contido no acórdão que vedou a aplicação da TR como índice de correção monetária. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027798-33.2011.4.01.9199 APELANTE: GERALDO VIEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ato judicial impugnado se qualifica como decisão interlocutória, e não sentença. Primeiro, porque ao acolher a impugnação, limitou-se a definir o valor devido e a determinar medidas subsequentes relativas ao cumprimento do título judicial, não tendo, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, colocado fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguido a execução (art. 203, parágrafos 1º e 2º, CPC). Pelo contrário, determinou expressamente que, após adoção das providências determinadas, os autos retornassem “conclusos para extinção”. Segundo, porque o próprio juízo de origem, com base nessa compreensão, nominou seu ato como “decisão”. Assim, é cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), e não a apelação (art. 1.009, CPC). É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, no caso concreto, a interposição de apelação se tratou de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão combatida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo INSS e determinou sua intimação para elaboração e novos cálculos, em fase de cumprimento de sentença. II – Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual – pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução –, motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III – "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no REsp 1952524/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). IV – Apelação de que não se conhece. (AC 1026646-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação por ser manifestamente inadmissível. Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC, porque não houve arbitramento de honorários na decisão recorrida. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027798-33.2011.4.01.9199 APELANTE: GERALDO VIEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por GERALDO VIEIRA LIMA contra decisão judicial que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo INSS. O recorrente sustenta que a decisão contrariou o acórdão proferido nos autos, na medida em que a autarquia utilizou, de forma indevida, a TR como índice de atualização monetária, em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que apenas homologa cálculos no curso do cumprimento de sentença. 3. A decisão proferida qualifica-se como interlocutória, uma vez que, ao julgar procedente a impugnação, limitou-se a determinar o valor devido e a ordenar medidas subsequentes no cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase cognitiva ou extinguir a execução, conforme arts. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A natureza interlocutória da decisão atrai a aplicação do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), sendo incabível a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 5. Inviável o princípio da fungibilidade recursal, dado que a interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro, impedindo sua conversão em agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade. Não há condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento na decisão recorrida. Tese de julgamento: “1. A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, deve ser atacada por agravo de instrumento e não por apelação. 2. É incabível o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.009; 1.015; 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 01/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1009285-34.2025.4.01.9999

ID: 327385760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009285-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004531-51.2014.8.04.4400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009285-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004531-51.2014.8.04.4400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA - RO2868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009285-34.2025.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS Advogado do(a) ASSISTENTE: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA - RO2868-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS contra ato judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS. Alega a apelante que os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros fixados no título judicial. Sustenta que o juízo de origem se equivocou quando afirmou que a Apelante não considerou as parcelas vencidas para elaboração dos cálculos, pois foi exatamente sobre o montante das prestações vencidas até o momento da prolação do acórdão que fora apurado a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Aduz que os honorários sucumbenciais devem ser calculados até a sentença de procedência, ou no caso desta ser improcedente, até o acordão que reforma a Sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009285-34.2025.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS Advogado do(a) ASSISTENTE: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA - RO2868-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O ato judicial impugnado se qualifica como decisão interlocutória, e não sentença. Primeiro, porque ao acolher a impugnação, limitou-se a definir o valor devido e a determinar medidas subsequentes relativas ao cumprimento do título judicial, não tendo, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, colocado fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguido a execução (art. 203, parágrafos 1º e 2º, CPC). Segundo, porque o próprio juízo de origem, com base nessa compreensão, nominou seu ato como “decisão”. Assim, é cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), e não a apelação (art. 1.009, CPC). É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, no caso concreto, a interposição de apelação se tratou de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão combatida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo INSS e determinou sua intimação para elaboração e novos cálculos, em fase de cumprimento de sentença. II – Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual – pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução –, motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III – "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no REsp 1952524/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). IV – Apelação de que não se conhece. (AC 1026646-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação por ser manifestamente inadmissível. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009285-34.2025.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA DAS DORES BARROSO PASSOS Advogado do(a) ASSISTENTE: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA - RO2868-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora alegou que seus cálculos observaram os parâmetros do título judicial e que os honorários sucumbenciais foram corretamente apurados com base nas parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de improcedência. 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação é cabível contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. 3. O ato impugnado se qualifica como decisão interlocutória, e não sentença, pois não extinguiu a fase de execução nem resolveu o mérito com base nos arts. 485 ou 487 do CPC, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma. 4. O recurso cabível seria o agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015 do CPC. 5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória. 2. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 3. A interposição de apelação em tais hipóteses configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; art. 1.015; art. 203, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 01.06.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008061-61.2025.4.01.9999

ID: 327386009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra ato judicial que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. Alega a apelante que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. Sustenta que não há como aplicar o princípio da fungibilidade com a finalidade de se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O ato judicial impugnado não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extingue a execução, visto que, ao acolher a exceção de pré-executividade e homologar os cálculos do INSS, determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas para cumprimento (cancelamento das requisições de pagamento expedidas). Tal ato decisório não declarou extinta a execução ou o cumprimento de sentença. Logo, trata-se de decisão interlocutória, e não de sentença (art. 203, §§1º e 2º, CPC), motivo pelo qual o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC). É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, no caso concreto, a interposição de apelação se tratou de erro grosseiro. Note-se que o ato judicial está nominado como “decisão”, e não como “sentença”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão combatida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo INSS e determinou sua intimação para elaboração e novos cálculos, em fase de cumprimento de sentença. II – Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual – pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução –, motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III – "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no REsp 1952524/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). IV – Apelação de que não se conhece. (AC 1026646-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação por ser manifestamente inadmissível. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. A parte autora sustenta que a exceção de pré-executividade não é instrumento cabível para alegar excesso de execução, e que, transcorrido o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, haveria preclusão da matéria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com a homologação de cálculos, sem extinguir o cumprimento de sentença. 3. A decisão impugnada, ao homologar os cálculos do INSS e determinar o prosseguimento da execução, não encerra a fase cognitiva do processo nem extingue a execução, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória nos termos do art. 203, §2º, do CPC. 4. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade e homologa cálculos, sem extinguir a execução, é decisão interlocutória. 2. É incabível apelação contra decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. 3. A interposição de apelação, nessa hipótese, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Legislação relevante citada: CPC, art. 203, §§1º e 2º; CPC, art. 1.015, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 01.06.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036346-73.2025.8.11.0001

ID: 282884308

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

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EDE MARCOS DENIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPVAT]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO Endereço: TRAVESSA CANGALHAS, 10, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-751 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: AC VÁRZEA GRANDE, S/N, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Processo nº 1021117-06.2021.4.01.9999

ID: 276644814

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021117-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE VICTORIA AZEVEDO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI

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EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1021117-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MONIQUE VICTORIA AZEVEDO MIRANDA ADVOGADO(A) : RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANC… Apelação Cível Nº 1021117-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MONIQUE VICTORIA AZEVEDO MIRANDA ADVOGADO(A) : RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI (OAB SP213987) ADVOGADO(A) : EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB SP190637) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) e lhe condenou ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (15/07/2010), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O INSS sustenta que não estariam comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise da comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), sendo devido à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a concessão do benefício, exige-se: (i) a comprovação da deficiência ou da idade mínima (65 anos); e (ii) a demonstração da hipossuficiência financeira do grupo familiar. 6. Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. 7. No caso concreto, a sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora, com base em laudo médico-pericial e outros elementos probatórios. 8. Quanto à miserabilidade, o estudo social demonstrou que a única renda familiar era proveniente do genitor da autora que faz "bicos", sendo variável e insuficiente para cobrir os custos básicos da unidade familiar. 9. A despeito de a renda per capita ultrapassar o limite de ¼ do salário-mínimo previsto no art. 20, §3º, da LOAS, a jurisprudência do STF (RE 567.985/MT) e do STJ (REsp 1.112.557/MG – Tema 185) flexibilizou esse critério, admitindo a análise de outras circunstâncias socioeconômicas. 10. Considerando a ausência de outra fonte de renda significativa à época da DER, restou caracterizada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 11. Diante da comprovação da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica, mantém-se a sentença de procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS desprovida. "Tese de julgamento: 1. Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve-se considerar a hipossuficiência financeira não apenas pelo critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, mas também por outros fatores socioeconômicos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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